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21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 197137-47.2017.8.09.0105 - Inquerito - 08/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 197137-47.2017.8.09.0105 AUTOS NR. : 1245 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ELISANGELA RAMOS DE ASSIS VITIMA : OSMAR DE ASSIS ADV IND : 00006 GO - . DESPACHO : PROTOCOLO: 201701971377

Andamento do Processo n. 197153-98.2017.8.09.0105 - Inquerito - 08/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 197153-98.2017.8.09.0105 AUTOS NR. : 1249 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : AMARILDO FERREIRA DE FREITAS VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV IND : 00006 GO - . ADV VIT : 00006 GO - .

Pg. 1821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

DESPACHO : PROTOCOLO: 201701971377 NATUREZA: INQUERITO ACUSADOS (A): ELISANG ELA RAMOS DE ASSIS S E N T E N C A (COM RESOLUCAO DO MERITO - NAO HOMOLOGATORIA) TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PENAL EM

Pg. 1824. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL DO DELITO EM QUESTAO E DE 03 (TRES) ANOS. LOGO, ENTRE A DATA DO FATO DELITUOSO 13.05.2004) E A PRESENTE DATA, TRANSCORREU MAIS DE 03 (TRES) ANO S,

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2017

tem entendido , em precedentes de ambas as Turmas ( HC 94.465/SP , Rel. Min. MENEZES DIREITO – HC 102.127/GO , Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.492/SP , Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 106.790/MT , Rel.

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2017

Expediente Nº 6456 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0015571-19.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X AELTON ALBA BATISTA DOS SANTOS(SP059430 - LADISAEL BERNARDO E SP187915 - ROBERTA MASTROROSA DACORSO

Pg. 2793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2017

RESENTADO FORAM ASSEGURADAS TODAS AS GARANTIAS PROCESSUAIS EXIGID AS PELA LEGISLACAO PERTINENTE, ACAUTELADOS OS INTERESSES DOS SUJE ITOS DA RELACAO PROCESSUAL QUANTO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFE

Pg. 2308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

AUTOS NR. : 41 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PAULO CAMILO DA SILVA NETO ADV ACUS : 42615 GO - MIRANDA NUNES DE OLIVEIRA 46498 GO - AMANDA FERREIRA BRAMTIS DESPACHO : EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161000 RS 2017/0216252-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.000 - RS (2017/0216252-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : RAMIS OLIVEIRA BENITES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO INTERES. : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO : FÁBIO KORENBLUM - RS092135 DECI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 42563020168190063 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL nº. 0004256-30.2016.8.19.0063 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS ARTIGO: 16, § único, IV da Lei

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