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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0008010-43.2007.4.03.6119 - Apelação Criminal - 07/07/2017 do TRF-3

5º, § 2º e artigo 7º, II, b e § 2 º do Código Penal). DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data... como incursos no artigo 171, caput, do Código Penal à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 30... emfavor da entidade lesada coma ação criminosa, nos termos do artigo 45, § 1º do Cód...

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

nacional (artigo 109, inciso IX da Constituição Federal, artigo 5º, §2º e artigo 7º, II, "b" e §2 º do Código Penal). DIÁRIO... ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Réus denunciados como incursos nas sanções do artigo 171, §3º, do Código Penal. 2... 304 c.c. artigos 29, ambos do Código Penal. Possibilidade de em...

Pg. 863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2017

ADV: MICHELE MARQUES SILVA (OAB 36161/SC), JOSANE VALERIANO VIANA (OAB 34997/SC) Processo 0900116-19.2016.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor:

Andamento do Processo n. 0000454-72.2016.403.6119 - 24/10/2016 do TRF-3

0000454-72.2016.403.6119 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GUILHERME MICHELS (SP324597 - JULIANE CRISTINA SILVERIO DE LIMA E SC013001 - LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO) DECISÃO Trata-se de

Pg. 90. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2016

EXECUCAO FISCAL 0010253-52.2010.403.6119 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP193727 - CRISTINA YURIKO HAYASHIUCHI E SP050862 - APARECIDA ALICE LEMOS) X EDSON ALVES

Andamento do Processo n. 0056258-06.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 20/10/2016 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0056258-06.2016.4.01.0000/MG Processo na Origem: 497404620164013800 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.) IMPETRANTE :

Pg. 973. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2016

Examinando os autos, não vejo como deferir o pedido de liminar formulado pela impetrante, porquanto não vislumbro teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão temporária do

Introdução ao Direito Penal – Criminologia, Princípios e Cidadania

Juliana Guimarães Baratella e Giovanna Malone Ortega Parte I– História do Direito Penal Cap. 1 – Período Primitivo O direito penal primitivo era marcado fortemente pela religião, ou seja, pelo

HABEAS CORPUS: HC 239519620164010000 0023951-96.2016.4.01.0000

HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II e IV. HOMICÍDIOS COMETIDOS POR BRASILEIROS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Conforme salientado nos autos, de fato, "o Brasil não é parte de qualquer pacto que tipifique ou oriente a tipificação específica do crime de homicídio ou mesmo a c...

Pg. 861. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2016

I – Conforme salientado nos autos, de fato, “o Brasil não é parte de qualquer pacto que tipifique ou oriente a tipificação específica do crime de homicídio ou mesmo a criminalização genérica de

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