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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Brenda Licia

Brenda Licia -

O nascituro no mundo jurídico

considerado para o ramo jurídico uma pessoa dotada de direitos, como estabelece o artigo 2º do Código Civil . “Art. 2o... do nascimento – art. 9º , I; Conservação dos direitos do nascituro – art. 130 ; Doação – art. 542 ; Direito à filiação – arts... herança – art. 1.798 ; Direito à sucessão testamentária – art. 1.799...

Homologação de sentença estrangeira

, ela apenas analisa os requisitos previstos no art. 5º da resolução 9 /2005 e os limites estabelecidos no art. 17 do decreto-lei... qualquer sentença penal estrangeira. Por exigência do artigo 9º do Código Penal , somente na hipótese de homologação para... resolución 9/2005 y los límites establecidos en el art. 17 del...

O crime de Latrocínio e a violação a princípios constitucionais

os aspectos subjetivos (dolo e culpa). O art. 9 do Código Penal é a vitrine do princípio da culpabilidade..., não está definido no art. 157, § 3º do Código Penal, nem no art. 1º inciso II da Lei 8072/90, tampouco... de que, ao matar com a ameaça a vítima, não poderá nunca ser punido por latrocínio, (art. 157, paragraf...

Tales Calaza

Tales Calaza -

Latrocínio

âmbito do artigo do roubo (artigo 157 do Código Penal). Dessa forma, faz-se necessário incorrer em uma breve análise... Guilherme de Souza Nucci: “a Lei dos Crimes Hediondos estabeleceu, em seu artigo 9°, que a pena do latrocínio deve ser... do Código Penal. Esse artigo enumera as pessoas até 14 anos de idade, alienad...

Caio Rivas

Caio Rivas -

A condenação de Lula: cenários de Direito Eleitoral

A condenação do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pôs em evidência o risco jurídico de que seja impedido de participar das próximas

Lei n. 11.340/06, dez anos depois

de seu meio ambiente familiar é violência doméstica. O artigo 5º da Lei 11.340/06 indica os parâmetros adotados para efeito... de ‘orientação sexual’. Por seu turno, o artigo 7º da Lei 11.340/06 apresenta demais formas de violência doméstica... anos depois Direito Processual Penal SÃO PAULO 2016 ESCOLA PAULISTA ...

Para manter o juramento a Têmis

da coisa julgada. No Direito Penal Comum, está regulamentada pelos artigos 621 a 630 do Código de Processo Penal (decreto-lei... Lei de Organização Criminosa. O Código Penal Militar (decreto-lei n. 1.001 , de 21 de outubro de 1969, e alterações... Penal e o artigo 9º do Código Penal Militar pelo princípio da especiali...

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