Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080636871 RS

a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas..., da Constituição Federal de 1988, o constituinte atribuiu aos Estados a titularidade das “ águas superficiais... perante a autora, eis que, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

127 e 129 da Constituição da República, pelos artigos 26 , incisos I e V; e 27, parágrafo único, único, inciso IV... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37 , inciso II da Constituição da República... com a Universidade Federal de Pernambuco. INFORMAÇÕES GERAIS DO CURSO Nome do ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10507746220178260053 SP 1050774-62.2017.8.26.0053

, § 2º, da Constituição Federal, determinou o seguinte: “Artigo 26 - O valor inicial da pensão por morte devida... 452/74) não encontra fundamento na Constituição Federal (§5º do art. 40), destacando que os ganhos das impetrantes não é... deles, nos termos do art. 485, V, do CPC. Juros e correção monetária. Artigo 5º d...

Remessa Necessária Cível 10507746220178260053 SP 1050774-62.2017.8.26.0053

% DOS PROVENTOS – ADMISSIBILIDADE - ART. 26 DA LCE nº 452/74 QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF/88 - ENTENDIMENTO DO STF NO... SENTIDO DE QUE A CF/88 ASSEGUROU A INTEGRALIDADE DAS PENSÕES, NÃO PERMITINDO A DIMINUIÇÃO DO BENEFÍCIO POR LEI, COMO FAZIA...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080366941 RS

, Legislação Federal e Lei Estadual. A Constituição Federal de 1988 inova ao trazer uma visão de proteção ao meio ambiente... da Constituição Federal , assevera que a água é bem público (art. 1º, inc. I), ou seja, trata-se de bem de uso comum do povo , onde... legislativa), ambos da Constituição Federal : Art. 23. É c...

Pg. 247. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2019

exigência do artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal , e está em conformidade com o disposto no artigo 26... atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal , e está em conformidade com o disposto no artigo 26... concisa atende à exigência do artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal , e está em conf...

Pg. 844. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2019

da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47... como incurso no artigo 217-A, por duas vezes, e ADRIANA FRANCISCA DE OLIVEIRA como incursa no artigo 218, por duas vezes..., do Código Penal, a fim de que, recebida e autuada esta, sejam citados, processado...

Pg. 669. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2019

GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 25, 3º E 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 2. TRATA-SE DE AÇÃO... A SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HÍDRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PELAS RAZÕES SUPRA, AFASTO... ESTATAL A SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HÍDRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26,...

Pg. 670. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2019

DOS ARTIGOS 25, 3º E 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 2. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA... DO ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PELAS RAZÕES SUPRA, AFASTO A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA...º E 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 2. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE PRET...

Pg. 671. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2019

DOS ARTIGOS 25, 3º E 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 2. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA... DO ENTE ESTATAL A SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HÍDRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISOS I, V, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

×