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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 447 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 447, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. A intervenção do assistente no plenário de julgamento será requerida com antecedência, pelo menos, de três dias, salvo se já tiver sido admitido anteriormente.

Pg. 320. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/02/2017

Intimar o assistente de acusação da audiência designada para o dia 14/02/2007 às 14h, bem como da decisão que o admitiu como assistente de acusação, cujo teor é o seguinte: "Vistos. Com fundamento no

Pg. 5222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2012

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ROBSON CORDEIRO DE OLIVEIRA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO

Pg. 5223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2012

Da atenta leitura da documentação acostada aos autos, verifico que, nas razões da apelação interposta pelo Paciente, nada se alegou acerca dos fundamentos ora ventilados perante esta Corte. Tanto

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 2115 AC 2006.002115-0 (TJAC)

Processo: Julgamento: 23/11/2006 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal ACÓRDÃO Nº  4.803 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. , Senador Guiomard Órgão                             : Câmara Crimina

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 31389 RN 2003.003138-9 (TJRN)

Processo: Julgamento: 14/05/2004 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN APELANTE: francisco fernandes linhares ADVOGADO: JA

Inteiro Teor. 1681584 MG 1.0000.00.168158-4/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.168158-4/000 (1) Relator: ZULMAN GALDINO Relator do Acórdão: ZULMAN GALDINO Data do Julgamento: 22/08/2000 Data da Publicação: 29/08/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Processual

Inteiro Teor. 1806660 MG 1.0000.00.180666-0/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.180666-0/000 (1) Relator: KELSEN CARNEIRO Relator do Acórdão: KELSEN CARNEIRO Data do Julgamento: 22/08/2000 Data da Publicação: 30/08/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Júri - I

: 1806660 MG 1.0000.00.180666-0/000(1)

Júri - Indeferimento de quesito relativo ao cometimento do crime de falso testemunho - Medida que não importou em prejuízo para a acusação, que impedida não ficou de requerer a abertura de inquérito policial para se apurar o delito - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada. Júri - Nulidade - Ocorrência - Juiz Pres...

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