Art. 26 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Partido Liberal questiona proibição da pesca de arrasto no litoral do RS

Constituição Federal. No artigo 20, inciso VI, a CF estabelece que o mar territorial é bem público da União, dessa forma... do Sul poderia dispor sobre as novas regras de pesca exclusivamente nas …

Ajuizada ADI contra proibição da pesca de arrasto no litoral do RS

porque legisla sobre mar territorial, em violação ao que dispõe à Constituição Federal. No artigo 20, inciso VI, a CF... do Sul poderia dispor sobre as novas regras de pesca exclusivamente nas …
Agência Brasil
há 2 anos

Partido de Evo Morales pede anulação de normas que impedem sua reeleição

Legisladores do partido Movimento para o Socialismo (MAS) pediram, nessa segunda-feira (18), ao Tribunal Constitucional que declare ilegais vários artigos da Constituição e da Lei de Regime Eleitoral…

Manaus Ambiental ameaça deputado Dermilson Chagas com ação judicial

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Audiência Pública vai tratar das tarifas de água e esgoto do Viver Melhor

Texto: Assessoria do Deputado Depois de ter recebido várias denúncias, o deputado estadual Dermilson Chagas (PEN), afirmou que irá realizar uma Audiência Pública na próxima segunda-feira, 26, para…

Para PGR, é inconstitucional lei paulista que contabiliza despesas de natureza previdenciária no piso constitucional da saúde e educação

A inclusão de custeio de aposentadorias e pensões e de aporte para cobrir déficit de regime previdenciário como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino é inconstitucional. O entendimento é…

PGR: lei paulista que contabiliza despesas de natureza previdenciária no piso constitucional da saúde e da educação é inconstitucional

A inclusão de custeio de aposentadorias e pensões e de aporte para cobrir déficit de regime previdenciário como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino é inconstitucional. O entendimento é…

Dermilson Chagas realizará Audiência Pública com a Manaus Ambiental

Texto: Assessoria do Deputado Depois de ter recebido várias denúncias, o deputado estadual Dermilson Chagas (PEN), afirmou em tribuna na manhã desta quinta-feira (08), que irá realizar uma Audiência…

Após cobrança de Dermilson Chagas, poços artesianos estão permitidos em Manaus

Texto: Assessoria do Deputado Após contestação do deputado estadual Dermilson Chagas (PEN), o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), em reunião extraordinária realizada em 30 de maio, revogou…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (27)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (27), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV…