Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Roberto Macedo, Advogado
há 2 meses

Não se pode privatizar a água

público. A Constituição Federal de 1988 foi a pioneira ao dar um tratamento mais específico, amplo e protetor à questão... básico, respaldados pela regra do art. 25 , § 1º e 3º da Constituição Feder…
Fabiana Faeda, Estudante de Direito
há 4 meses

Bens Públicos

aos Estados, de acordo com o art. 26 da Constituição Federal: a) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes... 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA C…
Monik Amato, Estudante de Direito
há 4 meses

Bens Públicos

) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Pertencem aos Estados, de acordo com o art. 26 da Constituição Federal... DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de …

Direito Ambiental: Princípios, Ações Constitucionais e Competências

art. 26 da CF/88, e por fim os municipais que não foram contemplados expressamente na Constituição Federal... e XXl ll; art. 170, lI e IlI; art. 186, todos da Constituição de 1988). Impõe …
Jonnys Xavier, Advogado
há 10 meses

Reforma trabalhista não acabou com o direito às horas in itinere

assim que, em um julgamento no qual se discutia a recepção do artigo 384 da CLT após a Constituição de 1988, o ministro... desdobramento o princípio do não retrocesso": (...) o art.7º. da Constituiç…

A inconstitucionalidade do Recolhimento Disciplinar – artigo 26 da LDPMESP (RDPM)

Introdução O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade do recolhimento disciplinar, previsto no artigo 26 da Lei Complementar 893/01, que é a Lei Disciplinar da Polícia…

Direito a identidade de gênero pelos transsexuais

Introdução O presente estudo propõe uma reflexão acerca do tema da transexualidade e a tutela jurídica do indivíduo transexual frente à busca pelo reconhecimento do seu direito à identidade e…

[Resumos Jurídicos] Bens públicos em espécie

Farei a exposição da conceituação e classificação dos bens públicos em espécie, de acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, seguindo sua lista. 1.1. Terras Devolutas As terras…
Denise Araujo, Bacharel em Direito
há 2 anos

Das sanções de apreensão e perdimento do veículo do terceiro de boa-fé nas infrações ambientais: uma interpretação à luz dos julgados do tribunal regional da 1ª Região

RESUMO: O trabalho parte da perspectiva do terceiro de boa-fé, uma ótica de análise que busca avaliar o grau de responsabilização razoável do terceiro de boa-fé que no caso concreto, vem a ser…

Considerações sobre o leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97

A palavra leilão é de domínio público e já foi utilizada inclusive em letras de músicas de cantores renomados (2), significando a venda pública de objetos, em que o arrematante oferece o maior lance.