Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Petição - Ação Atos Unilaterais

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Processo n°: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AFONSO LAMOUNIER , pessoa jurídica de direito privado, sem fins…

Petição - Ação Administração Pública contra Municipio de Sao Caetano do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epigrafe, que move em face de MUNICÍPIO…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE PROCESSO N° BANCO INTER S.A., já devidamente qualificado, por seu advogado ao final assinado nos autos da AÇÃO…

Andamento do Processo n. 0000688-57.2021.8.19.0054 - Recurso Inominado - 25/10/2021 do TJRJ

003. RECURSO INOMINADO 0000688-57.2021.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO JOAO DE MERITI I JUI…

Andamento do Processo n. 0004168-14.2020.8.19.0075 - Recurso Inominado - 25/10/2021 do TJRJ

017. RECURSO INOMINADO 0004168-14.2020.8.19.0075 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI…

Andamento do Processo n. 0801314-02.2021.8.19.0003 - Recurso Inominado - 25/10/2021 do TJRJ

021. RECURSO INOMINADO 0801314-02.2021.8.19.0003 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV Ação: 0801314-02.2021.8.19.0003…

Andamento do Processo n. 0802225-61.2020.8.19.0031 - Recurso Inominado - 25/10/2021 do TJRJ

031. RECURSO INOMINADO 0802225-61.2020.8.19.0031 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA JUI ESP CIV Ação: 0802225-61.2020.8.19.0031…

Andamento do Processo n. 0014395-64.2020.8.19.0204 - Recurso Inominado - 25/10/2021 do TJRJ

036. RECURSO INOMINADO 0014395-64.2020.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU…

Andamento do Processo n. 0821141-88.2021.8.19.0038 - Recurso Inominado - 25/10/2021 do TJRJ

045. RECURSO INOMINADO 0821141-88.2021.8.19.0038 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU…

Andamento do Processo n. 0026088-75.2021.8.19.0021 - Recurso Inominado - 25/10/2021 do TJRJ

075. RECURSO INOMINADO 0026088-75.2021.8.19.0021 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP…