Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2017
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça . (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 82. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

DOMESTICA E FAMILIAR POR WANDERSON GOMES DOS SANTOS, TIPIFICADA NO ARTIGO 129, 9 E 147, CAPUT DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5... O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI 11.340/06, C/C ARTIGO 461, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CUMPRIMENTO DO MANDADO..., AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE U RGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22...

Andamento do Processo n. 295242-77.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 13/12/2017 do TJGO

, 9 , DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11.340 /06. O MINISTÉRIO PUBLIC O APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO QUE FOI..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099 /95 , DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E BAIXAS DE ESTILO. PUBLI CADA...Andamento do Processo n. 295242-77.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 13/12/2...

Andamento do Processo n. 311265-69.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 13/12/2017 do TJGO

, 9 , DO CÓDIGO PENAL , O FAZENDO NA FORMA DO ART. 107 , IN CISO VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS... A APLICACAO DA LEI PENAL, EVITANDO CONDENACOES QUE P OSSAM ENSEJAR NOVOS CONFLITOS E DESENTENDIMENTOS. OUTROSSIM, EVID ENCIA...Andamento do Processo n. 311265-69.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 13/12/2017...

Andamento do Processo n. 238749-17.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 13/12/2017 do TJGO

HIDEO IGUE CASTILHO AUSENTE INFRACAO PENAL: ARTIGOS 129 , 9 C/C 29 E 147 , CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO... PENAL RE: ALESSANDRA DUTRA IGUE CASTILHO AUSENTE INFRAC AO PENAL: ARTIGOS 129 , 9 C/C 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL VITIMA...Andamento do Processo n. 238749-17.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 13/12/2...

Pg. 183. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

NAO E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 5 9 DO CODIGO PENAL LHES SAO, NA SUA MAIORIA, FAVORAVEIS... A COMUNIDADE, NOS TERM OS DO ART. 46, 1 E 2, DO CODIGO PENAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR ENTENDER... QUE CUMPRE MELHOR A FINALID ADE DE RESSOCIALIZACAO DO CONDEN...

Pg. 200. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 10 9, INCISO IV, E 115, TODOS DO CODIGO PENAL, RECONHECO E DECLARO A PRESCRICAO... A PENA A SER IMPOSTA, ATENTO AS CI RCUNSTANCIAS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL. CULPABIL IDADE: A CONDUTA... (DECRETO JUDICIARIO N 2 325/17) NR. PROTOCOLO : 196613-05.2015.8.09.01...

Pg. 280. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

: YASMIN DA ROCHA SILVA DESPACHO : "VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C... (201501270723) INFRACAO PENAL: ARTIGO 306 DA LE I N 9.503/97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA.../C LEI N 11.340/06. O MINISTERIO PUBLIC O APRESENTOU P...

Pg. 281. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

GOMES PEREIRA, PELO CRIME DISPOSTO NO A RTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, O FAZENDO NA FORMA DO ART. 107, IN CISO VI... DE MIRANDA DESPACHO : VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO... OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.09 9/95, ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, O A...

Pg. 282. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

CASTILHO AUSENTE INFRACAO PENAL: ARTIGOS 129, 9 C/C 29 E 147, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL RE...: ALESSANDRA DUTRA IGUE CASTILHO AUSENTE INFRAC AO PENAL: ARTIGOS 129, 9 C/C 29, AMBOS DO CODIGO PENAL VITIMA: MA RIA...: ARTIGO 16 3, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MA...

Pg. 387. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

DE VISTA ANATOMICO, SEJA DO PONTO DE VISTA FISIOLOGICO OU PSI QUICO. A LEI N. 10.886/04 ACRESCENTOU O 9 AO ARTIGO 129... EM APRECO: ART. 129. OFENDER A INTE GRIDADE CORPORAL OU A SAUDE DE OUTREM: (...) 9 SE A LESAO FOR PRA TICADA... IMPUTADAS AO REU. 1. DO CRIME DE LESAO CORPORAL (ART. 129, 9, DO CP) O DELITO DE LESAO...

×