Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0006847-26.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006847-26.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO NICOLAU WILLIAN SEBOLD REDED PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Exceção De Incompetência De Juízo - 0026194-45.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026194-45.2021.8.16.0013 POLO ATIVO SERGIO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) AYRTON LOPES DA SILVA | 12551/PR PODER JUDICIÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 42728 SP 2022/0003497-0

RECLAMAÇAO Nº 42728 - SP (2022/0003497-0) DECISAO Cuida-se de reclamação com pedido de liminar formulada por MARCELO OLIVEIRA DE JESUS, com fundamento no art. 105, I, "f", da CF e no art. 988 e …

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001867-27.2020.8.16.0092 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001867-27.2020.8.16.0092 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE PONTA GROSSA POLO PASSIVO GUILHERME PROCóPIO LEITE GUSTAVO MICHEL DE FREITAS VAGNER HULLER DOS…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0800495-65.2021.9.26.0010 - Disponibilizado em 22/12/2021 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800495-65.2021.9.26.0010 POLO ATIVO WESLEY GOMES ADVOGADO(A/S) WESLEY GOMES | 347129/SP PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PLANTÃO JUDICIÁRIO - PROCESSO nº…

TJMA • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Roubo Majorado (5566) • 0001864-02.2020.8.10.0040 • Órgão julgador 3ª Vara Criminal de Imperatriz do Tribunal de Justiça do Maranhão

13/01/2022 Número: 0001864-02.2020.8.10.0040 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 3a Vara Criminal de Imperatriz Última distribuição : 06/08/2020 Valor da causa: R$ 0,00…

Andamento do Processo n. 7000833-08.2020.7.00.0000 - Apelação - 16/12/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000833-08.2020.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH. REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE : HENRIQUE JOSÉ AMAZONAS RODRIGUES. ADVOGADO: JORGE…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Dezembro de 2021

MILITAR. O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , rejeitou a preliminar arguida pelo Ministério Público Militar, de não conhecimento, ante o argumento da intempestividade do Recurso…

Andamento do Processo n. 184070 - Conflito de Competência - 14/12/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184070 - RS (2021/0353517-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE -RS SUSCITADO : JUÍZO…

Página 5232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184070 - RS (2021/0353517-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE -RS SUSCITADO : JUÍZO…