Art. 7, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
5º, § 2º e artigo 7º, II, b e § 2 º do Código Penal). DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data... como incursos no artigo 171, caput, do Código Penal à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 30... emfavor da entidade lesada coma ação criminosa, nos termos do artigo 45, § 1º do Cód...
nacional (artigo 109, inciso IX da Constituição Federal, artigo 5º, §2º e artigo 7º, II, "b" e §2 º do Código Penal). DIÁRIO... ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Réus denunciados como incursos nas sanções do artigo 171, §3º, do Código Penal. 2... 304 c.c. artigos 29, ambos do Código Penal. Possibilidade de em...
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I – Conforme salientado nos autos, de fato, “o Brasil não é parte de qualquer pacto que tipifique ou oriente a tipificação específica do crime de homicídio ou mesmo a criminalização genérica de