Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Andamento do Processo n. 0004047-47.2006.4.02.5001 - Ordinária - 18/09/2020 do TRF-2

, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal (CF), sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas... e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II”, que …

Página 1662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

autorizam o art. 26 , § 6º da Constituição , art. 1.571 , IV do Código Civil e seu § 2º, bem como o art. 40 da Lei...

Página 417 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal (CF), sobre os terrenos de marinha... afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as …

Página 3472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

2-) A União interpõe recurso de agravo de petição em face do despacho Id b916571; 3-) Todavia, o recurso encontra óbice ao conhecimento; 4-) Isto porque, compulsando o processo, constata-se que, ao…

Página 3545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

Conheço do agravo, porquanto regularmente processado. A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos, com destaques no original: "1-) Esta decisão é proferida em caráter liminar e…

Página 3546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Relator…

Andamento do Processo n. 0054668-20.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 17/09/2020 do TRF-1

de marinha, há necessidade de realização de procedimento sob contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88) para... fins de definição da faixa considerada como terreno de marinha, ou se …

Andamento do Processo n. 9040466-88.2018.8.21.0001 - 17/09/2020 do TJRS

), SENDO ASSIM DE COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL A SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HÍDRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE SENTIDO, EXEMPLIFICATIVAMENTE, RELACIONA-SE …

Andamento do Processo n. 9035615-06.2018.8.21.0001 - 17/09/2020 do TJRS

, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE SENTIDO, EXEMPLIFICATIVAMENTE, RELACIONA-SE O RECURSO CÍVEL... NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, DE APLICAÇÃO …

Página 1358 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

o art. 26, §6º da Constituição, art. 1.571, IV do Código Civil e seu §2º, bem como o art. 40 da Lei de Divórcio. 3.1...