Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0020100-46.2021.5.04.0731 - ACC - 05/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ACC-0020100-46.2021.5.04.0731 AUTOR SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA CRUZ DO SUL ADVOGADO TAUANI SCHWENGBER(OAB: 121399/RS) RÉU HAVAN S.A. Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS…

Página 196 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Março de 2021

GABINETE DECRETO Nº 015 DE 04 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO MUNICÍPIO DE RUBELITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 015 DE 04…

Página 1536 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Março de 2021

Art. 6º. Ficam suspensas, até o término do dia 12 de março, as atividades de bares, lojas de conveniência e afins, e outros locais destinados ao consumo predominante de bebidas alcoólicas em qualquer…

Página 4375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021

Processo Nº ACC-0020100-46.2021.5.04.0731 AUTOR SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA CRUZ DO SUL ADVOGADO TAUANI SCHWENGBER(OAB: 121399/RS) RÉU HAVAN S.A. Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS…

Andamento do Processo n. 0005579-94.2017.8.16.0103 - Ação Penal - 04/03/2021 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LAPA/PRVARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU BRUNO FERNANDO MOHR, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Dr(a). Marcos Takao Toda Juiz(a) de Direito da…

Andamento do Processo n. 0000710-57.2018.4.03.6341 - 04/03/2021 do TRF-3

0000710-57.2018.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341002202 AUTOR: VALDETE DE CAMARGO VASCONCELOS LOBO (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001194-38.2019.4.03.6341 - 04/03/2021 do TRF-3

0001194-38.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341002204 AUTOR: JANDIRA DOS SANTOS (SP112444 - CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0000319-91.2021.4.03.6343 - 04/03/2021 do TRF-3

0000319-91.2021.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343001565 AUTOR: WICARA LUCIA FREIRE DA SILVA (P R092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO…

Página 36 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 4 de Março de 2021

Art. 3º Fica proibida a realização de eventos esportivos, profissionais ou amadores, promovidos por iniciativa pública ou privada, bem como o funcionamento de campos de futebol e quadras esportivas.

Página 3321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

Processo 0008670-51.2012.8.26.0634 (634.01.2012.008670) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - José Milliet Filho - COLINA PAULISTA S/A - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Nada sendo requerido em 180…