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18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061456 RS 2017/0039475-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.456 - RS (2017/0039475-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : JOSE ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS ADVOGADOS : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA - RS003230 FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON - RS030663 LEONEL ANNES KEUNECKE - RS057062 MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA - ...

Andamento do Processo n. 2017/0039475-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(7117) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.456 - RS (2017/0039475-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : JOSE ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS ADVOGADOS : PAULO OLIMPIO GOMES DE

Pg. 9424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

MÍNIMA DA RELAÇÃO DOS PACIENTES COM OS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. (...) 3. Relativamente ao delito descrito no art. 4º da Lei n.º

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Int. Piracicaba, 27 de outubro de 2017. DANIELA PAULOVICHDELIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DESENTENÇA (156) Nº 5000263-69.2016.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: PAULO CESAR GROPPO

Pg. 230. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

De fato, segundo narrado na Nota Executiva do Ministério da Fazenda/Receita Federal, no PL 2960/2015 enviado à sanção presidencial constava a destinação da multa do RERCT a FPE e ao FPM, conforme

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2017

A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do agravo. A irresignação merece prosperar. Conforme consta do acórdão recorrido, a SINOREG/RJ ajuizou a representação em questão

Pg. 47. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/10/2017

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A COASUL Cooperativa Agroindustrial torna público que irá requerer ao IAP, a Renovação da Licença de Operação para Armazenamento, Depósito e

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1144399 PR 2009/0112224-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.399 - PR (2009⁄0112224-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO

Pg. 133. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

houve entrega de brindes seguida de discurso promocional à candidatura de Beto Richa. Ao contrário do consignado em decisum saneador, houve pedido específico quanto a quem deveria se ouvir em juízo.

Pg. 137. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

2. Exame do Recurso Ordinário 1º CASO: Telemarketing Conforme consignado na inicial, o 1º CASO decorreu de uso indevido de telemarketing (vedado nos termos do art. 25, § 2º, da Res.-TSE 23.404 c/c

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