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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 97535 RS 2018/0097317-0

no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no... em território brasileiro, aplica-se a extraterritorialidade do art. 7º, II, a e § 2º, a do Código Penal. 2. O art. 88 do Código..., que, ao lado do princípio da justiça universal, informam a extraterrito...

Andamento do Processo n. 2016/0122002-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

.c. art. 69, 148 c.c art. 7º, II, b e § 2º, todos do Código Penal, à pena total de 14 anos e 9 meses de reclusão... condenou o agravante como incurso nas sanções dos arts. 239 da Lei 8.069/1990, c.c. art. 71 do Código Penal, 288, 299, 297 c..., a defesa alegou ofensa aos seguintes dispositivos de lei federal: a) ao art...

Pg. 4227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

, 299, 297 c.c. art. 69, 148 c.c art. 7º, II, b e § 2º, todos do Código Penal, à pena total de 14 anos e 9 meses de reclusão... singular condenou o agravante como incurso nas sanções dos arts. 239 da Lei 8.069/1990, c.c. art. 71 do Código Penal, 288... nos seguintes termos (fls. 2740-2741): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. SU...

Pg. 468. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/06/2018

, § 9º, do Código Penal na forma do art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, supostamente cometido por José Roberto Hall Brum... a preliminar de incompetência internacional do Brasil por observância ao disposto no art. 7º, inciso II, alíneas... "a" e "b", e § 2º, alínea "a", do Código Penal, por entender que as condições l...

Rafaella Soares

Rafaella Soares -

Jurisdição Penal e Civil a Bordo de Navio Estrangeiro

, princípio este, adotado pelo Brasil em seu art. 7°, II, b, do CP. Assim, a legislação aplicável sobre uma embarcação é...Jurisdição Penal e Civil a Bordo de Navio Estrangeiro Inicialmente, cumpre destacar a importância da aplicação... do princípio da lei do pavilhão , onde vigora a regra de que se aplica a legislação...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50198654220184040000 5019865-42.2018.4.04.0000

/c art. 7º, II, b; art. 121, § 2º, I e V, c/c art; 14, II, e art. 297, todos do Código Penal, " em virtude de praticar... previstos nos arts. 157, § 3º c/c art. 7º, II, "b", do Código Penal, latrocínio e art. 304 c/c art. 299 do Código Penal, uso... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...

HABEAS CORPUS: HC 50198654220184040000 5019865-42.2018.4.04.0000

art. 7º, II, "b", do Código Penal, latrocínio e art. 304 c/c art. 299 do Código Penal, uso de documento ideologicamente... preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 3º, c/c art. 7º, II, b; art. 121, § 2º, I... e V, c/c art; 14, II, e art. 297, todos do Código Penal, "em virtude de pra...

Andamento do Processo n. 1.484 - Extradição - 22/03/2018 do STF

ao extraditando. Crime cometido no estrangeiro que se sujeita à lei brasileira (art. 7º, II, b, do Código Penal) ” (Ext. 1446/DF..., o Código Penal Brasileiro, art. 7º, II, b, declara que ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro... calhará requerer ao juízo competente providências que reputar...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2018

Brasileiro, art. 7º, II, “b”, declara que ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro por brasileiro... ao juízo competente providências que reputar necessárias para aplicação do artigo 7º do Código Penal Brasileiro. No....” Quanto à competência, dispõe o art. 88 do Código de Processo Penal que,...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50077750220184040000 5007775-02.2018.4.04.0000

a extraterritorialidade da lei penal brasileira ( Código Penal , artigo 7º , inciso II , alínea b , e parágrafo 3º) e são... ambos com o artigo 7º , inciso II , alíneas 'a' e 'b' , todos do Código Penal . Sustenta o impetrante, em síntese... brasileira, na forma do artigo 7º , inciso II , alíneas a e b , c/c § 2º , do...

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