de dezembro de 2007: Considerando que, nos termos do art. 25 , § 2º , da Constituição Federal e do art. 122, parágrafo único... com os custos incorridos, nos termos do parágrafo 3º desse artigo. Art…
Parágrafo 2 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1414143-38.2019.8.12.0000 MS 1414143-38.2019.8.12.0000
previdenciária é concorrente, conforme previsão dos artigos 24 , XII e 25 , § 2º , da Constituição Federal , razão pela qual é... inaplicável ao caso a legislação federal. Assim, defende que a …
Competência material e legislativa em matéria ambiental
, sendo prevista nos §§ 2º e 3º do art. 24 e no inciso II do art. 30 da Constituição Federal . Já o artigo 21... legislativa privativa e exclusiva, conforme artigos 22, parágrafo único, e 25, parágra……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012463-52.2017.8.19.0008
das faturas. Salienta que possui autorização do Poder Concedente – outorgada com arrimo no do § 2º, do artigo 25 da Constituição... da segunda ré, estes fixados em 10% do valor da causa, tudo na …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Coletivo (Órgão Especial) : MS 5011946-40.2020.8.24.0000 TJSC 5011946-40.2020.8.24.0000
de direito público de interesse estadual (artigo 25, § 2º, da Constituição Federal). Como bem destacou o Supremo...-financeiro (art. 137, § 2º, inciso II, da CE; art. 9º, § 4º da Lei Federal n. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1005443-28.2015.8.26.0053 SP 1005443-28.2015.8.26.0053
, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde..., conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, …
Andamento do Processo n. 1.274.909 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/08/2020 do STF
exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/ 88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras... administrativas que exclui a imputação de penalidades (art. 100, parágra……
Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020
de São Paulo - Arsesp, amparado no art. 102, III, a , da Lei Maior, aduziu-se ofensa aos arts. 25, § 2°, e 175 da Carta... Sul S.A., fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se …
A supremacia da Constituição
ou, extraordinariamente, de forma direta, como preconiza o artigo 1º, parágrafo único da Constituição. Com exceção ao disposto em tese... tal pretensão. Essa sanção se dá pelo caráter rígido que …
Página 144 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2020
e VIII; e 25 , § 2º , da CF/88 , de modo a consubstanciar a inconstitucionalidade formal da aludida Lei, por vício...Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …