Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Maio de 2021

a limpeza adequada no ambiente, evitando-se a aglomeração na entrada e saída de pessoas, além do impedimento do acesso de integrantes do grupo de risco. Art. 6º. Os serviços de transporte de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018078-69.2020.8.13.0433 Montes Claros

APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO. ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. CONTRARIEDADE DA DECISAO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO DISSOCIADO DOS AUTOS. TESE AFASTADA. FRAÇAO PELA…

Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

mandado de citação no processo executivo deverão constar, além da citação para pagamento, a ordem de penhora e a avaliação, que deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça. (Acórdão em Agravo de…

Página 1562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

“(...) R$-7.315,00, com juros e correção monetária a partir do desembolso total que ocorreu em 26/10/2017 ( sic. fls. 183/184; C.P.C, art. 8º, e STF, Súmula 188 )”. Para reforço de fundamentação,…

Página 1072 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0003963-25.2018.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318010087 AUTOR: DOMINGAS CELESTINA GONCALVES KAUBATZ (INTERDITADA) (SP175030 - JULLYO CEZZAR DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 622231 BA 2020/0285578-8

HABEAS CORPUS Nº 622231 - BA (2020/0285578-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2082501-45.2021.8.26.0000 SP 2082501-45.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351981 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2082501-45.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024098-75.2019.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024098-75.2019.5.24.0071 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024098-75.2019.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024098-75.2019.5.24.0071 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Andamento do Processo n. 107484-77.2018.8.09.0047 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 07/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 107484-77.2018.8.09.0047 AUTOS NR. : 471 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : MARCIA CRISTINA DA SILVA COSTA DIONIZIO FRANCISCO TAVARES EDINEY MONTEIRO DE LIMA…