Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 153387-34.2018.8.09.0113 - Flagrante/inquerito - 13/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 153387-34.2018.8.09.0113 AUTOS NR. : 1269 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : ELISANGELA CORDEIRO DA GAMA INDICIADO : JULIO GONCALVES DOS SANTOS ADV IND : 9630 GO - EDENVAL NUNES…

Andamento do Processo n. 5013406-45.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 09/04/2021 13:47:05 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5013406-45.2021.8.09.0000…

Página 139 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

PROTOCOLO NR. : 5070-74.2018.8.09.0152 AUTOS NR. : 51 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : IRENE FURTADO RODRIGUES ACUSADO : ADRIANO DA COSTA ADV ACUS : 9630 GO - EDENVAL NUNES DA…

Andamento do Processo n. 0002796-30.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0002796-30.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005162 AUTOR: IRACEMA MARIA XAVIER DE CARVALHO RODRIGUES (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR)…

Andamento do Processo n. 0002798-97.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0002798-97.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005174 AUTOR: JOANA DE ALMEIDA SANTOS (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR) RÉU: INSTITUTO…

Página 1 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Edição nº 86/2021 – São Paulo, quarta-feira, 12 de maio de 2021 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU 3ª VARA DE BAURU *…

Página 1762 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Sentença registrada eletronicamente. Saem os participantes cientes do ato processual e das deliberações como registradas neste termo; publique-se. Considerando, porém, a impossibilidade técnica de se…

Página 1765 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Isso posto, JULGO P ROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, l, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar em favor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661084 SC 2021/0117630-6

HABEAS CORPUS Nº 661084 - SC (2021/0117630-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JIVAGO KELLER GONÇALVES, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 351873-09.2016.8.09.0024 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 11/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 351873-09.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 3860 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : EDILEIA DUARTE MACHADO ACUSADO : REGINALDO PEREIRA CEZARIO SANTANA DESPACHO : PODER…