Art. 25, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
, lhe autoriza o § 2º, do art. 25 da Constituição Federal. Nisso que pode ser tido como uma verdadeira espécie... afronta ao que estabelece os arts. 2º, 5º, 25, 61, 163, 167 e 169 da Constituição Federal está em verdade entremeada..., o bloco de controle aqui seria a LRF e não a Constituição Federal. Então, o caso, por...
, incisos XI e XII, e 25, § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175, ambos da CRFB... , provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravantes EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA . e CONSÓRCIO SIGA... e das custas do recurso ordinário, as agravantes deixaram de efetua...
e XII, e 25, § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175, ambos da CRFB... da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravantes EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA . e CONSÓRCIO SIGA... do recurso ordinário, as agravantes deixaram de efetuar o recolhimento do depósito recursal a ...
nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25, § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175... INSTÂNCIA , provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravantes EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA... a que alude o art. 899, § 7º, da CLT (incluído pela Lei n. 12.275/2010), cor...
, incisos XI e XII, e 25, § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175, ambos da CRFB... , provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravantes EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA . e CONSÓRCIO SIGA... e das custas do recurso ordinário, as agravantes deixaram de efetua...
nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25, § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175...
a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25, § 2...
nos artigos 21 , incisos XI e XII , e 25 , § 2º , com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, nº 08 /95, e 175...
a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25, § 2...
. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelece em seu artigo 25, §2º: Os contratos celebrados... determinação da Súmula 331 do C. TST, bem como do art. 37, §6º da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, ser... relacionados a energia elétrica, conforme autorização expressa no artigo 175 da CF/88...