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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça . (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 48763-39.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJGO

, UM TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENC AO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. 9. DO CUMPRIM ENTO DA PENA... NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMET RIA DA PENA: 7.1. DO CRIME DE LESAO CORPORAL PRATICADO NO DIA 22..., DA IMPUTACAO DA PRA TICA DO CRIME DE AMEACA (ART. 147 DO CP), NOS TERMOS DO ...

Andamento do Processo n. 16540-33.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJGO

PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CP C/C LEI 11.340/2006. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARCABOUCO PROBATORIO DO S AUTOS, JULGO... DE CUMPRIMENTO DA PENA: FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTI GO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICO A UNIFICACAO... O DE APLICAR OS BENEFÍCIOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURS IS), PREV...

Andamento do Processo n. 112389-37.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJGO

DA CUNHA, NA PENA ATINENTE AO CRIME P REVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. 3-DA DOSIMETRIA DA PENA... DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, SERAO OB SERVADOS NA FASE SEGUINTE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA, RAZAO PELA Q UAL.... ADEMAIS, DEIXO DE APLICAR OS BENEFÍCIOS DA SUSPENSAO COND ICIONAL DA PEN...

Andamento do Processo n. 107073-38.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJGO

129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 140 PAR INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : CARLOS LUIZ... NOME DA MÃE : IRIS CATARINA CANDIDA DE FREITAS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI... FLAUBERT JOFFRE FREITAS MOREIRA, NAS PENAS ATINENTES A OS CRIMES PREVISTOS NOS...

Andamento do Processo n. 155047-08.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJGO

E CONDENAR JOAO BATISTA DOURADO DE SOUZA, NA PENA ATINENTE AO CRI ME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI... DA MÃE : ELZA DOURADO DE SOUZA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PÚBLICA... EM VISTA A CIR CUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, SERAO ...

Andamento do Processo n. 196606-54.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 14/06/2019 do TJGO

, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5, INCISO II, DA LEI N 11.340/06. DA DOSI METRIA DA PENA QUANTO AO CRIME DE LESAO CORPORAL (ART.... 129, 9, CP ), PRATICADO EM DESFAVOR DA VITIMA NOS TERMOS DELINEADOS PELO ART IGO 59 DO CODIGO PENAL: ANTECEDENTES: TRATA... ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCIDINDO JUROS DE MOR...

Andamento do Processo n. 68338-38.2018.8.09.0044 - Restauracao de Autos Criminal - 14/06/2019 do TJGO

NAO SE ENQUADRA NA VEDACAO INSCULPIDA NO ART. 9 1, INCISO II, B, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE SE TRATA DE BEM CUJO FABRICO... OS ARTS. 118/124 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE ONDE SE EXTRAI Q UE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL... A PRODUCAO DE PROVAS NA PRESENTE AÇÃO PENAL."OBSERVA-SE QUE A RE PRESENTANTE M...

Andamento do Processo n. 195666-55.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 14/06/2019 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO-O DA CONTRAVENCAO PENAL SUBSCRITA PELO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41.... DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO CRIME DE LESAO CORPORAL (ART. 129, 9, CP), NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL... MANOEL ALVES DE ARAUJO COMO INCURSO NAS SAN COES DOS ARTIGOS 129, 9, E 14...

Andamento do Processo n. 381277-10.2014.8.09.0143 - Execução Penal - 14/06/2019 do TJGO

ALMEIDA DOS SANTOS FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DOS CRIMES DE LESAO CORPORAL DOM ESTICA (ART. 129, 9, DO CÓDIGO... PENAL), AMEACA (ART. 147, DO CODIG O PENAL) E INJURIA (ART. 140, 2, DO CÓDIGO PENAL), NA COMARCA DE GOIANIA/GO, DE MODO... DA PENA, SEGUNDO OS DITAMES DA LEI DE E XECUCAO PENAL, A DECRETACAO DA PRI...

Andamento do Processo n. 251644-32.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 14/06/2019 do TJGO

N OS ARTIGOS 129, 9, E ARTIGO 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C ARTIG O 5, INCISO III, DA LEI N 11.340/2006, EM FAVOR..., DISPOE O ARTIGO 397, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL QUE APOS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 396-A, E PARAGRAFOS...Andamento do Processo n. 251644-32.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 14/06/2019 do TJG...

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