Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Página 13 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2019

QUE AS ÁGUAS PÚBLICAS PERTENCEM AOS ESTADOS FEDERADOS, CONSOANTE O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO

Página 513 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2º (na parte em que deu nova redação ao art. 29... 2110/DF e 2111/DF, tendo na ocasião afastado a alegada violação ao a…

Página 188 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019

do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno... da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do …

Página 155 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Outubro de 2019

assembleias gerais deliberativas de ampla participação comunitária. Art. 26. O Grupo Gestor poderá atuar por meio... de 2019 CAPÍTULO I DO CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS - CEU – E SUA …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

, com validade de 03 (três) anos, de 29/05/2018 a 28/05/2021, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.242/2014. Art. 4º... que lhe é conferida pelo art. 26, V, do Anexo I do Decreto nº 9.238, de 15 …

Página 1510 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do material impresso distribuído irregularmente. § 2º Considerando o disposto no inciso IX do art. 5º da Constituição Federal... veiculando mensagens publicitárias e, assim, de acordo com o art. 26

Página 48474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

art. 884, §1º, da CLT, artigo 487, II do CPC e parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se e retornem ao arquivo... do Trabalho e no Comunicado GP-CR nº 02/2019 do E, TRT da 15ª Região, …

Página 48473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, bem como o disposto nos artigos 25 e 26 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 e, por fim, a autorização concedida pela.... Na omissão, considerar-se-á que a parte não possui patrono nos autos, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10402579520178260053 SP 1040257-95.2017.8.26.0053

da poluição e a proteção e defesa da saúde, em conformidade com o artigo 24, incisos VI e XII, da Constituição Federal... e a proteção e defesa da saúde, em conformidade com o artigo 24, incisos VI …

Página 5123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

do Provimento GP-VPJ-CR 02/2015, que acrescentou o parágrafo único ao art. 26 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012, as peças... consulta até o arquivamento definitivo da ação. Ainda, nos termos do art. …