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28 de março de 2017
Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 8 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 378727-94.2016.8.09.0006 - Cancelamento de Pensao Alimenticia - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 378727-94.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 2824 NATUREZA : CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA REQUERENTE : CRC REQUERIDO : CRCJ ADV REQTE : 30994 GO - CLEIDE GERALDA NUNES DESPACHO : AUTOS

Andamento do Processo n. 14754-21.2017.8.09.0164 - Declaratoria - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 14754-21.2017.8.09.0164 AUTOS NR. : 19 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A REQUERIDO : ANDREIA LACERDA DE LIMA CLODOALDO ATAIDES RODRIGUES SILVA

Andamento do Processo n. 260296-19.2015.8.09.0174 - Indenizacao - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 260296-19.2015.8.09.0174 AUTOS NR. : 1430 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERIDO : BENTO ANIVALDO GUIMARAES E CIA LTDA REQUERENTE : JALIS KENNEDY GRANADO ADV REQTE : 37806 GO - IVAN MARCOS

Andamento do Processo n. 333858-27.2016.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 333858-27.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 1791 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV IND : 22686A GO - DINARCY TEREZINHA

Andamento do Processo n. 2017/0036008-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(5194) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.197 - SP (2017/0036008-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : VALDECI PEREIRA (PRESO) ADVOGADOS : MOACIR HENRIQUE JUNIOR - MG146754 MARCOS

Andamento do Processo n. 0016510-93.2014.8.26.0068 - Apelação - 28/03/2017 do TJSP

Nº 0016510-93.2014.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Valmir Lima de Oliveira - Apelante: Renata Fonseca da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Pg. 181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

VOR DA UNIAO OU DO ESTADO NR. PROTOCOLO : 378727-94.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 2824 NATUREZA : CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA REQUERENTE : CRC REQUERIDO : CRCJ ADV REQTE : 30994 GO - CLEIDE

Pg. 1045. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

ADV REQTE : 27108 GO - JOAO MOREIRA GONCALVES JUNIOR DESPACHO : AUTOS N: 201700147549 REQUERENTE: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A REQUERIDO: ANDREIA LACERDA DE LIMA E CLODOALDO ATAIDES RODRI GUES

Pg. 2908. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

UE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTE AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO EXAME DE DNA, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 36 V. APOS, ABRA-SE VISTA AO PARQUET . CUMPRA-SE. SENADOR CANEDO, 23

Pg. 2937. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTE S O MM. JUIZ, DR. CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA, COMIGO SECRETA RIA DE AUDIENCIAS ABAIXO NOMEADA, BEM COMO O ILUSTRE REPRESENTANT E

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