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27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

canalizado (artigo 25 , parágrafo 2º , da CF/88). Da mesma forma, não parece viável receber a referida contribuição pecuniária... e sob as penas da Lei.Defiro os benefícios do artigo 212 , parágrafos 1º e 2º , do NCPC .Intime-se. - ADV: NATÁLIA ELIZA SAMPAIO... ao que tudo indica, não se subsume a nenhuma das hipótese...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2017

distribuição dos dividendos obrigatórios mínimos, conforme o §2º do artigo 25 do Estatuto Social. b) Constituição de reserva legal...: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404, de 15... 01453 000, São Paulo/SP, Brasil. 2. Convocação e Presença: Dis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 839082 PB 2016/0001882-0

/2002), na qual a Corte Constitucional salientou que a EC n. 5/1995, ao alterar o § 2º do art. 25 da Constituição Federal..., "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O Tribunal de origem... Maurício Corrêa, 4/9/2002), na qual a Corte Constitucional salientou que...

Andamento do Processo n. 2016/0001882-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2017 do STJ

, ao alterar o § 2º do art. 25 da Constituição Federal, vedando a edição de medida provisória pelos estados relativamente à... no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba... normativo com fundamento na Constituição Federal e na Constituição do Estad...

Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

, ao alterar o § 2º do art. 25 da Constituição Federal, vedando a edição de medida provisória pelos estados relativamente à... anterior, o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal... do Município. Além disto, será obrigatória a observância do modelo ...

Pg. 6046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2017

devolução ao arrematante de valor recebido a título de comissão, nos termos do Art. 25, § 2º do Provimento GP-CR n.04/2015... 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do art. 203 do NCPC, a Secretaria intima a executada para ciência da penhora... de valores através do BacenJud para fins do art. 884 da CLT, que serão liberado...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

estadual faz-se necessária, respeitando o que está disposto no § 2º do art. 25 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO... homogêneos dos consumidores (art. 129 , III , da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078 /90... a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos c...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/05/2017

, incisos XI e XII, e 25, § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175, ambos da CRFB..., contratos desta natureza têm como objeto a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/05/2017

, conforme previsão constante nos artigos 21 , incisos XI e XII , e 25 , § 2º , com as alterações trazidas com a Emenda...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/05/2017

desta natureza têm como objeto a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25..., § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175, ambos da CRFB. Pelo mesmo fundamento...

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