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29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

DECRETO A REVELIA DO ACUSADO JOSE PAULO BISPO DA CONCEICAO NA FOR MA DO ART.367, DO CPP. ABRA-SE VISTA PARA ALEGACOES FINAIS NO PRA ZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS NR. PROTOCOLO :

Andamento do Processo n. 227646-83.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 06/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 227646-83.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 1759 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MAGNO DA SILVA SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : AUTOS N 201602276468 DECISAO MAGNO DA SILVA SILVA

Pg. 655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

AZ-SE NECESSARIO DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO MAGNO DA SILVA SILVA, PORQUE PRESENTES AS SEGUINTES CIRCUNSTANCIAS: -GARA NTIA DA ORDEM PUBLICA, PELA PROPRIA NATUREZA DO DELITO, PORQUANTO A

Pg. 475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 317863/2017 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 1A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR

Pg. 314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. DESSA FEITA, HA DE SER DECLARAD A A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, PARA O ACUSADO, C OMO MEDIDA DE DIREITO. EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM

Pg. 6823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

MEM-SE. ATENDA-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. SAO MIGUE L DO ARAGUAIA, 19 DE MAIO DE 2017. RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ SUBST ITUTO NR. PROTOCOLO : 94103-39.2017.8.09.0143 AUTOS NR. : 149

Pg. 2266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

DESPACHO : PROCESSO : 201502028721 ACUSAD O : LUIS FELIPE DIONIZIO DESPACHO ATENDA-SE A COTA MINISTERIAL DE FLS. 77. AS PROVIDENCIAS. ITUMBIA RA, 17 DE ABRIL DE 2017. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA

Apelação: APL 15591336 PR 1559133-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam, os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação interposto por Regiane Aparecida Alves Oliveira, nos termos do voto da Juíza Relatora. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.559.133-6, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TELÊM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15591336 PR 1559133-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.559.133-6, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA APELANTE: REGIANE APARECIDA LEITE OLIVEIRA. APELADO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0011997-53.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0011997-53.2016.4.01.0000/MG Processo Orig.: 0975050-48.2015.8.13.0000 : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES CONVOCADO IMPETRANTE

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