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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 413906-72.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 413906-72.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1342 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARCOS PAULO ARAUJO DA SILVA SOUZA CRUZ S/A ACUSADO : ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA FILHO JULIANA GRACIELLY

Andamento do Processo n. 49738-08.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 49738-08.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 213 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PAULO DROGOMIRECKI FE PÚBLICA EP DA SILVA - ME ACUSADO : ADRIO TEIXEIRA DA SILVA DJANIR BRITO GUIMARAES ADV VIT

Pg. 620. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

JUDICIAL PARA QUE PROCEDA COM A DESTRUICAO, LEILAO OU DOACAO DOS REFERIDOS BENS, CONFORME ENTENDER VIAVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 9 1, LETRA A DO CODIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI 10.826/03, DECLARO A

Andamento do Processo n. 345589-17.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 345589-17.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1628 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JEAN PAULO DE OLIVEIRA ACUSADO : RENATO JESUINO ARAUJO DO NASCIMENTO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 496. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE ID ENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PAR A O

Andamento do Processo n. 00151342920168140006 - 07/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00151342920168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2017

ser calculado cada dia em um trigésimo do salário mínimo, conforme estabelece o art. 49, §1º do Código Penal. Em relação à pena de multa, a correção monetária terá por termo inicial a data do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50113354120134047205 SC 5011335-41.2013.404.7205

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011335-41.2013.4.04.7205/SC RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : MARILU SCALAMBRINI DA CUNHA ADVOGADO : RICARDO RODA : ANNA FLAVIA CARMINATTI : JEFERSON LUIZ MOTTA : ANTONIO

Andamento do Processo n. 254910-20.2013.8.09.0128 - Ação Penal - 18/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 254910-20.2013.8.09.0128 AUTOS NR. : 748 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EUDES FERREIRA DE SOUSA VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 22318 GO - JARMISSON GONCALVES DE LIMA DESPACHO : PELO

Pg. 2295. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

NANDO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR E SUA IMEDIAT A COLOCACAO EM LIBERDADE, SALVO SE PRESO POR OUTRO MOTIVO. ENCAMI NHE-SE COPIA DESTA DECISAO A SEAP, AO MINISTERIO PUBLICO E A SECR

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