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19 de julho de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça . (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 245202-57.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 19/07/2018 do TJGO

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Pg. 188. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

DOS REIS A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. ART. 171, CAPUT , C/C ART. 2 9, DO CODIGO PENAL SENDO QUE, NAO ENCONTRADO... DA FIGURA TIPICA DO ART. 171, CA PUT , C/C ART. 29, DO CODIGO PENAL RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO... ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO S INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCE...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075484485 RS

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Andamento do Processo n. 25895-93.2015.8.09.0168 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJGO

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DECISAO V ISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE AÇÃO INQUERITO POLICIAL PARA APUR AR O CRIME PREVISTO NO ART. 129, 9, DO CÓDIGO..., COM FULCRO NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA...: 13/07/2018 NR. NOTAS : 40 COMARCA DE ALVORADA DO NORTE ESCRIVANIA :...

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Andamento do Processo n. 426904-95.2015.8.09.0177 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJGO

A QUALIFICADORA CONSTANTE DA DENUNCIA, DESCR ITA NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME JA SALIENTADO, NA O HA DUVIDAS... CONTRA A PESSOA (ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL). QUANTO A APLICACAO DA SUSPENSAO C ONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP... DE DELI TO PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, C/C LEI N. 11.340/06. A DENUNCIA F...

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