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22 de maio de 2017
Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 8 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2210. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, DO CP C), DEIXO, EXCEPCIONALMENTE, DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 334... DE RESTITUICAO, INCIDINDO ASSIM A REGRA ESTAMPADA NO 3 DO ART. 3 00 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ADEMAIS, POR SE TRATAR... DE CONCILIACAO, COMO DETERMINA O ARTIGO 334, DO CPC, HA JA VISTA ...

Pg. 2228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

) DIAS, NOS TERMO DO ART. 465, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E ART. 12 DA LEI 10.259 /2001. POR OPORTUNO, A TEOR..., NOS TERMOS DO ART. 370 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DETERMINO A REALIZACAO DE PERICIA MÉDICA PARA AFERIMENTO... DO DESCRITO NO ART. 470 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APRESENTO O...

Pg. 2231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABI LIDADE, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIÊNCIA (ART. 8 , DO CP C), DEIXO, EXCEPCIONALMENTE... ). NESSE PASSO, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS E A S EXIGENCIAS DO BEM COMUM, E OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE, A RA ZOABILIDADE, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIÊNCIA (ART. 8,... E TRINTA ...

Pg. 2261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. 12 DA LEI 10.259 /2001. P OR OPORTUNO, A TEOR DO DESCRITO NO ART. 470, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... COMUM, E OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABI LIDADE, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIÊNCIA (ART. 8 , DO CP C... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEIXO, POR ORA, DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, C...

Pg. 2337. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8 DO CPC/15). A PARTE PODERA CONSTITUIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE S EU ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LA..., NAO HA NECE SSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA... NA A PLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, ...

Pg. 2457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

), AMBOS DO CODIGO PENAL E ART. 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. EM RAZAO DA CONDENACAO, CONSIDERANDO... AS DIRETRIZES TRACADAS PELO ARTIGO 6 8 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA DO REU. PARA EVITAR REPET ICOES DESNECESSARIAS... SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,...

Pg. 166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

), COM A ADVERTENCIA DA SAN CAO PREVISTA NO ART. 334, 8, CPC (O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFIC ADO DO AUTOR OU DO REU A AUDIENCIA... ART. 334, 8, CP C (O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO REU A AUDIEN CIA DE CONCILIACAO E CONSIDERADO ATO... OU MEDIACAO, DEVENDO OBSERVAR O PRAZO LEGAL PARA APRESENTACAO DE C...

Pg. 500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

MINA O ART. 335, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O NAO COMPARECIM ENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA..., IMPORTARA NA A PLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8 DO CP C/15). EM CASO DE DESINTERESSE NA CONCILIACAO... DO DETERMINADO PELO ART. 334, 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTIR...

Pg. 610. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO : MARIO DE SOUZA CARROZZINO... DESCONHECIDO NO LOCAL), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, AO TEOR DOS ARTIGOS 320 E 321, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL CAMPOS BELOS/GO, 07 DE ABRIL DE 2017. FERNANDO MARNEY OLIVEIR...

Pg. 1168. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

AS CAUSAS LEGAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. EM OBSERVANCIA A REGRA DO ARTIGO 6 8 DO CODIGO PENAL, PASSO AGORA A AFERIR... DE PENA ESCULPIDA NO ART. 226, INCISO II, DO CODIGO PENA L, RAZAO PELA QUAL AUMENTO A PENA EM METADE, TOTALIZANDO A PENA... E M 14 (QUATORZE) ANOS E DE RECLUSAO. EM APRECO A PARTE FINAL DO AR...

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