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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
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Antijuridicidade e suas excludentes

eximir-se da responsabilidade pela conduta típica que praticarem numa dessas situações. Segundo a lei 1° do art. 24: “não... 50 do código penal italiano, ‘’não é punível quem pode validamente dispor. ‘’ Em suma, reconhece-se assim a existência... da antijuricidade , constituindo a lesão de um interesse penalmente prot...

A Lei nº 13.491/17 - Aspectos teóricos e práticos da atuação da polícia judiciária militar e da Justiça Estadual do Rio de Janeiro

13.491, de 2017) (grifo nosso) b) Inclusão dos artigos 1º e 2º e modificação do parágrafo único do art. 9º do Código..., de 9 de junho de 1999; c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar;e d) Lei no... insere ao Direito Militar três eixos de modificação ao art. 9º do Código...

Brenda Licia

Brenda Licia -

O nascituro no mundo jurídico

considerado para o ramo jurídico uma pessoa dotada de direitos, como estabelece o artigo 2º do Código Civil . “Art. 2o... do nascimento – art. 9º , I; Conservação dos direitos do nascituro – art. 130 ; Doação – art. 542 ; Direito à filiação – arts... herança – art. 1.798 ; Direito à sucessão testamentária – art. 1.799...

Homologação de sentença estrangeira

, ela apenas analisa os requisitos previstos no art. 5º da resolução 9 /2005 e os limites estabelecidos no art. 17 do decreto-lei... qualquer sentença penal estrangeira. Por exigência do artigo 9º do Código Penal , somente na hipótese de homologação para... resolución 9/2005 y los límites establecidos en el art. 17 del...

O crime de Latrocínio e a violação a princípios constitucionais

os aspectos subjetivos (dolo e culpa). O art. 9 do Código Penal é a vitrine do princípio da culpabilidade..., não está definido no art. 157, § 3º do Código Penal, nem no art. 1º inciso II da Lei 8072/90, tampouco... de que, ao matar com a ameaça a vítima, não poderá nunca ser punido por latrocínio, (art. 157, paragraf...

Tales Calaza

Tales Calaza -

Latrocínio

âmbito do artigo do roubo (artigo 157 do Código Penal). Dessa forma, faz-se necessário incorrer em uma breve análise... Guilherme de Souza Nucci: “a Lei dos Crimes Hediondos estabeleceu, em seu artigo 9°, que a pena do latrocínio deve ser... do Código Penal. Esse artigo enumera as pessoas até 14 anos de idade, alienad...

Caio Rivas

Caio Rivas -

A condenação de Lula: cenários de Direito Eleitoral

A condenação do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pôs em evidência o risco jurídico de que seja impedido de participar das próximas

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