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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

Pg. 68. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/03/2017

de acordo com o parágrafo 2º do Art. 25 da Constituição Federal. A Companhia possui um contrato que outorga e regula... seus passivos no curso normal dos negócios. 2 Base de preparação 2.1 Declaração de conformidade As demonstrações financeiras...

Andamento do Processo n. 0011153-91.2015.5.01.0053 - RO - 15/03/2017 do TRT-1

intransponível existente que afasta o direito pretendido pelo Autor, senão vejamos. Nos termos do disposto no artigo 25, §2º... de diferenças salariais por equiparação, ante as disposições do § 2º do art. 461 da CLT. RELATÓRIO Vistos, relatados... aos critérios de antiguidade e merecimento (artigo 461, §2º, da CLT e S...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/03/2017

existente que afasta o direito pretendido pelo Autor, senão vejamos. Nos termos do disposto no artigo 25, §2º, da CRFB/88... de antiguidade e merecimento (artigo 461, §2º, da CLT e Súmula 06, item I, do TST)." O autor pretende a reforma da sentença... o direito à equiparação salarial, o artigo 461 dispõe que o trabalh...

Inteiro Teor. Apelação: APL 386866820118260554 SP 0038686-68.2011.8.26.0554

(isonomia), art. 59 (exigência de lei complementar e não ordinária), além dos artigos 150, parágrafo único e 151, § 1º e 2... (isonomia), art. 59 (exigência de lei complementar e não ordinária), além dos artigos 150, parágrafo único e 151, § 1º e 2º..., pelos quais a embargante pretende a extinção da execução, mediant...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

que, nos termos do art. 25, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e do art. 122, parágrafo único, da Constituição... que, nos termos do art. 25, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e do art. 122, parágrafo único, da Constituição do Estado... do artigo 7º, parágrafo único, do referido decreto." SUBSECRETARIA DE COM...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50059896520154047003 PR 5005989-65.2015.404.7003

do artigo 25 da Lei nº 8212/91, por afronta à princípios insculpidos na Constituição Federal. (TRF4, ARGUIÇÃO..., também estão sujeitos ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha salários, na forma do art. 25, § 2º... empregador pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91. Precedente do Suprem...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2017

. 25 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , e do art. 122, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo.... Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS... previstos na Deliberação Arsesp n. 230, de 26-05-2011, e no Termo de Comprom...

Vivian Weigert

Vivian Weigert -

Limites de atuação no Poder de Polícia

e formalista. No nosso caso, quem determina se o serviço é público ou não é a CF. Arts 21 e 22 CF- União Arts 25, parágrafo 2o, CF... de uma finalidade estabelecida pela constituição federal. ART 4o CTN: se aplica a IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NÃO... temporária do poder aquisitivo ART, 15, III, CTN STF: ...

Andamento do Processo n. 2016/0286411-8 - Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

deixou de analisar a ofensa ao artigo 25, § 2º, da Constituição Federal que trata da competência estadual para... a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO INTERNO. PROCESSO... indica violação dos artigos 535 e 538, parágrafo único, do Código de Proce...

Pg. 5074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

que o Tribunal de origem deixou de analisar a ofensa ao artigo 25, § 2º, da Constituição Federal que trata da competência..., alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO..., e-STJ), a recorrente indica violação dos artigos 535 e 538, parágrafo ...

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