Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 282. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

A PROMULGACAO DA LEI FEDERAL N 13.491/2017 QUE ALTEROU O ART. 9 DO CODIGO PENAL MILITAR, ENTRADO EM VIGOR E M 16... OS FATOS, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTICA MI LITAR, NOS TERMOS DO ART. 9, PARAGRAFO... UNICO, DO CODIGO PENAL MIL ITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMP...

Andamento do Processo n. 217218-82.2017.8.09.0051 - Inquerito - 20/11/2017 do TJGO

, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA , 13 DE NOVEMBRO DE 2017... OS FATOS, EM RAZA O DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTIC A MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9...

Pg. 357. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

, NOS TERMOS DO ART. 9, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA , 13... DA COSTA ALVES 36962 GO - TACIANO CAMPOS RODRIGUES DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 201502717365 AUTOS: 470/15 DESPACHO INICIALM.... GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 18320...

Justificando

Justificando -

A lei que tornou a competência da Justiça Militar da União

Acabou de ser promulgada a Lei 13.491/17, que entrou em vigor no último dia 16 e alterou o art. 9º do Código Penal Militar. Doravante, os delitos “ dolosos contra a vida e cometidos por militares das

Pg. 2083. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

BENS IMOVEIS E MOVEIS DO INDICIADO OU ACUSADO, AINDA QUE EM PODER DE TERCEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DA INFRACAO PENAL , PARA QUE DELES NAO SE DESFACA, DURANTE O CURSO DA ACAO PENAL, A

Andamento do Processo n. 295858-86.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 10/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 295858-86.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 627 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : JOSE CONSTANTINO JUNIOR ADV ACUS : 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO : POSTO

Pg. 80. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2017

UE O INDIVIDUO E DE ALTA PERICULOSIDADE, RAZAO PELA QUAL SINTO A NECESSIDADE DE NEGAR-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, A FI M DE EVITAR QUE SEMELHANTES FATOS POSSAM REPETIR-SE, ESTIMULADO P OR

Andamento do Processo n. 2017/0173206-0 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5974) RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.887 - SP (2017/0173206-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MARLON ANTONIO GARCIA ADVOGADO : MARIA

×