Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Petição - TJCE - Ação Extorsão - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750386 SC 2022/0187595-0

HABEAS CORPUS Nº 750386 - SC (2022/0187595-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão, assim ementado (fl. 428): APELAÇAO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES …

Andamento do Processo n. 2131460-13.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2022 do TJSP

Nº 2131460-13.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0046809-03.2018.8.09.0160 - Processo Criminal / Decisão - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/06/2022 21:50:46 LOCAL : NOVO GAMA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0046809-03.2018.8.09.0160 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 1500433-76.2021.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1500433-76.2021.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - WANDERLEY BATISTA ARCANJO - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e o faço para…

Página 3966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

que podia, com a devida atenção, ser evitado.” Assim, a estrutura do fato típico culposo é composta pelos seguintes elementos: a) conduta voluntária (comissiva ou omissiva); b) inobservância de um…

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indeferiu seu pedido de intimação do ilustre representante do Ministério Público para que oferecesse denúncia no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Penal (fls. 197…

Página 17504 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

adminis trativo compet ente. Comuni cada a cassaçã o da autoriza ção de posse de arma de fogo do autor. Indeferi mento do pedido de restituiç ão de coisa apreend ida. ) VICENTE DE PAULA PEREIRA PINTO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008690-90.2017.8.13.0355 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMG

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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002223-40.2022.8.16.0031 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

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