Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça . (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 24643-29.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, AMBOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7, I E II DA LEI N. 11.340/06. POR OUTRO LADO, DECLARO EXTINTA SUA P UNIBILIDADE... ODIGO PENAL, PELO FATO NOTICIADO NOS AUTOS REFERENTE AO ART. 140 DO CODIG…

Andamento do Processo n. 114222-51.2019.8.09.0175 - Flagrante - 13/09/2019 do TJGO

STARLING INCIDENCIA PENAL: ARTIGO S 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/2006. PESSOA(S) APRES ENTADA(S): JOAQUIM JOSE... REVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/2006, E …

Andamento do Processo n. 98887-94.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DE GOIANIA GO, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 129,9, E 147, DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/2006 . A DENUNCIA FOI... DE INQUERITO POLICIAL EM RELACAO A VANESSA BORGES ARAUJO SALES PELA …

Andamento do Processo n. 393168-92.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

OS ARTIGOS 129,9, CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/2006. A DENUNCIA FOI RECEBIDA E O FEITO INSTRUIDO REGULARMENTE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM O …

Andamento do Processo n. 42618-30.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/09/2019 do TJGO

/2019, QUE NOTICIA A PRATICA DAS CONDUTA S CAPITULADAS NOS ARTIGOS 147 E 129, 9, DO CODIGO PENAL, COMBINAD OS COM A LEI N... PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : …

Andamento do Processo n. 71208-17.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

E 43 DA LEI N 11.343/06. NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ARTIGO 5 9 DO CODIGO PENAL..., ARTIGO 5, XLVI, DA CON STITUICAO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E …

Andamento do Processo n. 5731-51.2007.8.09.0051 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5, III E ARTIGO 7, I, DA LEI 11.340/06, QUE, NA FORMA DO ARTIGO 109, INCISO IV, PRESCREVE... DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. N O PRESENTE CASO, OBSERVA-SE …

Andamento do Processo n. 246-70.2007.8.09.0051 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5, III E ARTIGO 7, I, DA LEI 11.340/06 E ARTIGO 329, DO CODIGO PE NAL QUE, NA FORMA DO ARTIGO... E LESAO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, VAI D E 03 …

Andamento do Processo n. 334214-52.2006.8.09.0051 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5, III E ARTIGO 7, I, DA LEI 11.340/06, QUE, NA FORMA DO ARTIGO 1 09, INCISO IV.... 79), NA FORMA DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO …

Andamento do Processo n. 298659-71.2006.8.09.0051 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, 9, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5, III E ARTIGO 7, I, DA LEI 11.340/06, QUE, NA FORMA DO ARTIGO 109 , INCISO IV, PRESCREVE... VANDEIR BRASIL DO AMARAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1 07, INCISO IV, DO CO…