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27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

Pg. 68. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/03/2017

CONTINUAÇÃO ddd CONTINUAÇÃO ddd Notas explicativas às demonstrações financeiras (Valores expressos em milhares de reais) 1 Contexto operacional A Companhia Paranaense de Gás -Compagas (“Companhia”) é

Andamento do Processo n. 0011153-91.2015.5.01.0053 - RO - 15/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0011153-91.2015.5.01.0053 Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE PAULO CESAR FRANCISCO ALVES ADVOGADO PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO(OAB: 94612/RJ) RECORRIDO COMPANHIA DOCAS DO

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/03/2017

concedido tão somente aos empregados exercentes de cargos comissionados, o que não é o caso do Reclamante. As partes não produziram prova testemunhal. O pleito foi assim apreciado, Id. Num. a72b845 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 386866820118260554 SP 0038686-68.2011.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000125032 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0038686-68.2011.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

Volume 127 Número 37 São Paulo, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 Atos do Governador DECRETO(S) DECRETO DE 22-2-2017 Designando , com fundamento no art. 9º da Lei 14.836-2012, e nos termos do

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50059896520154047003 PR 5005989-65.2015.404.7003

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005989-65.2015.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI APELANTE : GUSTAVO PAES CORAZZA ADVOGADO : Gabriel Placha APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2017

Parágrafo Segundo: Inalterado. Ficam mantidas todas as disposições do Convênio firmado em 03-07-2014 e aditado em 29-11-2016, naquilo em que não colidirem com as ora estabelecidas. Assinatura:

Vivian Weigert

Vivian Weigert -

Limites de atuação no Poder de Polícia

Razoabilidade Verificar se a atuação é adequada ao caso concreto. A fiscalização é legítima, aos meios e aos fins desejados pelo Estado. Proporcionalidade Aplicada nas questões de autuação.

Andamento do Processo n. 2016/0286411-8 - Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

(4900) RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.698 - PR (2016/0286411-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS ADVOGADOS : LUDOVINA LUCIANE DERING E OUTRO

Pg. 5074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

RECORRIDO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA - RJ067460 MARCELO CARIBÉ DA ROCHA E OUTRO(S) - PR033854 HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR - RJ062929 DECISÃO Trata-se de

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