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21 de novembro de 2018
Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Pg. 700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. 201 , 7 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 26 , INCISO III , ARTIGO 39, INCISO I, E ARTIGO 55, AMBOS D A LEI N... AO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. I NCONFORMADA COM A DECISAO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO, FUNDAMENTANDO SEUS PEDIDOS NO ART... DA AUTORA. AO FINAL PUGNOU PELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JUNT...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

- Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90..., da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal... e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público pos...

Andamento do Processo n. 0000126-80.2017.8.14.0069 - 19/11/2018 do TJPA

e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC. Entendo estarem presentes... do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. ?Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal.... VERBA UNILATERALMENTE SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV DA CF/88. ...

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 19/11/2018

de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal. § 1º... e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por decreto do Poder Executivo... para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do art. 12 e...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

da Associação, paira em torno da interpretação dos artigos 25, caput e parágrafo único, 26, 30 e 36, todos do Estatuto... da Associação. Isto posto, de suma importância se faz a transcrição dos mencionados artigos:Art. 25.No exercício... subsidiariamente pelas obrigações sociais desta associação.Art. 26.A Comissão de ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007588775 RS

do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, § 3º e 26 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. 2... do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, § 3º e 26 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido... consignada no art. 37 , parágrafo 6º , da CRFB/88 , independentemente da pres...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 103405420165030027

e XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Registre-se que existem discussões acerca da inconstitucionalidade do artigo 611..., fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame... o seguimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, d...

Recurso Cível 71007588775 RS

e 26 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. 2. Trata-se de Ação em que pretende a Parte Autora indenização... civil do Estado é objetiva, constitucionalmente consignada no art. 37 , parágrafo 6º , da CRFB/88 , independentemente... que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande ...

Pg. 31. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/11/2018

. Art. 23 - Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em cada período... previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total... § 1 do art. 169 da Constituição Federal; II - o limite legal de comprometime...

Pg. 4. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

de votação aprovado. (Artigo 26 da Constituição do Estado). 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº..., favorável ao projeto e contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado). 10 - Veto - Discussão e votação..., favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição d...

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