Parágrafo 2 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

Petição Inicial - TJAM - Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido de Antecipação Liminar dos Efeitos da Tutela Executiva - Execução de Título Extrajudicial - de Companhia de GÁS do Amazonas - Cigas contra Amazonas Distribuidora de Energia e Centrais Eletricas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE MANAUS-AM. COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…

Andamento do Processo n. 1.373.566 - Recurso Extraordinário com Agravo - 17/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.373.566 (494) ORIGEM : 00100283920168200000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. NUNES MARQUES…

Página 231 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Maio de 2022

O Código Civil de 1916 , dispunha em seu art. 67, que os bens públicos não estariam submetidos à regra da inalienabilidade nos casos e forma que a lei prescrever. Constata-se, bem por isso, que…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Abono - Rot - contra Engemont Construcoes e Companhia de GAS de Sao Paulo Comgas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ DO TRABALHO DA 06a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE- SP AUTOS N° COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS , pessoa jurídica certificada como Empresa Amiga…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0026346-98.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026346-98.2022.8.16.0000 POLO ATIVO COMPANHIA ULTRAGAZ S A POLO PASSIVO SIDNEY MACHADO ADVOGADO(A/S) CAROLINE BUSATTO | 57758/PR JOSÉ CARLOS BUSATTO | 5116/PR MARCIA APARECIDA DUARTE…

Petição Inicial - TJCE - Ação Tutela Provisória em Caráter Antecedente (Urgente) - Mandado de Segurança Cível - de Companhia de GÁS do Ceará - Cegás contra Petrobrás - Petróleo Brasileiro

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE E URGENTE SEGREDO DE JUSTIÇA A COMPANHIA DE GÁS DO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE PAULO Processo n°. - COMGÁS , concessionária de serviços de distribuição de…
há 14 dias

A ação popular na defesa do meio ambiente dos municípios - Gestão Pública

ATALIBA MONTEIRO DE MORAES FILHO a ação popular na defesa do meio ambiente dos municípios ESCOLA PAULISTA DE DIREITO MBA em Gestão Pública: Políticas e Gestão Governamental São Paulo 2018 ATALIBA…

Andamento do Processo n. 1025499-78.2020.8.26.0224 - Processo Digital - 03/05/2022 do TJSP

Nº 1025499-78.2020.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrente: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo -…

Página 5512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2022

Silva Barros - Impetrado: Contra o ato do coator do Douto Juiz de Direito do Colégio Recursal de Guarulhos - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o v. acórdão proferido pela…