Artigo 867 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileira, casada, desempregada, RG x e CPF , residente e domiciliado na CEP: , vem mui…

Petição - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Ref. Autos do processo n.°: 1043097-77.2017.8.26.0506 BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista, sediado no Setor…

Recurso - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Autos do processo n°: 1012269-36.2016.8.26.0053 BANCO DO BRASIL S A , nos autos da ação de cumprimento de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. , brasileira, amasiada, agente pro negócio, RG e CPF , residente e domiciliado na CEP: , vem…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Cumprimento de Sentença - de Chequer & Chequer Construções e Administração contra Comprare Administração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR RICARDO VILLAS BOAS CUEVA DA TERCEIRA TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo n.° 1031613-27.2014.8.26.0100 Agravo em Recurso Especial n.°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação - contra Ativos - Securitizadora de Créditos Financeiros

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileiro, solteiro, controlador de acesso, RG e CPF , residente e domiciliado na CEP: , vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Tutela Cautelar Antecedente - contra Banco Bradescard

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, amasiado, desempregado, RG e CPF , residente e domiciliado na CEP: , vem mui…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação - contra Claro

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOCOCA/SP. , brasileira, casada, desempregada, RG e CPF , residente e domiciliado na CEP: , vem mui…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação - contra Banco Santander Brasil

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, solteira, desempregada, RG e CPF , residente e domiciliado na CEP: , vem mui…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Notificação Judicial - Notificação - contra Banco PAN

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Ação cautelar de notificação judicial, proposta pela alienante Providência que objetiva tão…