regulamentada no Artigo 62 de nossa Constituição Federal de 1988. As Medidas Provisória são editadas pelo Chefe do Executivo... Constituição, encontrados como por exemplo nos artigos 25, §2°, 49, …
Art. 25, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4593120165120018
prevista no art. 21, XI e XII, no art. 25, § 2º, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional nº 08/95, e no art...-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Fed……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00269290720198190000
de ICMS), os serviços locais de fornecimento de gás canalizado (art. 25, § 2º, da Constituição – incidência de ICMS... geradores do imposto serviços definidos – com fundamento no art. 156, III, da C……
Página 32 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Agosto de 2019
. Interesse público subjacente às atividades empresariais. O artigo 25, §2º, da Constituição Federal estabelece que “cabe... seu artigo 13, parágrafo único, estabelece que “cabe ao Estado o direito …
Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019
que, nos termos do art. 25 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , e do art. 122, parágrafo único, da Constituição do Estado de São..., nos termos do artigo 57 , inciso II , da Lei Federal 8.666 …
A natureza jurídica da atividade notarial e registral
da Constituição de 1988, seguida, aproximadamente seis anos depois, da LNR, tem-se um novo cenário para as serventias... extrajudiciais. Na ótica do comentador paulista, foi providencial o veto ao a……
Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2019
52.455, de 7 de dezembro de 2007: Considerando que, nos termos do artigo 25, parágrafo 2º, da Constituição Federal..., e do artigo 122, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, cabe …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00030905120188190205
nos casos de inadimplência no pagamento das faturas (§2º, do artigo 25, da Constituição Federal). Alega, ainda, que não... da sentença de improcedência, que se impõe. Fixação dos honorários …
Página 4920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019
do § 2 , do art. 25, da Constituição Federal/88, in verbis: Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem... da infra-estrutura. Parágrafo Único - A cobrança de que trata o caput deste artigo terá …
Página 4921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019
, incisos I e VIII, da Constituição Federal/88, segundo os quais: Art. 30 - Compete aos Municípios: I - legislar... sobre as atividades de distribuição, existe um limitador à capacidade legislativa …
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