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19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 586020177110211 DF

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria Jadidária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudênda EXTRATO DA ATA DA 62a SESSAO DE JULGAMENTO. EM 5 D E OUTUBRO DE 2017 Presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO

Pg. 2872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

) ANOS, CONFORME ESTABELECE ARTIGO 10 9, INCISO V I , DO CODIGO PENAL. AFINAL, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA...Pg. 2872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017 DECRETO A REVELIA DO ACUSADO JOSE PAULO... BISPO DA CONCEICAO NA FOR MA DO ART.367, DO CPP. ABRA-SE VISTA PARA ALEGACOES F...

Andamento do Processo n. 227646-83.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 06/06/2017 do TJGO

. PELO EXPOSTO, AMPARADO NOS ARTIGOS 310 , INCISO II , E 312 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECRETO A PRISÃO DE MAGNO... PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIG O 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OUTROSSIM, A PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDA CAUTELAR EXTREMA... DO ARTIGO 31 3, INCISO I, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, REFERIDA P...

Pg. 655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

PENAL. PELO EXPOSTO, AMPARADO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO..., COM VALIDADE ATE 23/06/2056 DATA LIMITE PRE SUMIDA DE ACORDO COM A PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO (ARTIGOS 10 9, I, 110... A APLICACAO DA LEI PENAL, POIS E C ERTO QUE, UMA VEZ SOLTO, O ACUSADO ENCON...

Pg. 475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

DA PRESCRI CAÓ DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 10 9 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . DESSA... E DE 03 (TRES) MESES. VERIFICA-S E QUE ESTA PENA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO V I, DO CÓDIGO PENAL... DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM FUL CRO NO ARTIGO 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO ...

Pg. 314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

A OCORRENCIA DO FENOMENO DA PRESCRI CAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 10 9, INCISO I, DO CODIGO... DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINT A A PUNIBILIDADE... DE DIREITO. EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM FUL CRO NO ARTIGO ...

Pg. 6823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM. ASSIM DISPOE O ARTIGO 129, 9, INCISOS I E III, 9 E 10, DO CODIGO PENAL: ART. 129. OFENDER... DO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C OS ARTIGOS 5 III E 7, I... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CP. O BEM JURIDICO PROTEGIDO NO PR...

Pg. 1924. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2017

S, TENDO SIDO A SANCAO CORPOREA, SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIO. A FL.

Pg. 2266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3 10 , INCISO II E 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 10 9 , I , DO CÓDIGO PENAL , ENCAMINHANDO AO PRESIDIO PARA CUMPRIMENTO. ALIMENTE... DE MISTER. ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIG O DE PROCESSO P...

Pg. 1285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2017

jurídica que assume a responsabilidade pelos danos causados às vítimas seja demandada. Inteligência do art. 9º, I, do Código... Penal e do art. 790 do Código de Processo Penal. 2. É indevida a homologação de sentença estrangeira que não atenda... os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Dir...

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