Art. 895, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
I - (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00213824120185040403

fundamentos, conforme autorizado pelo art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos... sumaríssimo. É aplicável ao caso o disposto no art. 895, parágrafo 1º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00208256920185040204

da decisão de origem, que é confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo art. 895, parágrafo 1º, inciso... art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT: § 1º - Nas reclamações …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00206225520185040383

fundamentos, conforme autorizado pelo art. 895 , parágrafo 1º , inciso IV , da CLT . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos.... 895 , parágrafo 1º , inciso IV , da CLT : § 1º - Nas reclamações …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00205619420185040772

, que é confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT.... A presente reclamatória tramita sob o rito sumaríssimo. É aplicável ao caso …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0021382-41.2018.5.04.0403

fundamentos, conforme autorizado pelo art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT.... do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020825-69.2018.5.04.0204

de que a certidão de julgamento indique os motivos de manutenção da decisão de origem, que é confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020622-55.2018.5.04.0383

fundamentos, conforme autorizado pelo art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT.... do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020561-94.2018.5.04.0772

fundamentos, conforme autorizado pelo art. 895 , parágrafo 1º , inciso IV , da CLT .... do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16760220105030138

, como autoriza o artigo 895 , parágrafo 1º , inciso IV , da CLT (f. 276), extrai-se do referido julgado (fs. 229-230... o artigo 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 813672120145220001

, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no... do art. 71 e § 1o, da referida Lei de Licitações , conforme …