Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006118-77.2018.8.26.0637 SP 1006118-77.2018.8.26.0637

, § 6.º , da Constituição Federal – Risco implícito às atividades – Inaplicabilidade da decadência prevista no art. 26... na prestação dos serviços e os danos ocasionados – Ilícito configurado – …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004095-60.2017.8.19.0006

previdenciária, sob pena de violação ao disposto no art. 40, §§ 2º e 3º e art. 201, § 11º, todos da Constituição Federal... de inconstitucionalidade nº 0006450-87.2010.8.19.0006. Declaração de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4026988-54.2017.8.24.0000 Meleiro 4026988-54.2017.8.24.0000

ao seu art. 26, que trata dos procedimentos de cobrança e de constituição do devedor em mora, cuidando da consolidação... A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO CREDOR NA POSSE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1061573 SP - SÃO PAULO

e, no mérito, apontou violação aos artigos 1º, 2º, 5º, 18, 25, 26, 27, 28, 37, 150, VI, a, da Constituição Federal... - Inteligência do artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal - Imunidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037448-06.2019.4.04.0000 5037448-06.2019.4.04.0000

a remessa dos autos à Justiça Federal. De acordo com a Constituição Federal, art.109, XI, compete à Justiça Federal julgar... do STJ, bem como o disposto art. 109, inciso I, da Constituição Federal.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081738585 RS

DA SENTENÇA. Consoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constituição da República, as ilhas fluviais e lacustres... da Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, considerando o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032952-31.2019.4.04.0000 5032952-31.2019.4.04.0000

dos autos à Justiça Federal. De acordo com a Constituição Federal, art.109, XI, compete à Justiça Federal julgar as disputas... como o disposto art. 109, inciso I, da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1224635 PR - PARANÁ

violação aos artigos 5º, LIII, 124 e 125, da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que não estando mais o recorrente...) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214475 SP - SÃO PAULO

, a recorrente afirma a violação dos artigos 2º, 20, inciso III, e 26, inciso I, da Constituição Federal. Afirma não ser..., inciso III, e 26, inciso I, da Constituição Federal. Afirma não ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5029640-47.2019.4.04.0000 5029640-47.2019.4.04.0000

O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual item XX a vigorar como XXI: XX.... Digo isso porque o § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, ao …