, b, do Código Penal Brasileiro, que leciona sobre as hipóteses de extraterritorialidade condicionada da lei penal... brasileira, ou seja, por casos que tenham ocorrido em território estrangeiro. O a……
Art. 7, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Página 11887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019
-se observar também o artigo 7 , inciso II, alinea "b", do Código Penal; b) FACILITAÇÃO DA OBTENÇÃO DE PROVAS DE FATOS... fundamentada no ARTIGO 109, INCISOS III, IV, V, IX e X, DA CONSTITUIÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50061434420194047100 RS 5006143-44.2019.4.04.7100
, entretanto, preenchidas estariam as condições do art. 7o , inciso II, a e ou b, Parágrafo 1o e 2o , do Código Penal... do artigo 7º , inciso II , b , e parágrafo 2º, do Código Penal . Entre os …
Andamento do Processo n. 152.789 - Conflito de Competência - 01/02/2019 do STJ
teria sido praticado por brasileiro no exterior, com resultado no Brasil, enquadrando-se na hipótese do art. 7º, inciso II..., alínea b, do Código Penal. O Ministério Público mineiro apresentou …
Andamento do Processo n. 0022500-03.2014.4.02.5101 - Ação Penal - 19/12/2018 do TRF-2
com o art. 337-D , caput, caput, do Código Penal e no art. 1º , caput e inciso VIII , da Lei n. 9.613 /98, conforme alteração..., para diligências finais, na forma do art. 402 do Código de Processo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 392066820074047100 RS 0039206-68.2007.4.04.7100
dos requisitos do artigo 7º , inciso II , b , e parágrafo 2º, do Código Penal . Entre os pressupostos dessa jurisdição... pública, expressamente exigida pelo artigo 7º, inciso II, b, e parágrafo 2º …
Andamento do Processo n. 1500706-42.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/10/2018 do TJSP
Processo 1500706-42.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - LUIZ MARCELO FIORI MAIA - CRISTINA WADNER D ANTONIO - Vistos. Há de se reconhecer a…
Página 1123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2018
SANTOS DE OLIVEIRA e JEFFERSON DOS SANTOS. 2. Nos termos do disposto no artigo 396, caput, e artigo 396-A, do Código de Processo Penal, citem-se os acusados para responderem à acusação contida na…
Andamento do Processo n. 95.595 - Recurso / Habeas Corpus - 02/10/2018 do STJ
(2054) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 95.595 - PR (2018/0050896-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ALEX SANDRO MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADO : FERNANDO JORGETO DA SILVA - PR076369…
Página 1028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018
FEDERAL NACIONAL E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. 1. Caso em que o Juízo Federal julgou improcedente a exceção de incompetência arguida pela defesa do ora…