Art. 8 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 163017-96.2016.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 13/09/2019 do TJGO

. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILID ADE - A CULPABILIDADE... A PRETENSAO VAZADA NA D ENUNCIA E CONDENO O ACUSADO DYEGO RIBEIRO DE SOUZA, …

Andamento do Processo n. 109002-77.2019.8.09.0044 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DE PRISAO PREVENTIVA / BUSCA E APREENSAO INCIDENCIA ART. 89, LEI DE LICITACOES ART. 28 8, CODIGO PENAL VISTOS E EXAMINADOS... O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO PARA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO

Andamento do Processo n. 109002-77.2019.8.09.0044 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DE PRISAO PREVENTIVA / BUSCA E APREENSAO INCIDENCIA ART. 89, LEI DE LICITACOES ART. 28 8, CODIGO PENAL VISTOS E EXAMINADOS... O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO PARA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO

Página 1562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

e correção monetária a partir do desembolso que ocorreu em 20/06/2017 ( fls. 65 ) (sic. fls. 61, 63 e 65; C.P.C, art. 8.... fls. 08 e 67, e C.P.C, art. 8º ), mais as custas processuais e honorários …

Página 2220 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA / BUSCA E APREENSAO INCIDENCIA ART. 89, LEI DE LICITACOES ART. 28 8, CODIGO PENAL VISTOS...-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA MED IDA CAUTELAR ORA FIXADA PODERA IMPLICAR EM DECR…

Página 2224 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

ART. 28 8, CODIGO PENAL VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS, SEGUE DECISAO: 1) T RATA-SE DE ACAO PENAL AJUIZADA... OS REIS OLIVEIRA NATUREZA ACAO PENAL PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA / BUSCA E APREENSAO …

Página 3422 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

RIBEIRO DE SOUZA, NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL, PASSO... ERTINENTES DO CODIGO PENAL ( ARTS. 49 E SEGUINTES). NOS TERMOS DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 425893-14.2016.8.09.0042 - Ação Penal - 12/09/2019 do TJGO

DA PENA, ATENTO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CÓDIGO PENAL, FACE AO QUE ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PA RA... DEFICITARIA DO SENTENCIADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 49 E 60 DO CÓDIGO PENAL. …

Página 2614 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

AO PREVISTO NOS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL, FACE AO QUE ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PA RA A PREVENCAO E REPRESSAO... DO CRIME. ATENTANDO-SE AS DIRETRIZES D O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079180190039001 MG

, do Código Penal e sancionada nos termos dispostos pelo artigo 8.º, caput, da Lei número 8.072, de 25 de julho de 1990. VII..., na sanção cominada pelo artigo 288, caput e parágrafo único, do Código