Art. 9, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 68 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

ENAL, ATE PORQUE O PROPRIO CONDENADO REINCIDENTE DISPOE DA POSSIB ILIDADE DE VER SUBSTITUIDA A SUA PENA (ART. 44, 3O, CP), PORTANTO , NENHUM OBSTACULO SE PODE OPOR QUANDO SE TRATE DE ALGUEM QUE POS...

Página 1021 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Julho de 2019

pena . Para conhecimento de todos é passado o presente Edital de Intimação, cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume. Dado e passado o presente na Secretaria da 2ª Vara de Execuções Penais,...

Página 101 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Julho de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 6ª Vara Criminal Listas Lista 0350/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA...

Página 114 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Junho de 2019

LE CENTRO PENAL NOS DEMAIS PERIODOS, INCLUSIVE EM TODOS OS DOMING OS E DIAS FERIADOS. REPORTO O QUE ESTA NO LEAD CASE A RESPEITO DO VALOR MINIMO DE INDENIZACAO (A 200604058467 - AUTOR: MINISTERIO...

Página 20 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

DISPONIBILIDADE DO SENTENCIADO, EM ENTIDADE OU SERVICO PUBLICO D EFINIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACREUNA, PELO PRAZO DE 01 (U M) ANO E 08 (OITO) MESES, DEVENDO A FREQUENCIA SER INFORMADA MENS...

Página 2208 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2018

LUCIANA BENICIO DE SOUZA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DETERMINO O A RQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART IGO 395, INCISO III, DO CODIGO...

Página 1691 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

FICIENTE E SOCIALMENTE RECOMENDAVEL AO CASO PRESENTE; E OUTRA EM PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 03 (TRES) SALARIOS-MINIMOS, A S ER DESTINADO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE PIRACANJUBAGO....

Página 2431 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2018

FATOS NARRADOS NA DENUNCIA. EM QUE PESE O TRANSITO EM JULGADO POS TERIOR A DENUNCIA NESTA ACAO PENAL, TAL CONDENACAO NAO SERVE PARA CARACTERIZAR REINCIDENCIA E, SIM, MAUS ANTECEDENTES. LOGO, DESFA...

Página 6831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.894 - PA (2017/0302414-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : LUIZ CARLOS MENDES ADVOGADO : KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO E OUTRO(S) -PA020874 RECORRIDO :...

Página 480 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2018

CIAIS ACIMA, ANALISADAS ISOLADAMENTE, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE D E FIXACAO DA PENA, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO, POREM DEIXO DE...