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24 de janeiro de 2019
Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079118238 RS

e o parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal expressamente dispõe que os imóveis públicos não serão..., da Constituição Federal de 1988. Afirma que os bens públicos, ainda que não tenham destinação pública específica (afetação... imobiliário do Estado, nos termos do art. 26, IV, da CF. Assim, os bens públic...

Pg. 414. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível... Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal... como em razão da ausência de dotação orçamentária ( art. 169, I e II,...

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/12/2018

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/12/2018 III da Constituição Federal, Art. 26, inciso I... e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei de nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar ...

Pg. 17. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/12/2018

, consoante disposições do § 2º do artigo 137 da Constituição Federal. Art. 27 – Fica o Poder Executivo autorizado... e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal. Parágrafo Único..., o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para ...

Andamento do Processo n. 5031213-20.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/12/2018 do TRF-3

nos termos de seu artigo 17, que dispõe: "Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser... de garantia da obrigação, conforme a disciplina do artigo 22 da Lei nº 9.514, de 1997, in verbis: “Art. 22. A alienação... a disciplina expressa do artigo 23 da referida lei, in verbis: “Art. 23. Consti...

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/12/2018

Antão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal, artigo... assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, CF), bem como promover... 26, parágrafo único, incisos I e IV, e artigo 27, incisos I e II, pa...

Pg. 853. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição..., e considerando o disposto no art. 26, Anexo I, do Decreto nº 8.829, de 8 de outubro de 2016, resolve: Art. 1º Aprovar... o Regimento Interno do Conselho Nacional do Esporte - CNE, na forma do ...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

da dívida, na forma do artigo 26 da referida lei: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído... e disciplinou a alienação fiduciária de bemimóvel nos termos de seu artigo 17, que dispõe: "Art. 17. As operações..., torna-se possuidor indireto do bem, tudo conforme a disciplina expressa do ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2018

em face do art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal e dos arts. 23 a 26 desta Resolução. § 3º Fica autorizado... de natureza alimentar apontados no art. 100, § 1º, da Constituição Federal aos créditos comuns dentro do mesmo ano; III...Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2018 Art. 16. O pag...

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

que o art. 26 da Constituição Federal inclui dentre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes... Federal. §1º Os atos mencionados no caput deste artigo contemplarão as avaliações hidrológicas integradas definidas no art... no inciso II deste artigo, os órgãos gestores de recursos hídricos dos...

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