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24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0312848-8 - Conflito de Competência - 20/03/2017 do STJ

processado e julgado pela justiça castrense, por se tratar das hipóteses previstas nas alíneas b e c do inciso II do artigo 9º... EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR (CP MILITAR, ART. 9 , INCISO II, 'B' E 'E'). Parecer pelo conhecimento do conflito para..., da CF quanto o art. 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei n....

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

. 9 , INCISO II, 'B' E 'E'). Parecer pelo conhecimento do conflito para declarar competente a Justiça Militar. É... vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I...

Pg. 2118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

DE ATIVIDADE, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. HIPÓTESE DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "E" , E ART... do que dispõe o art. 9º, inciso II, alínea "e", do CPM. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor..., do art. 9º, II, "e", do Código Penal Militar. III. Conflito conhe...

Apelação: APL 15074352 PR 1507435-2 (Acórdão)

artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, para o efeito de: a) condenar o Sr. LUCIANO pela prática do fato 01 descrito... digital) postula a desclassificação do delito de narcotráfico para aquele previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, vez... (mov. 275.1 ­ mídia digital). Destarte, ao tempo em que fora devidamente...

Andamento do Processo n. 310159-09.2004.8.09.0083 - Ação Penal - 09/03/2017 do TJGO

DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICA O, NA FORMA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO II, ART. 11 5, DO CÓDIGO PENAL, C/C... 224 A E 225 1, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL, FATO OCORRIDO EM 02 DE OUTUBRO DE 2002. DENUNCI A FOI RECEBIDA EM 27..., OCORRENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NESSE S CASOS, EM 16 (DEZESS...

Andamento do Processo n. 310159-09.2004.8.09.0083 - Ação Penal - 09/03/2017 do TJGO

DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICA O, NA FORMA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO II, ART. 11 5, DO CÓDIGO PENAL, C/C... 224 A E 225 1, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL, FATO OCORRIDO EM 02 DE OUTUBRO DE 2002. DENUNCI A FOI RECEBIDA EM 27..., OCORRENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NESSE S CASOS, EM 16 (DEZESS...

Pg. 1923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2017

DE MACHADO DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE, AS SUAS CONDUTAS, AO ARTIGO 214 C/C 224 A E 225 1, INCISO I E II.... 115 DO CP . ISTO POSTO, REC ONHECO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 09 , II C/C 115 DO CÓDIGO... SUPOSTAMENTE PORTAR ARMA BRANCA, CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO AR...

Pg. 1924. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2017

PRESCRICA O, NA FORMA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , E 109 , INCISO II , ART. 11 5 , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 397 , IV... DA PRETENSAO PUNITIVA, NESSE S CASOS, EM 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109 , II , DO CÓDIGO PENAL . POR CONTA... ONHECO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 09 ...

Andamento do Processo n. 2017/0039960-4 - Habeas Corpus - 03/03/2017 do STJ

o crime previsto no artigo 9º, II, "c", c/c artigo 205,§ 2º, IV, do Código Penal Militar. Requerem, outrossim... da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. Pacientes condenados pela prática do crime tipificado no artigo 121, §2°, inciso... do crime tipificado no artigo 121, §2°, inciso IV, do Código Penal. Pedido d...

Pg. 7814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

do delito de homicídio tipificado no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal para o crime previsto no artigo 9º, II, "c", c/c.... Pacientes condenados pela prática do crime tipificado no artigo 121, §2°, inciso IV, do Código Penal. Pedido de alteração... foi assim sintetizada: HABEAS CORPUS - Pacientes condenados pela p...

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