Art. 9, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001812-16.2019.4.03.6330 - 14/01/2020 do TRF-3

0001812-16.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6330000214 AUTOR: IVONE MARIA CASSEANO DE SOUZA TORINO (SP330482 - LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001804-39.2019.4.03.6330 - 14/01/2020 do TRF-3

0001804-39.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6330000215 AUTOR: EMERSON AUGUSTO SEIXAS (SP150777 - RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA, SP124924 - DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR, SP339631 -…

Página 778 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos e documento com foto recente. Na realização do laudo, deverá o perito se reportar…

Página 787 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

0002456-90.2018.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6330000056 AUTOR:ALESSANDRE DE OLIVEIRA (SP124924 - DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR, SP339631 - DANIELA DA SILVA, SP150777 -RODOLFO…

Andamento do Processo n. 0000577-14.2019.4.03.6330 - 19/12/2019 do TRF-3

0000577-14.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6330022395 AUTOR: REINALDO DE SANTANA (SP144574 - MARIA ELZA D'OLIVEIRA FIGUEIRA, SP326390 - LUIZ EDUARDO ALVARENGA, SP207518B -…

Página 786 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2019

0000577-14.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6330022395 AUTOR: REINALDO DE SANTANA (SP144574 - MARIA ELZA D'OLIVEIRA FIGUEIRA, SP326390 - LUIZ EDUARDO ALVARENGA, SP207518B -…

Andamento do Processo n. 0001879-78.2019.4.03.6330 - 18/12/2019 do TRF-3

0001879-78.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6330022228 AUTOR: ISRAEL FELIP E DE JESUS (SP272944 - LUIZ EDUARDO MARCHTEIN, SP266917 - BENEDITO MOREIRA SILVA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000934-91.2019.4.03.6330 - 18/12/2019 do TRF-3

0000934-91.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6330022225 AUTOR: WAGNER FERREIRA RIBEIRO (SP332616 - FLAVIA CAMARGO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 1113 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

0002824-65.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6330022290 AUTOR: FELICIANO DA SILVA (SP314160 - MARCOS GONCALVES E SILVA, SP217591 - CINTHYA APARECIDA…

Página 1114 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

Assim, determino a intervenção do MPF no presente feito e determino que a parte autora, no prazo de 10 dias, indique pessoa que possa figurar como seu Curador Especial, nos termos do inciso I do…