Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

MENSAGEM Nº 254, DE 18 DE JUNHO DE 2019.

, nos termos da alínea ‘a’ do inciso VI do art. 84 da Constituição da República de 1988. Ademais, é de competência privativa... inciso XIV do art. 21 da Constituição da República de 1988, que …

DECRETO Nº 9.271, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7…

LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a…

LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a…

Lei nº 6243, de 21 de maio de 2012.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

Lei nº 1803, de 25 de Março de 1991.

Art. 1º - Fica criada a Taxa de Utilização de Recursos Hídricos - TRH, incidente sobre:…

Decreto no 2.173, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .

Decreto nº 247, de 29 de outubro de 1991.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Vargem Alegre, no Estado da Bahia.

Decreto no 2.173, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .