Art. 895, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
I - (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Andamento do Processo n. 0010385-21.2019.5.18.0129 - RORSum - 03/04/2020 do TRT-18

trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015... artigo 43 da Lei8.212/1991, a contribuição previdenciária incide sobre o …

Andamento do Processo n. 0010697-51.2019.5.18.0014 - RORSum - 03/04/2020 do TRT-18

do Trabalho, nos termos dos arts. 852 -I e 895 , § 1º , incisos III e IV , da CLT . VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamante... DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA …

Andamento do Processo n. 0010923-50.2019.5.18.0016 - RORSum - 03/04/2020 do TRT-18

A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT .1. A Reforma Trabalhista, implementada... o art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /1990. Trata-se, portanto, de …

Andamento do Processo n. 0010697-51.2019.5.18.0014 - RORSum - 03/04/2020 do TRT-18

HELENA GOMES BORGES TAVEIRA EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT . Conforme dispõe o artigo 467 da CLT , "Em caso de rescisão... penalidade. RELATÓRIO Dispensados o relatório e a vista ao Ministério …

Andamento do Processo n. 0010783-68.2019.5.18.0128 - RORSum - 03/04/2020 do TRT-18

ao disposto na parte final do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT . RELATÓRIO Dispensados o relatório e a vista ao Ministério... Público do Trabalho, nos termos dos arts. 852 -I e 895 , § 1º , …

Andamento do Processo n. 0010923-50.2019.5.18.0016 - RORSum - 03/04/2020 do TRT-18

a iniciativa de resilir o contrato sem justa causa, tal como dispõe o art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /1990. Trata.... 791-A , § 4º, DA CLT .1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei

Andamento do Processo n. 0010783-68.2019.5.18.0128 - RORSum - 03/04/2020 do TRT-18

na parte final do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT . RELATÓRIO Dispensados o relatório e a vista ao Ministério Público... do Trabalho, nos termos dos arts. 852 -I e 895 , § 1º , incisos III e …

Andamento do Processo n. 0010923-50.2019.5.18.0016 - RORSum - 03/04/2020 do TRT-18

sem justa causa, tal como dispõe o art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /1990. Trata-se, portanto, de parcela que se constitui.... AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00204625720195040007

Acórdão: 0020462-57.2019.5.04.0007 (RORSum) Redator: FLAVIA LORENA PACHECO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 02/04/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00208772520195040012

Acórdão: 0020877-25.2019.5.04.0012 (RORSum) Redator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA Órgão julgador: 10ª Turma Data: 02/04/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…