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29 de março de 2017
Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Andamento do Processo n. 0001111-14.2012.8.17.0660 do dia 28/03/2017 do DJPE

011. 0001111-14.2012.8.17.0660 Embargos de Declaração na Apelação (0344376-3) Comarca : Goiana Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Goiana Apelante : FLÁVIO VANDERLEY CABRAL Advog : Marcos Antonio

Andamento do Processo n. 1010317-44.2017.8.26.0002 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1010317-44.2017.8.26.0002 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.P.F.C. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, conheço diretamente do pedido nesta fase

Andamento do Processo n. 0020153-09.2015.8.19.0007 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 28/03/2017 do TJRJ

040. RECURSO INOMINADO 0020153-09.2015.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA I JUI ESP CIV

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Processo 1008148-84.2017.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.J.F.M. - -G.F.M. - Vistos estes autos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente.

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

4. Ademais, não merece guarida o prequestionamento dos art. 26 da Constituição Federal de 1988, o art. 4º da Constituição do Estado de Pernambuco, artigos 98, 99, 1.218 e 1.228 do Código Civil e a

Pg. 317. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2017

RECTE: BANCO BMC S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 RECORRIDO: MARIA AMÉLIA SILVA DA HORA ADVOGADO: JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN OAB/RJ-122222 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

de Leitura e Produção de Texto e Experiências Matemáticas do Programa SuperAção Jovem da Escola de Tempo Integral”, os profissionais abaixo relacionados: Local: Diretoria Regional de Ensino de

Pg. 307. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2017

DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A LIMINAR E SUSPENDE O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE SE DARIA COM BASE NA LEI 9.514/97. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM

Pg. 383. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2017

inconstitucionalidade dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 sido submetida ao Órgão Especial do Tribunal Pleno desta Corte, com supedâneo no artigo 97 da Constituição Federal, para a uniformização

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 998288 MA 2016/0269998-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.288 - MA (2016/0269998-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JOCY NEVES RODRIGUES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Presidente do Tribunal Federal da 1ª Região, q...

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