Parágrafo 1 Artigo 895 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
I - (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010112-27.2019.5.15.0064 0010112-27.2019.5.15.0064

matérias ratificadas, servindo a certidão de julgamento como acórdão, nos termos do artigo 895, §1º, IV da CLT... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001550-72.2019.5.12.0012 SC

do art. 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO... da via eleita. II. DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/17 ("Reforma …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001616-08.2019.5.12.0059 SC

RELATÓRIO Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000339-46.2020.5.12.0018 SC

FERREIRA EMENTA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos..., nos termos do Art. 487 da CLT e da Lei 12.506/2011 (33 dias) …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000204-79.2020.5.12.0003 SC

dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001550-72.2019.5.12.0012 SC

do art. 895, §1º, IV, da CLT. (TRT12 - RORSum - 0001550-72.2019.5.12.0012 , Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 23/01/2021)...

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000010-40.2020.5.12.0016 SC

do inc. IV o § 1º do art. 895 da CLT.   (TRT12 - RORSum - 0000010-40.2020.5.12.0016 , Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 23/01/2021)...

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000339-46.2020.5.12.0018 SC

PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. (TRT12 - RORSum - 0000339-46.2020.5.12.0018... , Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001104-21.2019.5.12.0028 SC

na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo) (TRT12 - RORSum - 0001104-21.2019.5.12.0028 , Rel.... GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 23/01/2021)…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000204-79.2020.5.12.0003 SC

Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT.   (TRT12 - RORSum - 0000204-79.2020.5.12.0003 , Rel. GARIBALDI... TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 23/01/2021)...