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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça . (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 301599-44.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

ENCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO 9O DO ART. 129 DA LEI PENAL, R AZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERA-LA NO PRESENTE MOMENTO... : IVONILDO JESUS DE ANDRADE NOME DA MÃE : CELMA GONCALVES PEREIRA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84... DA REP UBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS...

Andamento do Processo n. 301599-44.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2 , ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I D... JESUS DE ANDRADE NOME DA MÃE : CELMA GONCALVES PEREIRA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR... NA DENUNCIA PARA CONDENAR CELMO JUNIO GONCALVES PEREIRA DE ANDRA DE, QUA...

Andamento do Processo n. 30483-25.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5 9 E 68, DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: 5.1. DO CRIM E DE LESAO CORPORAL GRAVE.... : 10/04/1973 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : DALVA FERREIRA REIS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209... O ACUSADO JOAQUIM GOMES DOS ANJOS, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCO...

Andamento do Processo n. 116691-41.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

. 129, 9, DO CÓDIGO PENAL; E A BSOLVE-LO QUANTO AO CRIME DE AMEACA, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. PERSONALIZO... SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 D O CÓDIGO PENAL... ABERTO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. EM RAZAO...

Andamento do Processo n. 286256-08.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

DE MORAES NOME DA MÃE : ALZIRA ROSA DE MORAES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO... A PRATICA DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPI FICADAS NOS ART. 129, 9 E 147 DO CP CONTRA ALBERTINA DE SOUZA MOR EIRA. FORMADA...Andamento do Processo n. 286256-08.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 12/1...

Andamento do Processo n. 300359-83.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

/1991 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : SUELI DA SILVA DIAS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147... AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CULPABILID ADE: APRESENTA-SE NA FORMA... CONCRETA DE QUALQUER DAS HIPOTESES REFERIDAS NO ART. 312 DO CODIG O DE PR...

Andamento do Processo n. 489630-69.2009.8.09.0063 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : QUIRINO BESSA GUIMARAES NOME DA MÃE : MARIA LUZIA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129... PAR INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICAD AS NOS ART. 129, 9 E 147 DO CP CONTRA ...

Andamento do Processo n. 489630-69.2009.8.09.0063 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

: QUIRINO BESSA GUIMARAES NOME DA MÃE : MARIA LUZIA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV...Andamento do Processo n. 489630-69.2009.8.09.0063 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS...) AUTOS NUMR. : 2181 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : RSG ESTADO CIVIL : ...

Andamento do Processo n. 27054-16.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

RODRIGUES VIANA , QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ART. 129, 9 DO CÓDIGO PENAL; E ABSOLVE-L O QUANTO AO CRIME DE AMEACA... VALORADA NA INCIDENCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO 9O DO ART. 129 DA LEI PENAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO D E CONSIDERA-LA NO... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR ...

Andamento do Processo n. 120535-93.2018.8.09.0003 - Inquerito - 12/11/2018 do TJGO

TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 140 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL,EM DESFAVOR DE JOEL RODRIGUES CARDOSO . O SUPOSTO DELITO CITADO...-SE QUE A PRESCRIC AO E UMA DAS CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ARTIG O 107 DO CODIGO PENAL E CONSISTE NA PERDA DO PODER... A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTAD...

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