Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Pg. 288. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2019

atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento... atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do..., que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008164360 RS

civil dos demandados é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil... 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, cabendo à parte contrária a prova..., da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos,...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar. Artigo 26. Na constituição de procurador, o respectivo... técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos. Artigo 24. Compete... o artigo 5º do Estatuto Social. Deliberações: A acionista da Companhia ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 60184220068040001 AM 0006018-42.2006.8.04.0001

, com os requisitos que lhe são próprios, na prescrição do art. 26, §3º, da CF, também no art. 1.723, do CC. Nesse sentido, colaciono... e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), do que não se desincumbiu a autora... pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição d...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008243982 RS

, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 2. Trata-se de Ação em que pretende a Parte... Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... EM RAZAO DE ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO....

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008230013 RS

entre eles. Inclusive, é o que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta... responde de forma objetiva (artigo 37, § 6º, Constituição Federal) pela omissão específica, isto é, quando demonstrado... DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008210502 RS

do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 2. Trata-se de Ação..., §6º, da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... não assiste ao recorrente. Com efeito, o ente público responde de forma objet...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008193500 RS

e do nexo de causalidade entre eles. Inclusive, é o que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988: Art. 37... de forma objetiva (artigo 37, § 6º, Constituição Federal) pela omissão específica, isto é, quando demonstrado que deveria... FEIJÓ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUI...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008194862 RS

dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 2. Trata-se de Ação em que pretende a Parte Autora..., do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles. Inclusive, é o que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal... DE ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37,...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008210866 RS

de causalidade entre eles. Inclusive, é o que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração... de forma objetiva (artigo 37, § 6º, Constituição Federal) pela omissão específica, isto é, quando demonstrado que deveria.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITU...

×