Art. 25, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
canalizado (artigo 25 , parágrafo 2º , da CF/88). Da mesma forma, não parece viável receber a referida contribuição pecuniária... e sob as penas da Lei.Defiro os benefícios do artigo 212 , parágrafos 1º e 2º , do NCPC .Intime-se. - ADV: NATÁLIA ELIZA SAMPAIO... ao que tudo indica, não se subsume a nenhuma das hipótese...
distribuição dos dividendos obrigatórios mínimos, conforme o §2º do artigo 25 do Estatuto Social. b) Constituição de reserva legal...: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404, de 15... 01453 000, São Paulo/SP, Brasil. 2. Convocação e Presença: Dis...
/2002), na qual a Corte Constitucional salientou que a EC n. 5/1995, ao alterar o § 2º do art. 25 da Constituição Federal..., "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O Tribunal de origem... Maurício Corrêa, 4/9/2002), na qual a Corte Constitucional salientou que...
, ao alterar o § 2º do art. 25 da Constituição Federal, vedando a edição de medida provisória pelos estados relativamente à... no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba... normativo com fundamento na Constituição Federal e na Constituição do Estad...
, ao alterar o § 2º do art. 25 da Constituição Federal, vedando a edição de medida provisória pelos estados relativamente à... anterior, o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal... do Município. Além disto, será obrigatória a observância do modelo ...
devolução ao arrematante de valor recebido a título de comissão, nos termos do Art. 25, § 2º do Provimento GP-CR n.04/2015... 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do art. 203 do NCPC, a Secretaria intima a executada para ciência da penhora... de valores através do BacenJud para fins do art. 884 da CLT, que serão liberado...
estadual faz-se necessária, respeitando o que está disposto no § 2º do art. 25 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO... homogêneos dos consumidores (art. 129 , III , da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078 /90... a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos c...
, incisos XI e XII, e 25, § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175, ambos da CRFB..., contratos desta natureza têm como objeto a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21...
, conforme previsão constante nos artigos 21 , incisos XI e XII , e 25 , § 2º , com as alterações trazidas com a Emenda...
desta natureza têm como objeto a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25..., § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175, ambos da CRFB. Pelo mesmo fundamento...