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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 259. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2018

DA REVOGACAO DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSU AL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N... SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 4 9, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM C OMBINACAO... COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIM E SEMIABERTO COMO O INICI...

Pg. 264. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2018

E OU AGRAVE. PARA AS PENAS DE MULTA APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIG O 72 DO CODIGO PENAL, OU SEJA: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS... NOS TERMOS DO ART. 4 9, 2 DO CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO...-A- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI N 11.343/06 (...) ...

Pg. 441. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2018

DO CRIME DE AMEACA (ART. 147, CP): ASSIM PRECONIZA O ARTIGO 147 , DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 147 AMEACAR ALGUEM..., NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS VI I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO TOCANTE AO CRIME DESCRITO NO A RTIGO 129,9, DO CODIGO... CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, NOS TERMOS ART. 61, II, F, DO CODIGO PENAL, S...

Pg. 455. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2018

SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO C P. 1-B- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N 11.343/06... DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CP (REINCIDENCIA), RESULTANDO NA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO... DA E XECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 4 9, 2 DO CP. EM ...

Pg. 726. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2018

QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 5 9 DO CODIGO PENAL, POR QUESTAO DE ECONOMIA PROCESSUAL, REMETO O L EITOR A ANALISE...), INCIDE A REGRA DO CONCURS O MATERIAL, CONFORME O ART. 69 DO CODIGO PENAL. POR ISSO, APLICOLHE CUMULATIVAMENTE AS PENAS..., FIXO COMO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O SEMIABERTO, NA FORMA D...

Pg. 1117. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2018

O REU SAULO JOSE DE LIMA NAS SAN COES PREVISTAS NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C ART. 5 E SEGU INTES DA LEI N. 11.340.../06. NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASIC O DE APENAMENTO, ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL... : 221876-45.2015.8.09.0076 AUTOS NR. : 557 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : V...

Pg. 1118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2018

(ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL). NO AM BITO DA 2 FASE DO METODO TRIFASICO, VERIFICO QUE NAO CONCORREM CI RCUNSTANCIAS... POR RESTRITIVA DE DIREITO, PREV ISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE REFERIDO DI SPOSITIVO NAO PERMITE... COM VIOLENCIA A PESSOA. DE OUTRO LADO, O ACUSADO ATENDE P ARA AS DISPOSICOE...

Pg. 1583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2018

. TRATA-SE DE ACAO PENAL, PROMOVIDA E M RAZAO DA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS DOS ARTIGOS 1 29 9 DO CODIGO PENAL... EM FACE DE LEONARDO GONCALVES MARQUES, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9 DO CP C/C AS DIRETRIZES DA LEI N 11.340... INQUERITO POLICIAL. ESTA E A INTELIGENCIA DO ARTIGO 155 DO CODIGO DE P...

Pg. 1584. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2018

MARQUES DAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 129, 9 DO CP C/C AS DIRETRIZES DA LEI N 11.340/06, COM FUNAMENTO NO ART. 386..., INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. ARBITRO 04 (QUATRO) UHD"S AO ADVOGADO NOMEADO PARA PATROCINAR A D EFESA... DE MOURA COSTA, PELA SUPOSTA PRATICA DO CR IME TIPIFICADO NO ART. 306 D...

Pg. 1587. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2018

, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII DO C PP. ATENTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO , DE MANEIRA... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE : TENHO QUE A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA... DO CP DO CODIGO PENAL BRASILE IRO C/C A LEI N. 11.340/06; ABSOLVO-...

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