Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Andamento do Processo n. 190833-45.2017.8.09.0036 - Divorcio Litigioso - 13/09/2019 do TJGO

, A QUAL ALTEROU A REDACAO DO ARTIGO 2 26, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, O DIVORCIO PASSOU A SER DIREITO P OTESTATIVO..., COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B, DO …

Andamento do Processo n. 9001156-06.2017.8.21.0003 - 13/09/2019 do TJRS

O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, APLICA-SE A TEORIA... TERRITÓRIOS DE TRÊS MUNICÍPIOS GAÚCHOS, É BEM ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, I, …

Andamento do Processo n. 9001499-65.2018.8.21.0003 - 13/09/2019 do TJRS

A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, CONSIDERANDO QUE AS ÁGUAS PÚBLICAS PERTENCEM AOS ESTADOS FEDERADOS, CONSOANTE O ARTIGO 26..., INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DO PODER …

Andamento do Processo n. 0000718-36.2019.5.06.0261 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-6

Federal de 1988, no inc. XXXV do art. 5.º, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão... o limite de dois anos, a contar do término do contrato de trabalho (art. …

Página 2148 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DE JULHO DE 2010, A QUAL ALTEROU A REDACAO DO ARTIGO 2 26, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, O DIVORCIO PASSOU A SER DIREITO P...-SE EXPECA-SE O NECESSARIO CRISTALINA/GO, 26 DE AGOSTO D E 2019 THIAGO …

Página 11236 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos do art. 6º, art. 26, inciso II e art. 196, todos da Constituição Federal de 1988...., inciso II, e art. 196, todos da Constituição Federa…

Página 13 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

FEDERADOS, CONSOANTE O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, APLICA... DO ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE …

Página 15 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

FEDERADOS, CONSOANTE O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, APLICA.... ÁGUAS PÚBLICAS DE DOMÍNIO DO ESTADO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 96 …

Página 4620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

a Constituição Federal (art. 1º, inciso III, art. 5º, §§ 1º e 2º, e no art. 7º, caput), os quais atraem a incidência do art. 26... qual se discutia a recepção do artigo 384 da CLT após a Constituiçã…

Andamento do Processo n. 0041988-66.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88... as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 2. A Con…