Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 254539-32.2017.8.09.0026 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO

DENUNCIA IMPUTANDO A O ACUSADO A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 129, 9 DO CÓDIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO... DO ART. 129 , 9 , DO CÓDIGO PENAL . III DA DOSIMETRIA DA PENA AT ENTO …

Página 3294 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão... pelo exercício da curadoria especial, a que alude o artigo 9º, II, do C.P.C., …

Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Julho de 2020

as eventuais práticas previstas no artigo no artigo 268 do Código Penal. Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde... da Saúde. Art. 9º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, …

Página 53 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Julho de 2020

, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas previstas no artigo no artigo 268 do Código Penal. Art... respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde. Art. 9º Em caso …

Página 1460 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

) no (s) artigo 129, ~9° do Decreto Lei Federal n.º 2.848/1940 (Código Penal), c/c os dispositivos insculpidos na Lei... determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos …

Andamento do Processo n. 101732-66.2019.8.09.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 09/07/2020 do TJGO

DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 157, CAPUT, 311, CAPUT, 15 9, CAPUT, C/C ART 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS D... 13 964/19 (PACOTE ANTI CRIME), O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN…

Página 296 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

, CAPUT, C/C ART 288, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS D O ARTIGO 69 DO CP SAMUEL AMORIM ALVES DE LIMA FOI PRESO NO... POR FORCA DO DISP OSTO NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM …

Andamento do Processo n. 0001259-50.2013.8.17.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJPE

deste edital, conforme o art. 396 , do CPP . Síntese da peça acusatória : Incurso nas penas do art. 129 , 9 , do Código...Andamento do Processo n. 0001259-50.2013.8.17.0220 - Ação Penal - …

Página 109 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Julho de 2020

pelos crimes previstos no art. 267 e 268 , do Código Penal , com pena de reclusão que pode chegar a trinta anos, sem prejuízo... do artigo 268 , do Código Penal , com pena de detenção, de um mês a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07008059720208070014 DF 0700805-97.2020.8.07.0014

criança ou adolescente). 2. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal , “Antes de transitar em julgado..., em tese, do crime descrito no artigo 241-10 da Lei 8.069 /90. Ao meu ver, …