Art. 9, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 163391-68.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 18/07/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 163391-68.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 921 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JONATAS PEREIRA DE BARROS THALES PAES MARINHO ADV ACUS : 9631 GO - CALISTO ABDALA NETO 41635...

Página 68 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

ENAL, ATE PORQUE O PROPRIO CONDENADO REINCIDENTE DISPOE DA POSSIB ILIDADE DE VER SUBSTITUIDA A SUA PENA (ART. 44, 3O, CP), PORTANTO , NENHUM OBSTACULO SE PODE OPOR QUANDO SE TRATE DE ALGUEM QUE POS...

Página 1021 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Julho de 2019

pena . Para conhecimento de todos é passado o presente Edital de Intimação, cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume. Dado e passado o presente na Secretaria da 2ª Vara de Execuções Penais,...

Andamento do Processo n. 0012306-09.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/07/2019 do TJES

14 - 0012306-09.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Testemunha Autor: EVERTON BARCELOS FIGUEIREDO Testemunha Réu: RUBENS VIEIRA GONÇALVES e outros Réu:...

Página 101 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Julho de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 6ª Vara Criminal Listas Lista 0350/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA...

Direito Penal – Ação Penal

INTRODUÇÃO Ação Penal, faculdade que tem o Poder Público de, em nome da sociedade, apurar a responsabilidade dos agentes de delitos, o autor de crime a contravenção, para lhes aplicar sanções...

Página 114 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Junho de 2019

LE CENTRO PENAL NOS DEMAIS PERIODOS, INCLUSIVE EM TODOS OS DOMING OS E DIAS FERIADOS. REPORTO O QUE ESTA NO LEAD CASE A RESPEITO DO VALOR MINIMO DE INDENIZACAO (A 200604058467 - AUTOR: MINISTERIO...

Andamento do Processo n. 295606-71.2016.8.09.0006 - Acao Penal - 06/06/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 295606-71.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 1606 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : POSTO CASTELO BRANCO ACUSADO : MARCOS FELIPE DA SILVA SANTOS EDER DA SILVA SANTOS ADV ACUS : 13196 GO - ADAHYL...

Andamento do Processo n. 355307-21.2008.8.09.0142 - Ação Penal - 03/12/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 355307-21.2008.8.09.0142 AUTOS NR. : 436 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CRISTIANE FIDELIS DA SILVA VITIMA : A COLETIVIDADE ADV ACUS : 18480 GO - PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO DESPACHO...

Página 20 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

DISPONIBILIDADE DO SENTENCIADO, EM ENTIDADE OU SERVICO PUBLICO D EFINIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACREUNA, PELO PRAZO DE 01 (U M) ANO E 08 (OITO) MESES, DEVENDO A FREQUENCIA SER INFORMADA MENS...