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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2017

, de se mencionar que a competência para processamento e julgamento da presente decorre do art. 7º, II, “b”, do Código Penal.Em... do Código Penal e da contravenção prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41... decorre do art. 7º, II, “b”, do Código Penal.Em segundo lugar, advirto a de...

Andamento do Processo n. 0000454-72.2016.403.6119 - 24/10/2016 do TRF-3

, do crime previsto no artigo 33, "caput", c/c artigo 40 , inciso I , ambos da Lei 11.343 /06. Ausentes as hipóteses... imputa ao acusado a prática, emtese, do crime previsto no artigo 33, "caput", c/c artigo 40 , inciso I , ambos da Lei ... que a lei brasileira alcança fatos ocorridos no exterior nas hipóteses pr...

Pg. 90. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2016

no artigo 33, "caput", c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06. Estão presentes os indícios de autoria... nas hipóteses previstas no artigo 7 do Código Penal. In casu, trata-se de crime cometido por brasileiro no exterior (art.... 7º, inciso II, letra "b", do CP) e estão presentes os requisitos dispostos no...

Andamento do Processo n. 0056258-06.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 20/10/2016 do TRF-1

da justiça universal, informam a extraterritorialidade da lei penal brasileira (Código Penal, artigo 7º, inciso II, alínea b... brasileira, nos lermos do art. 7º, II, b e § 20, do Código Penal. Além disso, incide as disposições contidas no art. 88... um olhar crítico sobre as disposições contidas no artigo 88 do Códig...

Pg. 973. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2016

universal, informam a extraterritorialidade da lei penal brasileira (Código Penal, artigo 7º, inciso II, alíneab..., nos lermos do art. 7°, II, “b” e § 20, do Código Penal. Além disso, incide as disposições contidas no art. 88 do Código... crítico sobre as disposições contidas no artigo 88 do Código de Processo Pena...

Introdução ao Direito Penal – Criminologia, Princípios e Cidadania

religião, ou seja, pelo misticismo. Nessa fase não havia Código Penal, mas as legislações previam diversas penas cruéis... as principais codificações dessa fase: Código de Hamurabi (Babilônia), Êxodo (Hebreus), Pentateuco (Hebreus), Lei das XII... de exigir sempre esta do acusado, até mesmo através da tortura. Cap. 7 ...

HABEAS CORPUS: HC 239519620164010000 0023951-96.2016.4.01.0000

do art. 7º, II, "b", do CP, que não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. II - "Afasta-se a competência... CORPUS. ART. 121, §2º, II e IV. HOMICÍDIOS COMETIDOS POR BRASILEIROS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL... implica compromisso específico de persecução penal e previsão de criminalização"....

Pg. 861. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2016

e previsão de criminalização”. Devendo ser aplicada no caso a regra do art. 7º, II, “b”, do CP, que não atrai, por si só..., CAPUT, 35 E 40, I, DA LEI 11.343/2006. ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI N.º 10.826/2.003. PRISÃO PREVENTIVA... substituir a custódia pelas medidas cautelares diversas da prisão previ...

Brasileira está prestes a ser extraditada para ser condenada à morte nos EUA

brasileira proíbe que o governo brasileiro extradite seus nacionais. Mas o Código Penal, no artigo 7, inciso II, alíneab... de segurança foi impetrado no STJ. Isso porque o artigo 105, inciso I, alíneab”, diz que “compete ao Superior Tribunal... nas exceções do próprio parágrafo. Segundo as alíneas “a” e “b” do in...

Justiça comum deve julgar brasileiro acusado de homicídio no exterior

Se um crime é preparado no Brasil, mas executado em outro país, compete a Justiça comum julgar o caso. Seguindo esse entendimento a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Superior

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