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29 de maio de 2017
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 201700301120 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJSE

: HABEAS CORPUS DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , º 9º , DO CP..., DE REGRESSÃO PARA REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O IMPOSTO NA CONDENAÇÃO - OFENSA AO ART. 33 , § 2º , C, DO CP..., POR UNANIMIDADE, CONHECER DO HABEAS CORPUS 201700301120 PARA CONCEDER A ORD...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, º 9º..., POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 201700311574 PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE... CASU, DE REGRESSÃO PARA REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O IMPOSTO NA CONDENAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 2015/0191902-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

do art. 224 do Código Penal e também como causa de aumento de pena consoante dispõe o art. 9 da Lei 8.072/1990" (HC n... pelo art. 9º, da Lei n. 8.072/90, contra vítima menor de 14 anos (na época com 13 anos de idade), à pena de 9 anos e 9... de aumento de pena, prevista no art. 9º, da Lei n. 8.072/90, uma vez que não...

Andamento do Processo n. 149085-77.2015.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - 26/05/2017 do TJGO

CONDICAO PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA SUMULA N... ENCIONADOS, SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO DELITO TIPIFICADO NO A RT. 129, 9, DO CP, EM DESFAVOR DA VITIMA RAQUEL, AUSENTE.... 524 DO SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL. QUANTO AO DELITO DO ART. 147 DO CP S...

Andamento do Processo n. 203378-55.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/05/2017 do TJGO

PARA TODOS OS DELITOS ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5 9 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA, IMPUTADA AO ACUSADO R..., COMO INCURS O NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL ATENTO... PREV ISTA NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, E LEVAN DO-SE EM CO...

Andamento do Processo n. 130003-89.2014.8.09.0175 Lb Autos Numr. : 608 Natureza : - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

, COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/06. LB GOIANIA, 19 de maio de 2017... ART 140 PAR INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (28596 GO) EDINA CHAVES GUEDES VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...Andamento do Processo n. 130003-89.2014.8.09.0175 Lb Autos Numr. : 608 N...

Andamento do Processo n. 224881-06.2014.8.09.0175 Lb Autos Numr. : 989 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E B) CONDENAR O ACUSAD O DIONE DE JESUS, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL C... 2A VIA - SSPGO CPF/CGC : 016253921-50 NOME DA MÃE : MARIA SONIA DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI... DE JESUS DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIP IFICADO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 203378-55.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5 9 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA, IMPUTADA AO ACUSADO R OGERIO RODRIGUES DOS SANTOS... DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CO DIGO...) MESES DE R ECLUSAO E 15 DIAS MULTA ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 224881-06.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL C/ C A LEI N 11.340/06. GOIANIA, 22 de maio de 2017... NOME DA MÃE : MARIA SONIA DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 140 PAR INC LEI 7209/84... DO CÓDIGO PENAL, FAZENDO-O COM FULCRO NO AR TIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E B) CONDEN...

Pg. 6234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

incidência do artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos . Desse modo, ante a observância do critério trifásico, torno a pena... e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado..., assim manifestou-se o julgador local (fls. 49/51): [...] Em razão da incid...

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