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21 de setembro de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça . (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1.760.894 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

dos artigos 386 , VI e VII , 156 , II , ambos do Código de Processo Penal , ao artigo 59 do Código Penal e ao artigo 9º... situado próximo à casa do ora recorrente. O artigo 9º , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar não comporta... em qualquer situação. Nenhuma hipótese descrita no artigo 9º do Código Penal ...

Andamento do Processo n. 277698-50.2014.8.09.0174 - Acao Penal - 21/09/2018 do TJGO

. 1.1 - 1 FASE ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 5 9 DO CP, FACO AS SEGUINTES CONSIDERACOES: CULPABILIDADE...-MULTA E M 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO. III. 3 - DO CONCURSO DE CRIMES: NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO 69, DO CODIGO...Andamento do Processo n. 277698-50.2014.8.09.0174 - Acao Penal - 21/09/...

Andamento do Processo n. 437596-83.2015.8.09.0168 - Acao Penal - 20/09/2018 do TJGO

DO PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA QUE PEDRO AURELIO ALVES ARAUJO SEJA COND ENADO COMO INCURSO NO ART. 129 , 9 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 437596-83.2015.8.09.0168 - Acao Penal - 20/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 437596...-83.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 2252 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PEDRO AURELIO ALVES...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/09/2018

, distrito Boa Vista, Mombaça-CE, que lhe é movida a presente Acao Penal, dando-o como incurso nas penas do arti go 129, 9... do art. 129, 9, do CP c/c Lei n.11.340/06, em virtude de, no dia 02/09/2015, por volta das 15h, no Conjunto José Lins..., decretando a interdição de GILVANE MARIA DA CONCEIÇÃO, brasileira, solte...

Pg. 353. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

a Vossa Excelência Crisjeferson Lima de Oliveira como incurso no artigo 129, §9ª do Código Penal. E como não tenha(m) sido...) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... DE CITAÇÃO Processo Digital : 0003586-02.2018.8.26.0168 Classe Assunto: Ação...

Pg. 138. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

9 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL , DECLARE, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL... TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRAT OR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO... DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUÇÃO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO. O CÓDIGO PE...

Pg. 163. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

E ARMANDO BISPO DE SOUZA, NAS PEN AS DO ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5 9 E 68 DO CÓDIGO PENAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA C DO CÓDIGO PENAL . DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULT A EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA... O ACUSADO. DESSA F ORMA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 387, 1, DO...

Pg. 175. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

E FILHOS, A CUNHADA, IRMAO E SOBRINHA. INCID ENCIA PENAL: ART. 129 , 9 , DO CÓDIGO PENAL . INDAGADO (A) SE SOFREU AGRESSAO...... PREVE O ART. 310 DO CPP , COM A ALTERACAO DA LEI N 12 .403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE O JUIZ... AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CO DIGO...

Pg. 201. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NOS ART. 129 , 9 DO CP CONTRA SILVIA LAMBERTI. FORMADA A RELACAO PROCESSU AL... NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TULIO DE OLIVEIRA GOMES GARCIA VITIMA : ALINE PEREIRA DE BRITO ADV ACUS : 49014 GO - SUZANA... AUTOS NR. : 1662 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EDSON SEGATI VITIMA : ...

Pg. 202. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO FATO CAPITULADO NO ARTIGO 129 , 9 DO CÓDIGO PENAL , COMBINADO... PRATICADA PELO ACUSADO CONTRA A V ITIMA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LCP , E NAO NO... ARTIGO 129 DO CP . ANTE O EXPOSTO, DESCLASSIFICO A IMPUTACAO DO CRIME DE ...

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