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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 8 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21516287520188260000 SP 2151628-75.2018.8.26.0000

e vir. Ademais, o artigo 8º, do C.P.C., também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará... e de outros bens. Embora o art. 139 do Código de Processo Civil confira ao juiz a possibilidade de adoção de medidas... de Instrumento 2151628-75.2018.8.26.0000, da Comarca de Limeira, em que é agr...

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código... de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP 551, de 31/08/2011, e do Comunicado Conjunto 2013/2017... de “multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da cau...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

- Aplicação do artigo 4º, I a III, da Lei 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial..., fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.”(Agravo de Instrumento 382.443... para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, § 4º). 6. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC/2015 e do art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), efetue... em sede recursal própria. No mais, observei os princípios elencados no artigo 8º do Código de processo Civil. Por outro lado... e proporcionalidade e tudo com atenção à dignidade da pessoa human...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

do artigo 8º do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2056221-76.2017.8.26.0000 EXECUÇÃO FUNDADA... art. 8º daquele mesmo Diploma Precedentes Decisão mantida Recurso negado. (Relator(a): Francisco Giaquinto;Comarca: São..., nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. - ADV: KATHERINE PAGET...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181327420000 MG

pelo artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e sancionada nos termos dispostos pelo artigo 8.°, caput, da Lei... e parágrafo único, do Código Penal, em cumulação com o artigo 8.°, caput, da Lei número 8.072/90, pelo artigo 244-B, caput e § 2... artigo 244 - B, caput e §2º, da Lei 8.069/90 c/c artigo 29 do...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

na tipificada no "caput" do artigo 46 da Lei 9.605/98. Por oportuno, o art. 383, "caput" do Código de Processo Penal... se amoldam a tipificação prevista no "caput" (e não no parágrafo único) do art. 46 da Lei 9.605/98, não havendo mudança...-se perfeitamente ao tipo penal especificado na denúncia, previsto no a...

Pg. 407. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

, INCISO III, E ARTIGO 311, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II E ARTIGO 69, TO DOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NESSE PASSO... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 311 PAR INC ADV (REQDO) : (36247 GO) JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR..., NOS TERMOS DO ART. 6 8 DO CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO ...

Pg. 1160. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

DO ART. 921, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA -SE. ITUMBIARA, 10 DE DEZEMBRO DE 2018. CARLOS HENRIQUE... AS FLS. 623/624, COM FUNDAMENTO NO AR T. 139, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS O QUE MEN CIONADO ARTIGO... DISPOE: ART. 139.O JUIZ DIRIGIRA O PROCESSO CONFOR ME AS DISPOSICOES DEST...

Agravo de Execução Penal: EP 90029625720188260050 SP 9002962-57.2018.8.26.0050

de tempo de prisão cumprida a maior. Possibilidade. Analogia autorizada pela lógica do razoável e pela detração especial prevista no art. 8.º do Código Penal. Recurso provido....Agravo de Execução Penal EP 90029625720188260050 SP 9002962-57.2018.8.26.0050 Agravo de Execução Penal 10ª Câmara...

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