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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 11097-82.2013.8.09.0044 - Inquerito - 16/07/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 11097-82.2013.8.09.0044 - Inquerito - 16/07/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 11097... RAZO PRESCRICIONAL E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 1 09, II DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM DIANTE... ARLOS GONCALVES DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 107, VI E ART. 109 , II, AMBOS DO CP C/C ART.397, IV DO ...

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2019

especial, a que alude o artigo 9º, II, do C.P.C., não viola o disposto no referido dispositivo constitucional, por não... na verdade ter ingressado com ação de cobrança, isso porque a Lei 8.906/1.994(Estatuto da OAB) dispõe que é dispensando...Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2019 REQ...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2019

especial, a que alude o artigo 9º, II, do C.P.C., não viola o disposto no referido dispositivo constitucional, por não... na verdade ter ingressado com ação de cobrança, isso porque a Lei 8.906/1.994(Estatuto da OAB) dispõe que é... ofensa ao comando do §1º do artigo 5º da lei 1.060/50. A exegese do dispositivo apo...

Pg. 722. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

Pg. 722. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019 RPOSTO PELA ACUSACAO (FLS. 313/318). EXPECA... INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 600 DO CPP, PRAZO DE OITO DIAS. NR. PROTOCOLO : 85007-50.2010.8.09.0044 AUTOS NR. : 1023..., II DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM DIANTE DE O INVESTIGADO SER MEN OR DE 21 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70003752520197000000

pela Lei 12.403, de 2011). II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias..., incisos III, V e VI, do CPP, para que a prisão preventiva decretada pela autoridade apontada como coatora fosse..., § 2º, III, c/c art. 30, II, art. 53 e art. 9º, § 2º, II, todos do Código Penal M...

Pg. 311. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/07/2019

o réu”. No caso sub examine, vejo que a nova redação dada ao art. 9º , inc. II , c , do CPM , pela Lei 13.491 /17... DE TERCEIRO. EPISÓDIO ANTERIOR À LEI 13.491 /17. CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E MATERIAL) DA NORMA RECONHECIDO PELA CORTE... da Silva, em 21.08.17 (decisão de ID 3198926 (pág. 52). Justificou, ...

Pg. 1782. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

especial, a que alude o artigo 9º, II, do C.P.C., não viola o disposto no referido DISPOSITIVO constitucional, por não... na verdade ter ingressado com ação de cobrança, isso porque a Lei 8.906/1.994(Estatuto da OAB) dispõe que é dispensando..., sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;(grifei) N...

Pg. 1784. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

recorrida pelo exercício da curadoria especial, a que alude o artigo 9º, II, do C.P.C., não viola o disposto no... da fazenda de que o exequente deveria na verdade ter ingressado com ação de cobrança, isso porque a Lei 8.906/1.994..., s/n, Bairro Centro, CEP 76.950-000, Santa Luzia do Oeste, RO Execução Contra a...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/06/2019

pelo exercício da curadoria especial, a que alude o artigo 9º , II , do C.P. C., não viola o disposto no referido dispositivo... de que o exequente deveria na verdade ter ingressado com ação de cobrança, isso porque a Lei 8.906 /1.994 (Estatuto... OAB RO8746, SEM ENDEREÇO EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA CNPJ 00...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 14462019

, que: a) os fatos se enquadram no disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “c”, do CPM, tratando-se de crime militar; b... previsto no artigo 9º, inciso II, alínea “c”, do CPM, considerando que o crime, em tese, foi praticado por militar em serviço... – REFORMA DA DECISAO – RECONHECIDA A CARACTERIZAÇAO DE CRIME MILITA...

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