Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
Não houve pedido liminar. É o relatório. In casu, o writ não deve prosperar. O Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido feito pelo ora paciente, nestes termos (fls. 83/84 - grifo nosso):…
Registro: 2022.0000589669 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-26.2022.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante DAVI MARQUES DOS…
NÚMERO ÚNICO: 0014740-63.2016.4.03.6181 POLO PASSIVO ALEXANDRE HIDEAKI MIURA ADVOGADO(A/S) GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS | 264483/SP APARECIDO DOS SANTOS MACHADO | 382526/SP 5ª Vara Federal…
NÚMERO ÚNICO: 0014740-63.2016.4.03.6181 POLO PASSIVO MARCELO YOKOYAMA ADVOGADO(A/S) GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS | 264483/SP APARECIDO DOS SANTOS MACHADO | 382526/SP 5ª Vara Federal Criminal de…
NÚMERO ÚNICO: 0002407-90.2021.8.16.0011 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ARLI BATISTA ADVOGADO(A/S) LARISSA PALLA DE AQUINO | 74870/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…
VFM Nº 70085093094 (Nº CNJ: XXXXX-23.2021.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇAO DE COMPETÊNCIA EM SEDE DE PRONÚNCIA. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSAO.
Deste modo, como se processam todas as representações em conjunto, necessário se ter em mente o que pretenderá o feito disciplinar a ser processado tendo-se em vista a todos os requerimentos…
N. 0709026-43.2022.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - Adv (s).: DF0014245A - ELIZEU DANIEL TAVARES DA SILVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PROCESSO N.: 0709026-43.2022.8.07.0000 PACIENTE: C. T.
justiça federal para processar e julgar a referida ação penal, por força dos Tratados Internacionais, da Convenção Interamericana de Belém do Pará, bem como na Convenção CEDAW da ONU, com fundamento…
P R O C U R A D O R I A J U R Í D I C A D E P R E R R O G A T I V A S EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL 13a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO…