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17 de outubro de 2017
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 241220-42.2017.8.09.0011 - Flagrante - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 241220-42.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2239 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : CARLA MOSIAGA BAUMGARTNER INDICIADO : JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA

Andamento do Processo n. 241538-25.2017.8.09.0011 - Flagrante - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 241538-25.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2240 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : LUCIANO DORNELES DOS ANJOS VITIMA : MARISTELA COSTA DIOGENES DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA

Pg. 123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

SADA POR SUA DEFESA, SENDO NECESSARIO RESPONSABILIZA-LO PELOS REF ERIDOS ATOS. CONFORME ACIMA ESPOSADO, OS ELEMENTOS PROBATORIOS SA O FIRMES EM COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA NA PESS

Pg. 292. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

INTIME-SE, PELA ÚLTIMA VEZ, O ADVOGADO CONSTITUÍDO DO PRONUNCIADO HERMES GOMES SOARES PARA QUE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, APRESEN TE SUAS RAZÕES RECURSAIS. NR. PROTOCOLO : 464883-56.2014.8.09.0006

Pg. 572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

VITIMA : CARLA MOSIAGA BAUMGARTNER INDICIADO : JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (RESOLUCAO CNJ N. 213/2015 E RESOL UCAO TJ/GO N. 53/216) LOCAL E DATA: SALA DE

Pg. 576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

NR. PROTOCOLO : 241538-25.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2240 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : LUCIANO DORNELES DOS ANJOS VITIMA : MARISTELA COSTA DIOGENES DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA

Pg. 1141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

OARES CUMPRIU SATISFATORIAMENTE AS CONDICOES QUE LHE FORAM ESTABE LECIDAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA, ESCOANDO O PERIODO DE PROVA SEM REVOGACAO DO BENEFICIO, RAZAO PELA QUAL, ACOLHO O PARECER MINIST

Pg. 1668. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

INDICIADO : DARLEN DIEGO CANEDO BARBOSA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV IND : 30583 GO - DIVINO INACIO DA SILVA JUNIOR DESPACHO : NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2 006. SE

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