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18 de junho de 2019
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça . (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2019

, onde se encontra denunciado como incurso nas sanções do artigo 217-A c/c e 226, II do Código Penal com aplicação da Lei.../41 e art.147 do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06. (...) Atenta as diretrizes do art. 59 do Código Penal... II, ambos do Código Penal com aplicação da Lei 11.340/06. E para que chegue ao...

Pg. 842. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

VI EIRA DE BRITO JUNIOR, PELA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 129 , 9 , ART. 147 , AMBOS DO CP C/C LEI 11.340..., NOS TERMOS DO ART. 109 , IV DO CÓDIGO PENAL . NAO HOUVE CAUSAS INTERRUPTIVAS DESDE O RECE BIMENTO DA DENUNCIA EM 05/02... /2006 E ART. 232 DO ECA . OS FATOS OCORRERAM EM 18 DE DEZEMBRO DE 2012. A D...

Pg. 858. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

PREVIST OS NOS ARTS. 129, 9 DO CP, C/C ART. 7, INCISO I, DA LEI 11.340/20 06, E ART. 147 DO CP, C/C ART. 7 INCISO II DA LEI..., PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRES) ANOS, N OS TERMOS DO ART. 109, VI DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBID... DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS, C OMO REGRA, NO ART. 312 DO CODI...

Pg. 881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

DA DECADENCIA EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 10 9, IV DO CODIGO PENAL. INTIME... : PROCESSO N 201800148873 DECISAO I RECEBO A DENUNCIA, PORQUE PREEN CHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... CONFIGURAR CRIME. II EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ART. 163 D...

Pg. 946. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. DIANTE DO TEOR DA CERTIDAO DE FL. 44, NOTICIANDO... CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. NOS TE RMOS DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, SE O ACU SADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO..., CONFORME PREVISAO CON...

Pg. 1192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

, IMPUTADO-LHE A PRATICA D O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129 , 9 , DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI 11.3 40 /2006. NARRA A PECA... DA EXORDIAL E A CO NSEQUENTE CONDENACAO DO DENUNCIADO NAS SANCOES DOS ART. 129, 9, D O CÓDIGO PENAL C/C A LEI 11.340 /06... A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO P ENAL C/C A LEI 11...

Pg. 1193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

FERREIRA, REGULARMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 129 , 9 , DO CÓDIGO PENAL . PASSO A DOSAGEM DA P... ENA, INDIVIDUALIZANDO-A, ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CODIG O PENAL, FACE AO QUE ENTENDO NECESSARIO PARA... O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, CONFO RME DISPOE O ARTIGO 33...

Pg. 1430. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

PENAL C/C LEI N. 11.340/2006, ARTIGO 330 E 306 DA LEI DE TRANSITO. AS FLS. 209 FO I DECRETADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE... EM RAZAO DA PRESCRICAO EM RELACAO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 147 DO CODIGO PENAL E AR TIGO 330 DA LEI DE TRANSITO... EM APRECO. DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 129 9 DO CODIGO PENAL: PAR A A CO...

Pg. 1749. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

QUALIFICADO NOS AUTOS , COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 129, 9, DO CP, C/C A LEI N 11. 340/06. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 59... AO COMANDO DO EXERCITO, COM A S CAUTELAS DE PRAXE, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 25, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. NR. PROTOCOLO..., ART. 65, III, "D"), RATIO PELA QUAL AMAINO A PENA-BASE EM 0...

Pg. 1751. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

DESTA ADMOESTACAO, CONFORME INTERPRETACAO DO ART. 33, 2, "C" DO CODIGO PENAL, SERA O ABERTO, NO ALJUBE LOCAL. INCABIVEL A APLI... ONDENAR ADRIANO ALVES DOS SANTOS, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS IRAS DO ART. 129, 9, DO CODIGO...). APESAR DISSO, CONTUDO, TENHO QUE E CABIVEL A CONCESSAO DO SURSIS...

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