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23 de junho de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 295. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

DO REQUERENTE, NOS TERMO S DO ARTIGO 25, CAPUT, DA REFERIDA LEI N. 10.826/03, C/C ARTIGO 9 1, INCISO II, DO CODIGO PENAL... AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO AUDIE NCIA DE INSTRUCAO..., PROCEDENDO DE ACORDO COM AS DETERMINACOES LEG AIS DO ART. 362, DO CODIGO ...

Pg. 272. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, NECESSARIO ATENUAR A PENA BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) DIAS... NZE) DIAS-MULTA. HA CAUSA DE DIMINUICAO, QUAL SEJA, DE TENTATIVA (ART. 14, II, DO CODIGO PENAL), QUE DIMINUO DE 1/3... CONTINUADO (ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL), TOMO A PENA DE 0 2 (DOIS) ANOS DE ...

Pg. 402. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

DOS FATOS; QUE ELE NAO BATE SEMPRE NELA. INCIDENCIA PENAL: ART. 129, CAPUT, ART. 32 9, ART. 331 E ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL... AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PE NAL. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO... (FL. 92) PARA O COMANDO DO EXERCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 ...

Pg. 472. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

NA INCIDENCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO 9O DO ART. 129 DA LEI PENAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERA-LA NO PRESENTE...Pg. 472. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018 DO ART. 129 DA LEI PENAL, RAZAO PELA..., DO CÓDIGO PENAL . EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44 DO CP , DEIXO DE APLICAR A SU...

Pg. 408. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

DOS ARTIGOS 107, I V, 1 FIGURA E 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 61 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO...). INCIDENCIA PENAL: ARTS. 129, 9, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOF REU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO: RESPONDEU QUE SIM; QUE...), COM FULCRO NOS ARTIGOS 18 E 28 DO CO DIGO DE PROCE...

Pg. 535. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA..., COMO INCURSO NA PENA DO ART. 129, 9 DO CP; E ABSO LVE-LO QUANTO AO CRIME DE AMEACA, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. II I... DO CPP. PASSO A DOSAR A PENA SEGUNDO O ART. 5, XLVI DA CONSTITU ICAO DA REPUBLICA,...

Pg. 549. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

: LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS..., QUALIFICADO , COMO INCURSO NA PENA DO ART. 129, 9 DO CP; E ABSOLVE-LO QUANTO AO CRIME DE AMEACA, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. III... DO CPP. PASS O A DOSAR A PENA SEGUNDO O ART. 5, XLVI DA CONST...

Pg. 547. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

, COMO INC URSO NA PENA DO ART. 129, 9 DO CODIGO PENAL. PERSONALIZO SUA PENA , ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI... NA INCIDENCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO 9O DO ART. 129 DA LEI PENAL, RAZAO P ELA QUAL DEIXO DE CONSIDERA-LA NO PRESENTE MOMENTO, PARA INCREMEN... GONCALVES SILVA NUNES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 ...

Pg. 499. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

JEAN FERNANDES DE SOU ZA FOI DENUNCIADO PELO CRIME DE LESAO CORPORAL E AMEACA (ART. 129 , 9 E 147 DO CP, C/C 11.340/06... AUTOS NR. : 419 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WELLYNGTON EUSTAQUIO MARIANO VITIMA : ELIANE ALVES DE SOUZA DESPACHO...

Pg. 487. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

, DO CODIGO PENAL. OBSERVO AINDA QUE A INFRACAO PENAL FOI P RATICADA APOS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010, QUE DEU NOVA REDACAO... DA PRESCRICAO E DE 02 (DOIS) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL, LEVANDO EM CONTA QUE OS FATOS OCORRERAM.../2016), JA SE PASSARAM M AIS DE TRES ANOS. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUN...

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