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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL: EXCSUSP 15694720154036125 SP

por equiparação , nos termos do art. 327 do CP , razão pela qual as condutas enquadrar-se-iam nas hipóteses dos art. 9º , I... sua imparcialidade, nos termos do inciso V , do art. 135 , do CPC /1973. Sustenta que, na decisão que recebeu a ação civil...: "Considerando que os fatos expostos nesta ação, também subsidiam ...

Andamento do Processo n. 29072-78.2016.8.09.0023 - Acao Penal - 15/02/2017 do TJGO

(ARTIGO 10 9, I, DO CODIGO PENAL). OFICIE-SE AS AUTORIDADES COMPETENTES. NOT IFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. REGISTRE... : DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE LEONARDO LUIZ PINHEIRO , NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 29072-78.2016.8.09.0023 - Acao Penal - 15/02/2017 do T...

Pg. 872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2017

DE ACORDO COM A PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO (ARTIGO 10 9, I, DO CODIGO PENAL). OFICIE-SE AS AUTORIDADES COMPETENTES... QUE DEVE SER PROCESSAD O ATRAVES DE ACAO PENAL PRIVADA CONFORME PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL, QUE DIZ: ART... DO CODIGO PEN AL, TENDO EM VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 ...

Andamento do Processo n. 432532-25.2012.8.09.0095 - Execução - 07/02/2017 do TJGO

E LOCAL DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (ART 88 9, I DO CP C/15) HAVENDO ARREMATACAO, LAVRE-SE A CARTA (ART 901, 2 DO CPC/ 15) NO...: A) OS REQUISITOS DO ART 886 DO CPC/15 E OS ACIMA ESPECIF I CADOS; B) OS BENS SERAO VENDIDOS NO ESTADO DE CONSERVACAO..., EXCETO OS DECORRENTES DE D EBIT OS FISCAIS E TRIBUTARIOS CONFORME O ARTIGO...

Pg. 1940. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2017

88 9, I DO CP C/15) HAVENDO ARREMATACAO, LAVRE-SE A CARTA (ART 901, 2 DO CPC/ 15) NO TOCANTE AO REMANECENTE...Pg. 1940. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2017 , DO CPC/15, DETERMINO QUE O LEILAO... EBIT OS FISCAIS E TRIBUTARIOS CONFORME O ARTIGO 130, PARAGRAFO UN ICO, DO CODIGO TRIBUTARIO N...

Andamento do Processo n. 223292-07.2007.8.09.0051 - Acao Penal - 24/01/2017 do TJGO

), QUALIFIC ANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. O ARTIGO 1 09 , INCISO I, DO CODIGO PENAL... CARLOS MOREIRA NEVES, QUE FOI DENUNCIAD O NAS SANCOES DO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMB OS DO CODIGO PENAL.... NAO ARROLOU TESTEMUNHAS. VIERAM OS AUTOS C ONCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3...

Pg. 460. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2017

O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFIC ANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. O ARTIGO 1 09 , INCISO I, DO CODIGO..., SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A DOZE. NO CASO EM TELA, COMO O PRECE ITO SECUNDARIO DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL... EM FACE DE ROBERTO CARLOS MOREIRA NEVES, QUE FOI DENUNCIAD O NAS SAN...

Pg. 2339. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

O PRIM EIRO E EM 20 (VINTE) ANOS PARA O SEGUNDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 9, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. NESTE CONTEXTO..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 110, "CAPUT", 109, INCISO S I E II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, TENHO QUE A PRESCRICA..., CAPUT, C/C OS ARTS. 109, INCISOS I E II, E 112, INCISO I, TODOS D O CODI...

Apelação: APL 15775889 PR 1577588-9 (Acórdão)

de liberdade por restritiva de direito, conforme se verifica no artigo 44, inciso I, do Código Penal. XII ­ Tendo em vista... com os demais elementos de prova. IV - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal... a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II...

Pg. 209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

DE JOVECY MENDES ALVES PARA APURAR EM TE SE O CRIME PREVISTO NO ART. 129 , 9 , I , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 5 , III... DE LEMOS SANTANA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E O FACO COM FULCRO NO ARTIGO 487 , INCISO I... DECRETADA A QUALQU ER MOMENTO ( CPP , ART. 316 ). VERIFICA-SE QUE A L...

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