Art. 8 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 4100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

) Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º daquele mesmo Diploma Precedentes Decisão... (artigo 8º do C.P. C.) e o princípio da execução menos gravosa (artigo

Andamento do Processo n. 0001375-94.2016.8.24.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 14/11/2019 do TJSC

, do Código Penal. CONDENO o réu ao pagamento das custas, ficando isento do pagamento em face da Circular n. 16/2009 da CGJ/SC..., com fundamento no art. 8º da mencionada resolução. Após o trânsito …

Página 1965 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. CONDENO o réu...$ 1.072,00 (mil e setenta e dois reais), o que faço com base no art. 8º da …

Andamento do Processo n. 107522-57.2017.8.09.0069 - Acao Penal - 13/11/2019 do TJGO

A AU SENCIA DE VITIMA ESPECIFICA. EM ATENCAO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 6 8 DO CODIGO PENAL E SOPESANDO-SE AS BALIZAS... DELINEADAS NO ARTIGO 59 DA LEI PENAL COM O ART. 42 DA LEI ESPECIAL N …

Andamento do Processo n. 5720-08.2019.8.09.0049 - Acao Penal - 13/11/2019 do TJGO

, PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157 , CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DENUNCIA VEIO... DE SOUZA COMO INCU RSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Novembro de 2019

840, de 23/12/2011, arts. 3º, 4º, 7º, §4º e 21, §4º do Decreto 39.009, de 26/04/2018, Lei 6.999, de 07/06/1982.... 3º, do Decreto 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os …

Página 1593 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

CONDENAR O ACUSADO PAULO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA COMO INCU RSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL... DEFINITIVA A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLU SAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 157, …

Página 1636 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

EM VISTA A AU SENCIA DE VITIMA ESPECIFICA. EM ATENCAO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 6 8 DO CODIGO PENAL E SOPESANDO-SE AS BALIZAS... DELINEADAS NO ARTIGO 59 DA LEI PENAL COM O ART. 42 DA LEI ESPECIAL N …

STF tranca ação penal de acusado pelos mesmos crimes no Brasil e na Suíça

, a partir de interpretação dos artigos 5º e 8º do Código Penal brasileiro assentou-se que julgamento realizado... a sua condenação trânsita em julgado na Suíça", afirmou. Segundo Giomar, o "artigo 8

Andamento do Processo n. 39539-43.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 12/11/2019 do TJGO

AO NOS ARTS. 121, 5 E 129, 8, DO CP. ALEM DISSO, O ARTIGO 291 DO CTB MANDA APLICAR AS REGRAS GERAIS DO CODIGO PENAL AO REFERIDO... DA PUNIBILIDADE PELO PERDAO JUDICIAL, NOS TER MOS DO ART. 121, 5, …