Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 134 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2020

público no território do Município de Guia Lopes da Laguna/MS, nos termos do Decreto Estadual. Art. 8º As pessoas... previstos no art. 267 e 268 , do Código Penal , com pena de reclusão que pode …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 13362746520178130024 MG

/c art. 29, ambos do Código Penal, e art. 288, parágrafo único do Código Penal, c/c art. 8° da Lei 8.072/90. Narra..., assim como todo o processo. Portanto, aplicável o disposto no art. 367 do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00107073320188240008 Blumenau 0010707-33.2018.8.24.0008

do incidente n. 50000). Em síntese, alegou que a decisão violou o art. 59 do Código Penal e o art. 8º, item 2, "g..., da Constituição da República : 1.1 Da violação ao art. 59 do Código Penal e ao a…

Página 1665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

da execução (art. 4º , inciso III da Lei 4.952 /85). Recurso provido”. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. 1.210.475-5 - Santo... artigo 269 , III do Código de Processo Civil , custa ou taxa …

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

Cristina Inacio Barros Spadari em face de Luis Ricardo Domingos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código... de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 10595315820008060001 CE 1059531-58.2000.8.06.0001

, quanto ao delito do art. 288 , parágrafo único , do Código Penal , c/c art. 8º , da Lei 8.072 /1990, em atenção ao princípio... , parágrafo único , do Código Penal , c/c art. 8º , da Lei

Página 310 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2020

DOS PRESENTES AUTOS QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14 8 DO CODIGO PENAL, TENDO COMO INVESTIGADO A ESCLARECER..., NOS TERMO S DOS ARTIGOS 18, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. DE-SE …

Andamento do Processo n. 0021302-11.2016.5.04.0771 - AIRR - 30/06/2020 do TST

, I, da CLT; 8º, 42 do Código Penal; e 884 do Código Civil. Verifica-se, de plano, que a reclamada limitou-se a repisar... DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. VIGÊNCIA DA IN 40/TST DOS …

Página 179 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Junho de 2020

em lei, em especial os do artigo 312, do Código de Processo Penal, ensejando que, aquela decretada por decisão devidamente... Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. Artigos 157, § 2º, …

Página 2861 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

) a aplicação da norma inscrita no art. 8º do Código Penal e (d) a detração penal (CP, art. 42). (STF - SE: 5705 EU...º, DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, V, e § 4º, DA LEI 9.613/1998, ART. 22, PARÁGRAFO …