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17 de julho de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça . (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 81052-35.2018.8.09.0107 - Flagrante/inquerito - 17/07/2018 do TJGO

) NATUREZA : F LAGRANTE (ART. 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/2006) MI NISTERIO PUBLICO : RUBENS ROSA JUNIOR... EM QUE LHE FOI IMPUTADO A PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/2006. NA PRESENTE.... E O QUE PRESCREVE O ARTIGO 5, CAPUT, DA REFERIDA LEI. NO CASO EM TELA, T...

Andamento do Processo n. 6594-39.2018.8.09.0142 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

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Pg. 200. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES 129, 9, DO CP C/C A LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). NOS TERMOS DO ARTIGO... 5 , INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO...Pg. 200. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018 ADV A...

Pg. 78. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

CORPORAL NO AMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA E AM EACA (ARTIGOS 129, 9, C/C ART. 5, INCISO III E ART. 7, INCISO I E III... DENUNCIA EM D ESFAVOR DO ACUSADO IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO A RTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA... 312, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. EMBORA TENHA HAVIDO A DECRETACAO DA PRIS...

Pg. 115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

NAS PENAS DOS ARTIGOS 129, 9, E 147, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C/C A LEI N. 11.3 40/2006. NA SEQUENCIA... 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, FA CO...Pg. 115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018 DOIS CHU...

Pg. 297. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N 9.099/95, SE PREENCH IDOS OS REQUISITOS. DESIGNO...Pg. 297. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018 ARACU, 27 DE JUNHO DE 2018. DENISE GONDIM... NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : OSMAN ANDERSON XAVIER SANTOS ACUSADO ...

Pg. 360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

EM DESFAVOR DE FABIANO JOSE VIEIRAA POR SUPOSTA PRAT ICA DO CRIME NARRADO NO ART. 129 9, DO CODIGO PENAL. AS FLS. 28/2... PRECONI ZA O ART. 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A COMPETENCIA PARA O PR OCESSO E JULGAMENTO DA HIPOTESE E DO JUIZO DO LOCAL...Pg. 360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/0...

Pg. 431. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO. INFERE-SE DOS AUTOS QUE A POLICIA FOI ACIONADA PARA..., A PRISAO FOI EFETUADA LEGALMENTE, CON FIGURANDO O FLAGRANTE PREVISTO NO ARTIGO 302, I, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. CONSTAM... VERTE A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS RE ...

Pg. 449. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

DESCRITO NO ARTIGO 302, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE O POLICIAL CONSEGUIRAM PRENDE-LO NO LOGO APOS O C..., LAVRADO EM DESFAVO R DE SILVANO FERREIRA DE SANTANA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIM E PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO... PENAL, C/C ARTIGOS 5, INCI SO III E 7, INCISO I, DA LEI 11.340/06, EM ATEN...

Pg. 554. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

QUALIFICADA, DAS SANCOES DO TIPO CAPITULADO N O ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340/06.... CONSIDERANDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 5 9 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS.... PONDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, ...

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