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24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00151342920168140006 - 07/03/2017 do TJPA

judiciais do artigo 59 do Código Penal , com base na lin ha interpretativa preconizada no artigo 42 da Lei 11.343/2006... do artigo 59 do Código Penal , com base na linha interpretativa preconizada no artigo 42 da Lei 11.343/2006... dia em um trigésimo do salário mínimo, conforme estabelece o art. 4 9 , § 1º do ...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2017

59 do Código Penal , com base na linha interpretativa preconizada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, que dispõe..., conforme estabelece o art. 4 9 , § 1º do Código Penal . Em relação à pena de multa, a correção monetária terá por termo... mínimo, conforme estabelece o art. 49 , § 1º do Código Penal . Em relação à pen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50113354120134047205 SC 5011335-41.2013.404.7205

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... e ANA MARIA); e [2] nos artigos 299 , c/c 71 , e 325 , § 1º , inciso I , e ...

Andamento do Processo n. 254910-20.2013.8.09.0128 - Ação Penal - 18/01/2017 do TJGO

CONDICIONAL DA EXECUC AO DA PENA. 3.4 DOS EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA CONDENACAO (ART. 9 1 DO CÓDIGO PENAL... FERREIRA DE SOUSA POR TER INCORRIDO NA CONDUTA C RIMINOSA PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1 FASE...: FIXACAO DA PENA-BASE: INICIALMENTE, PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PRE VISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDI...

Pg. 2295. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

DA CONDENACAO (ART. 9 1 DO CODIGO PENAL): NAO HA EFEITOS NAO AUTOMATICOS DESTA CONDENAC AO QUE DEVAM SER INVOCADOS. 3.6... DA LIBERDADE DO REU (ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL): O REU FICARA EM LIBERDADE PERMANEC ERA EM LIBERDADE PARA... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1 FASE: FIXACAO DA PENA-BASE: INICIA...

Pg. 562. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2016

, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. NOS TERMOS DO ARTIGO 9 1, LETRA A DO CODIGO PENAL E DO ARTIGO 25, DA LEI 10.826/03... DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGA CAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL... BRASILEIRO PARA SUA DE STRUICAO OU DOACAO PARA ORGAOS DE SEGURANC...

Pg. 990. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016

LEI FEDERAL N 12.403/2011. NOS TERMOS DO ARTIGO 9 1, LETRA A DO CODIGO PENAL E DO ARTIGO 25, DA LEI 10.826/03, DECL ARO... (NOVE) ANOS E 1 7 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIG O PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA... DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, O ACUSADO MEDIANTE UMA SO ACA O PRATICOU ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50058442220144047204 SC 5005844-22.2014.404.7204

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... a prática do crime previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, que assim dispõe: Art. 1º Constitui crime.... Quanto ao dolo , tem-se por configurado. Consigne-se que o dolo, no tipo p...

Andamento do Processo n. 403073-45.2013.8.09.0029 - Execução Penal - 03/11/2016 do TJGO

. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1, XIII E 9, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/15: "ART. 1. CONCEDE..., DESDE QUE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO AR T. 44 DO DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO... AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1, INCISO XIII, C/C O PARÁGRAFO...

Pg. 1005. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/11/2016

DE 2015. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1, XIII E 9, INCISO II E PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/15: "ART. 1..., DESDE QUE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO AR T. 44 DO DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940...). FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1, INCISO XIII, C/C O PARAGRAFO UN...

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