Art. 7, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5020546-12.2018.4.04.0000 5020546-12.2018.4.04.0000

Penal, independente do local em que foi cometido o crime antecedente, a teor do que preceitua o art. 2º, II da Lei 9.613... TRANSNACIONAIS. EXTRATERRITORIALIDADE. ARTIGOS 6º E 7º, I, "B" DO CÓDIG…

Andamento do Processo n. 0022500-03.2014.4.02.5101 - Ação Penal - 19/12/2018 do TRF-2

com o art. 337-D, caput, do Código Penal e no art. 1º, caput e inciso VIII, da Lei n. 9.613/98, conforme alteração... diligências finais, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal. Sobre …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170610072688 DF 0007127-09.2017.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170610072688APR (0007127-09.2017.8.07.0006)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 97535 RS 2018/0097317-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.535 - RS (2018⁄0097317-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE…
Wendell Ribeiro, Bacharel em Direito
ano passado

Torcedores brasileiros na Rússia 2018: brincadeira de mau gosto ou grave crime?

1. RESUMO O artigo tem o objetivo de debater a correta tipificação penal dos atos praticados por um grupo de torcedores brasileiros em relação a uma mulher durante a copa da Rússia em 2018 e, caso…

Página 468 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Junho de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 3º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUIZ(A) DE DIREITO ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LAURA MAIA DO NASCIMENTO EDITAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 154656 MG 2017/0250437-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.656 - MG (2017⁄0250437-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50077750220184040000 5007775-02.2018.4.04.0000

HABEAS CORPUS Nº 5007775-02.2018.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PACIENTE : FLAVIO ACOSTA RIVEROS PROCURADOR : FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074 IMPETRADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007775-02.2018.4.04.0000 5007775-02.2018.4.04.0000

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de FLAVIO ACOSTA RIVEROS, objetivando a declaração de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o julgamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 402637 DF 2017/0134427-1

HABEAS CORPUS Nº 402.637 - DF (2017/0134427-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : …