Art. 9, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 163391-68.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 18/07/2019 do TJGO

CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A IMP UTACAO FATICA DEDUZIDA... ( 2, A RT. 49, CP). NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O 2, DO ARTIGO 387, DO C …

Página 68 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

INEQUIVOCA DE SUA CORRESPONDENTE PROPRIEDADE (ART. 9 1, CP, C/C ART. 120, CPP): A.1) 01 (UM) RELOGIO DE MARCA TECHNOS..., CONJUGADO COM O ARTIGO 71, 2, DO CODIG O ELEITORAL E DO ENUNCIADO SUMULAR …

Página 1021 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Julho de 2019

anos, previsto no art. 17 Lei 3.700/1975.Ocorre que o parágrafo único do mencionado artigo é claro ao dizer... dispõe o art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar.Por oportuno, embora o impetrante …

Andamento do Processo n. 0012306-09.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/07/2019 do TJES

art. 16 9, parágrafo único, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca...Andamento do Processo n. 0012306-09.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento …

Página 101 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Julho de 2019

do crime previsto no art. 16 9, parágrafo único, inciso II, do Código Penal Brasileiro. 15 - 0026538-31.2011.8.08.0035.../c art. 40, inciso IV, ambos da Lei Federal . 11.343/06; bem como para …

Direito Penal – Ação Penal

de ação penal constitutiva de homologação de sentença estrangeira (v., ainda, CP, art. 9, parágrafo único, b); crime... pública. É o que dispõe na forma explicitada, o art. 100, caput, do Código Pen…

Andamento do Processo n. 295606-71.2016.8.09.0006 - Acao Penal - 06/06/2019 do TJGO

: AO TEOR DESSAS CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO, EM PARTE, PROCE DENTES... SANTOS, QUALIFICADOS, PARA CONDENA-LOS COMO INCURSOS NAS SANC OES DO ARTIGO

Página 114 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Junho de 2019

(ART. 9 1, CP, C/C ART. 120, CPP). CASO OS BENS NAO TENHAM SIDO RECLAMADO S NO PRAZO DE 90 (NOV NR. PROTOCOLO : 37579...Pg. 114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2019 …

Andamento do Processo n. 355307-21.2008.8.09.0142 - Ação Penal - 03/12/2018 do TJGO

DO ARTIGO 9 1, ALINEA A DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 25, DA LEI 10.826/03, DE CLARO A PERDA DA ARMA DE FOGO E MUNICOES... O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TE RMOS DO ART. 33, …

Página 20 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

DO ARTIGO 9 1, ALINEA "A" DO CODIGO PENAL, E DO ART. 25, DA LEI 10.826/03, DE CLARO A PERDA DA ARMA DE FOGO E MUNICOES... (ARTIGO 77 DO CP), EM RAZAO DA SUBSTITUICAO D A REPRIMENDA, NA FORMA DO ARTI…