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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

DICADA A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. DEIXO DE FIX AR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP), EIS QUE SEM ELEMENTOS PARA TANTO. DE SE OBSERVAR QUE O ACUSADO R

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152390 RJ 2017/0116305-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.390 - RJ (2017/0116305-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 3A AUDITORIA DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO - RJ INTERES. :...

Pg. 2211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. HIPÓTESE DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "E" , E ART. 303, AMBOS DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1. Compete à Justiça Militar

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1169020137020102 SP

S T M /S E J U D pi.» 0 0 0 8 5 5 i SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria Judiciária Rubr. -------------------- Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 26aSESSÃO DE JULGAMENTO. EM

Pg. 3412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

E NAO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O QUANTUM DO PREJUIZO CAUSADO A VITIMA E POR FALTA DE CONTRADITORIO NOS AUTOS. NOS TERMOS DO C ONVENIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE GOIAS E A ORDEM DOS ADVOGADOS D O

Andamento do Processo n. 206393-83.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 206393-83.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 1063 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : ORIVALDO DA SILVA ADV ACUS : 40352 GO - ELIOVAINE GOUVEIA DA SILVA DESPACHO : 3.

Pg. 2747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

NO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP ), QUE FICARAO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESS AO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (ART. 12 DA LEI 1.060/50).

Andamento do Processo n. 0011997-53.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0011997-53.2016.4.01.0000/MG Processo Orig.: 0975050-48.2015.8.13.0000 : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES CONVOCADO IMPETRANTE

Pg. 3921. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto 2.576, de 30 de abril de 1998. 5. Alegação de que o paciente estaria preso em estabelecimento penal estadual à disposição da Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150054 RJ 2016/0312848-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.054 - RJ (2016/0312848-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 4A AUDITORIA DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : JUSTIÇA PÚB...

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