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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 866 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 866 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.

Andamento do Processo n. 0004681-05.1997.8.19.0037 - 26/09/2017 do TJRJ

a redação do disposto no artigo 866, cabeça, do CPC, determino que se busque a penhora de bens constante do estabelecimento...Andamento do Processo n. 0004681-05.1997.8.19.0037 - 26/09/2017 do TJRJ Proc. 0004681-05.1997.8.19.0037...

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

referência ao do pacote em que se encontra acondicionado o processo, informação que consta em sistema, na consulta... mais de três anos (fl. 241), a empresa sequer foi localizada.Anoto que o art. 866 , ‘caput’, do CPC dispõe ser cabível a penhora... número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando a...

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

quanto a ela, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder às... do faturamento mensal da empresa executada, que fixo em 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 866, §1°, do Código de Processo... de responsabilidade civil vigente no período em que ocorreram os fa...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

(CPC, art. 916).Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil... o crédito executado. Destarte, com fulcro no art. 866 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do faturamento líquido... Aparecida Rubint de Paula - Autos n. 2015/001637. Nos termos do art. 1.0...

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, inc. II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado... percentual de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/15 e Súmula - STJ 517). Efetuado o pagamento parcial... de faturamento é medida excepcional e pressupõe o esgotamento das tentativas de localizaç...

Pg. 14. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2017

.76. Considerando que, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas... a interpretação a contrario sensu do parágrafo 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95.Tendo em vista, portanto, não haver nos autos..., indefiro a pretensão do exequente, já que a penhora de percentu...

Andamento do Processo n. 29637-08.2009.8.09.0146 - Execução Fiscal - 25/09/2017 do TJGO

. 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 866. SE O EXECUTADO NAO TIVER OUTROS BENS PENHORAVEIS OU SE, TENDO-OS, ESSES FOREM...Andamento do Processo n. 29637-08.2009.8.09.0146 - Execução Fiscal - 25/09/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 29637... MAGNATA LTDA.. REQUERIMENT O DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AS FLS. 121...

Andamento do Processo n. 0108681-41.2012.8.26.0100 - 25/09/2017 do TJSP

(e que se submeterá, se deferida, ao regime do artigo 861 do Código de Processo Civil), deverá a exequente trazer... do Código de Processo Civil. Para penhora de quotas que, eventualmente, um dos executados detenham junto à referida empresa...’, não compõe o pólo passivo da presente execução, sendo inviável a penhora ...

Andamento do Processo n. 0226972-05.2009.8.26.0100 - 25/09/2017 do TJSP

, a fim de que possa, com o seu exame, apresentar a forma de sua atuação, para aprovação deste Juízo (CPC, art. 866, §2º...Andamento do Processo n. 0226972-05.2009.8.26.0100 - 25/09/2017 do TJSP Processo 0226972-05.2009.8.26.0100... ELISANGELA SANTANA DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0190/2017...

Andamento do Processo n. 1005688-34.2016.8.26.0011/01 - 25/09/2017 do TJSP

.Assim, defiro a penhora de 15% do faturamento líquido da empresa executada, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1005688-34.2016.8.26.0011/01 - 25/09/2017 do TJSP Processo 1005688-34.2016.8.26.0011/01... (apensado ao processo 1005688-34.2016.8.26.0011) - Cumprimento de senten...

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