Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, SP. Autos n. Autora: Ré: A dos Servido- , já devidamente qualifica- da nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca de Araraquara (SP). PROC. N° - 3° Ofício Criminal , qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a por suposta infração…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Cumprimento de Sentença - de Condominio Residencial Jardim America e Caixa Economica Federal contra Município de São José dos Campos e Empresa Gestora de Ativos - Emgea

EXCELENTíSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a VARA COMARCA DE SAO JOSE DOS CAMPOS-SP zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Processo:…

Andamento do Processo n. 0001042-41.2012.8.05.0231 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0001042-41.2012.8.05.0231 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Desidério Autor: Ministério Público Reu: Alexsandro Pimentel De Lima Terceiro Interessado: Maria Neuza…

Página 2360 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO INTIMAÇÃO 0001042-41.2012.8.05.0231 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Desidério Autor: Ministerio Publico Reu:…
Ludmila Gomes, Estudante de Direito
anteontem

Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual

RESENHA DO ARTIGO INTITULADO DE “TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL” REVIEW OF THE ARTICLE TITLED OF “INTERNACIONAL TRAFFICKING IN PERSONS FOR THE PURPOSE OF SEXUAL…

Intimação do processo N. 00062223120168272706 - 20/05/2022 - Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 0006222-31.2016.8.27.2706 POLO ATIVO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO LEONARDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELZA DA SILVA LEITE | 5302A/TO Tipo documento: Evento: CAPA PROCESSO abertura…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011723-84.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011723-84.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VICTOR GABRIEL DA SILVA ADVOGADO(A/S) JUNIOR ROSA NASCIMENTO | 68657/PR P O D E R J U D I C I Á…

Andamento do Processo n. 0116673-49.2019.8.09.0175 - Processo Criminal / Julgamento - 18/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 03/05/2022 19:51:35 LOCAL : GOIANIA - 2ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO…

Andamento do Processo n. 5073510-44.2021.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 18/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 26/04/2022 12:20:48 LOCAL : GOIANIA - 2ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO NR.PROCESSO :…