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24 de março de 2017
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 188994-12.2016.8.09.0006 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL PATRIO, NA FORMA DA LEI 11.340/06. NA DEFESA PREL IMINAR, O NOBRE DEFENSOR... A DA DENUNCIA PELA FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CABE RESSALTAR QUE A INICIAL ACUSATORIA..., NAO COMPROVOU-SE NENHUMA DAS CIRCUNSTAN CIAS DESCRITAS NO ART. 397 DO CPP...

Andamento do Processo n. 35412-89.2016.8.09.0006 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

, EM QUE FOI DENUNCIADO MATIAS ALVES DE SOUZA, PELA EVENTUAL PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL BRAS...Andamento do Processo n. 35412-89.2016.8.09.0006 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 35412...-89.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 281 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : APARECIDA ALECRINI ...

Andamento do Processo n. 359219-96.2014.8.09.0180 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DOS AUTOS, QUE ESTA SENDO APURADO A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTI GO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5 DA LEI..., DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE O CURSO DA PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEI XA. IN CASU...Andamento do Processo n. 359219-96.2014.8.09.0180 - Ação Penal - 23/03/2017 do T...

Andamento do Processo n. 58299-76.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 23/03/2017 do TJGO

DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AO QUE TENHO QUE A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE PRESTACAO... ARTIGOS 282, 4, 312, PARÁGRAFO ÚNICO, 327, 328 E 350, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANCA, EXPECA... MOREIRA SANTOS, OCORRIDA AO S 04/03/2017, NESTA CIDADE, POR SUPOSTA PRATI...

Andamento do Processo n. 47704-67.2014.8.09.0074 - Flagrante/inquerito - 23/03/2017 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL. ATENTA AOS DITAMES CONSTI TUCIONAIS E LEGAIS, PASSO A ANALISE O ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL PARA A DOSIMETRIA.... NOS TERMOS DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL DEIXO DE SUBSTITU IR A PENA CORPORAL APLICADA EM RAZAO DA PRESENCA..., DO CÓDIGO PENAL. 3 - INVIAVEL A APLICACAO DO SURSIS (CP, ART. 77) PO R AU...

Andamento do Processo n. 411153-13.2016.8.09.0087 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NOS ARTIGOS 129, 9 E 163, I E IV, AMBO S DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06, OCORRIDO NOS DIAS 08/05/2016 . POIS BEM... COMO MANDADO DE CITACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL EM FACE..., POR ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO C ODIGO DE PROCESS...

Andamento do Processo n. 415867-16.2016.8.09.0087 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DEVIDAMENTE QUALI FICADO, QUE FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVIST O NO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL C/C... LEI 11.340/06, OCORRIDO NO S DIAS 12/04/2015. POIS BEM, POR ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRAT...

Andamento do Processo n. 415867-16.2016.8.09.0087 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 370218-28.2012.8.09.0100 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DO ARTIGO 12 9, PARÁGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006, E ABSOLVER , COMO ABSOLVO, DA CONDUTA DESCRITA NO ART... DOS ARTIGOS 129, PARÁGRAFO 9, 146 E 147, TODO S DO CÓDIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA AQUILA E TAMBEM ART. 147, DO CÓDIGO.... 129, PARÁGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11.340/06: A TENDENDO AS ...

Andamento do Processo n. 413116-07.2011.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 5 9 E 68 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACA O DAS PENAS, CONFORME... APLICAVEIS AO ACUSA DO, A SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL... CONDENATO RIA, ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS...

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