ADV. Rodrigo Pollari Castelo Branco - 7993N-AM, ADV. Mario Freddy Sanchez Lozano - 9733N-AM; Processo: 0600111-37.2021.8.04.7300; Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri; Assunto…
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Página 78 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021
por si só àprolação de decreto condenatório, sendo indispensável a tal desiderato a certeza daresponsabilidade penal. Recurso não provido.(TJ-MS - APR: 00023882420188120004 MS…
Andamento do Processo n. 0001285-45.2020.8.03.0009 - 19/02/2021 do TJAP
-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º , inciso II , alínea b , e § 2.º, alínea a, do Código Penal , se o crime foi... #01, por ter, supostamente, realizado a conduta típica prevista no art…
Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Fevereiro de 2021
COMUM ESTADUAL. 1. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º , inciso II , alínea b , e § 2.º, alínea... do Estado do último domicílio do acusado, senão vejamos o que dispõe o Código …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0104902-93.2007.8.12.0019 MS 0104902-93.2007.8.12.0019
. O crime cometido por brasileiro no exterior sujeitase à lei penal brasileira (artigo 7º , inciso II , alínea b... Bareiro da imputação do crime previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do C……
Página 376 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 8 de Janeiro de 2021
nas sanções do delito previsto no artigo 157, § 3º c/c art. 7º, II, “b”, do Código Penal, à pena de 24 (vinte e quatro) anos, 09... sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e …
A competência da Justiça Federal para julgar crimes cometidos no estrangeiro e do STJ para homologar sentenças estrangeiras.
CRIMES COMETIDOS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA INSTRUIR E JULGAR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO FOR CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500706-42.2018.8.26.0562 SP 1500706-42.2018.8.26.0562
-se a extraterritorialidade prevista no art. 7º, inciso II, alínea b, e § 2º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado... fronteira com o Brasil. 2. Aplica-se a extraterritorialidade …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5022609-65.2014.4.04.7108 RS 5022609-65.2014.4.04.7108
, em relação ao princípio da extraterritorialidade, quanto ao disposto na alínea b do inciso II e no § 2º do art. 7º... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …
extraterritorialidade da lei penal brasileira
das condições previstas no § 2º, mais as alíneas a) e b) do § 3º do Artigo 7º do Código Penal . (BITENCOURT, 2012) 2.2.2.2... do artigo 7º do Código Penal Brasileiro, ou seja, sobre os princípios e …