Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Página 237 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal de 1988 e está em conformidade com o disposto no art.26 do Regimento Interno das Turmas Recursais..., que a motivação concisa atenda à exigência do artigo 93 da Constituição

Página 238 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

, que a motivação concisa atenda à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no... art. 26, do Regulamento interno das Turmas Recursais (Resolução do …

Página 278 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

exigência do artigo 93 da Constituição Federal , e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento... do artigo 93 da Constituição Federal , e está em conformidade com o disposto no ar…

Página 528 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

4.242/60, que estipula pensão igualà de Segundo-Sargento, contida no art. 26 da Leinº 3.675/60, não se confunde coma... pensão especialdevida a ex-combatente como advento da CF 1988, prevista no art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08001012820188120013 MS 0800101-28.2018.8.12.0013

de imóvel, acarreta diversos possíveis efeitos jurídicos: (a) a purgação da mora, com a retomada do contrato (§ 5º do artigo 26... de expropriação extrajudicial em razão da falta de intimação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10198677820188260309 SP 1019867-78.2018.8.26.0309

DOS ADQUIRENTES, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 53 DO CDC . INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514 /97. SENTENÇA MANTIDA... do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Precedentes do c. Superior …

Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

: Artigo 6.º - Fica isenta do imposto (Lei 10.705 /00, art. 6º , na redação da Lei 10.992 /01): I - a transmissão “causa..., ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21 , 26 , 39 , 57 e 65 …

Página 33 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

registradas no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. Exercício Social e Lucros: Artigo 26 . O exercício social...: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do Artigo

Página 35 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

e Pareceres do Conselho Fiscal”. Exercício Social e Lucros: Artigo 26 . O exercício social terá início em 1º de janeiro...: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do Artigo

Página 308 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

imóvel. (...) Art. 26 . Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar... /97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da …