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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 445 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 445, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o Os nomes dos suplentes serão consignados na ata, seguindo-se a respectiva notificação para comparecimento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 99104 MG 1996/0040003-2

- TRIBUNAL DO JURI. FALTA DE PUBLICIDADE DOS ATOS DE SORTEIO E CONVOCATORIO DE SUPLENTES JURADOS. - CONCEBIDA COMO NULIDADE RELATIVA DEVERIA TER SIDO LEVANTADA NO MOMENTO OPORTUNO SOB PENA DE PRECLUSÃO, ACRESCENDO REFERIR QUE NÃO HOUVE PREJUIZO. - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1045073 RS 2008/0098248-1

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcial descumprimento dos arts. 433 e 455 , § 2.º , ambos do Código de Processo Penal , gera nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo, que ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 99104 MG 1996/0040003-2

TRIBUNAL DO JURI. FALTA DE PUBLICIDADE DOS ATOS DE SORTEIOE CONVOCATORIO DE SUPLENTES JURADOS. CONCEBIDA COMO NULIDADE RELATIVA DEVERIA TER SIDO LEVANTADANO MOMENTO OPORTUNO SOB PENA DE PRECLUSÃO, ACRESCENDO REFERIRQUE NÃO HOUVE PREJUIZO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

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