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19 de novembro de 2017
Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10043130011919002 MG

- INTELIGÊNCIA DO ART. 26 § 3º DA LEI Nº 9.514/1997. Nos moldes do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, que dispõe... de a Constituição Federal ter previsto a propriedade como direito fundamental em seu art. 5º, inciso XXII, justificando.... E os requisitos dessa notificação encontram-se delineados no artigo 26 da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007096258 RS

-se ao caso concreto a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, eis... passiva do Estado, considerando que as águas públicas pertencem aos Estados Federados, consoante o artigo 26, inciso I..., da Constituição Federal. Evidenciada omissão do ente público no que t...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007096340 RS

do município é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes... ilícito à vítima. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, última parte, da Lei Federal nº....ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇAO DE MORAES, Relatora. Dispensado relatório n...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007106214 RS

o artigo 26, inciso I, da Constituição Federal. Evidenciada omissão do ente público no que tange a realização de obras para... manutenção. Aplica-se ao caso concreto a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição..., na forma do art. 26, I da CF. 2. Cabe indenização quando o...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007096043 RS

ilícito à vítima. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, última parte, da Lei Federal nº... relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal nº. 9.099/95. VOTOS Dr.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA) Eminentes... da autora. Destaco que a responsabilidade civil do município é o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1200023 SP 2017/0263335-8

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. (...) 6. Embargos de declaração..., a recorrente alega violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, 150, I, e 155, I, da CF/88, e 35, I, do CTN...". Quanto à alegada violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, ...

Andamento do Processo n. 1040631-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - 17/11/2017 do TJSP

o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite, exceto...º e 8º, da Constituição Federal da seguinte forma: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados... a Constituição Federal que o benefício da pensão por morte seria igual ao valor ...

Andamento do Processo n. 0802396-28.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/11/2017 do TJRN

a Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal... § 9º do art. 37 da Constituição Federal, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público... DEFESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA S...

Pg. 3350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. (...) 6. Embargos de declaração... Tribunal de Justiça". Quanto à alegada violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, 150, I, e 155, I, da CF/88... a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 1º...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

o art. 42, § 2º da Constituição Federal fixou que se aplica às pensões devidas aos dependentes de ex-policiais militares... o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite, exceto..., §§ 7º e 8º, da Constituição Federal da seguinte forma: “Aos servidores titu...

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