Não houve pedido liminar. É o relatório. In casu, o writ não deve prosperar. O Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido feito pelo ora paciente, nestes termos (fls. 83/84 - grifo nosso):…
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-26.2022.8.26.0041 SP XXXXX-26.2022.8.26.0041
Registro: 2022.0000589669 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-26.2022.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante DAVI MARQUES DOS…
Intimação do processo N. 00147406320164036181 - 28/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0014740-63.2016.4.03.6181 POLO PASSIVO ALEXANDRE HIDEAKI MIURA ADVOGADO(A/S) GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS | 264483/SP APARECIDO DOS SANTOS MACHADO | 382526/SP 5ª Vara Federal…
Intimação do processo N. 00147406320164036181 - 28/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0014740-63.2016.4.03.6181 POLO PASSIVO MARCELO YOKOYAMA ADVOGADO(A/S) GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS | 264483/SP APARECIDO DOS SANTOS MACHADO | 382526/SP 5ª Vara Federal Criminal de…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002407-90.2021.8.16.0011 - Disponibilizado em 06/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002407-90.2021.8.16.0011 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ARLI BATISTA ADVOGADO(A/S) LARISSA PALLA DE AQUINO | 74870/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-23.2021.8.21.7000 RS
VFM Nº 70085093094 (Nº CNJ: XXXXX-23.2021.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇAO DE COMPETÊNCIA EM SEDE DE PRONÚNCIA. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSAO.
Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2022
Deste modo, como se processam todas as representações em conjunto, necessário se ter em mente o que pretenderá o feito disciplinar a ser processado tendo-se em vista a todos os requerimentos…
Andamento do Processo n. 0709026-43.2022.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/03/2022 do TJDF
N. 0709026-43.2022.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - Adv (s).: DF0014245A - ELIZEU DANIEL TAVARES DA SILVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PROCESSO N.: 0709026-43.2022.8.07.0000 PACIENTE: C. T.
Página 178 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Março de 2022
justiça federal para processar e julgar a referida ação penal, por força dos Tratados Internacionais, da Convenção Interamericana de Belém do Pará, bem como na Convenção CEDAW da ONU, com fundamento…
Recurso - TRF01 - Ação Exame da Ordem Oab - Mandado de Segurança Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil Secao da Bahia
P R O C U R A D O R I A J U R Í D I C A D E P R E R R O G A T I V A S EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL 13a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO…