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29 de junho de 2017
Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Pg. 2592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais". Já o art. 26, I, da CF/1988, entre os bens... art. 20, III. 3. Quanto à competência legislativa, o art. 22, IV, da CF/1988 preceitua que cabe privativamente à União..., da CF/1988, de caráter material, atribui aos entes federados (União, Estados,...

Andamento do Processo n. 0002340-97.2016.8.19.0050 - Recurso Inominado / Declaração de Inexistência de Débito e / ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor - 28/06/2017 do TJRJ

Federal , e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho... parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição... das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no a...

Pg. 311. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento... concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26..., que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Fed...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

, por falta de ressalva expressa. 4. Comrelação à pretendida suspensão dos artigos 25 , 26 e de parte do art. 67 da Lei nº... desenvolvidos emqualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007).5. Descabe à...) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contri...

Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal... ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2017. Ministro... extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, ap...

Andamento do Processo n. 20113007284-0 - Correição Parcial Penal - 28/06/2017 do TJPA

. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, b e II, da Lei... art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, b e II, da Lei Complementar nº 75/90 e art. 47 do Código... Complementar n º 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público p...

Andamento do Processo n. 1.052.225 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

aos artigos 5º, LV, 26, IX, 93, IX, 183, § 3º, e 191 da Constituição Federal. O Tribunal a quo julgou prejudicado... que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão... A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCA...

Andamento do Processo n. 1663-14, CONVERTIDA NA LEI N.9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.1.Permanece - 28/06/2017 do TRF-3

DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º , 7º , XXIV , 24 , XII , 193 , 201 , II , IV , E SEUS PARÁGRAFOS 1º , 3º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de ressalva expressa. 4. Comrelação à pretendida suspensão dos artigos 25 , 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213 /91... ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, emseu texto origi...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

e omissão do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II... com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47..., da Lei Complementar n ° 75/90 e art. 47 do Código de Proce...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/06/2017

, conforme estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição Federal. SEÇÃO V As Diretrizes Específicas do Poder... aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme Parecer “C” nº 00/0003... 29-A da Constituição Federal. SEÇÃO VI As Receitas Municipais e o Equil...

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