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26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 445 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 445, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 1o Nos Estados e Territórios, serão escolhidos como suplentes, dentre os sorteados, os jurados residentes na cidade ou vila ou até a distância de 20 quilômetros.

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/02/2011

abaixo transcrito: “Intime-se por edital, com prazo de 30 dias, o acusado para constituir novo Defensor, em 10 dias. Caso não o faça, a defesa passará a ser realizada pela Defensoria Pública. Vencido

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 101005 RJ

Júri. Nulidades processuais. Inexistência de ofensa aos artigos 464 e 564 , I , ambos do Código de Processo Penal . Tendo o acórdão impugnado concluido que o jurado residia na comarca, para chegar-se a conclusão contraria mister seria o reexame de prova, para o que não e cabivel o recurso extraordinário (súmula 279 ). ...

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