Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. 20170610072688 DF 0007127-09.2017.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170610072688APR (0007127-09.2017.8.07.0006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 97535 RS 2018/0097317-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.535 - RS (2018⁄0097317-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE

Pg. 468. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/06/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 3º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUIZ(A) DE DIREITO ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LAURA MAIA DO NASCIMENTO EDITAL DE

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 154656 MG 2017/0250437-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.656 - MG (2017⁄0250437-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50077750220184040000 5007775-02.2018.4.04.0000

HABEAS CORPUS Nº 5007775-02.2018.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PACIENTE : FLAVIO ACOSTA RIVEROS PROCURADOR : FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074 IMPETRADO :

HABEAS CORPUS: HC 50077750220184040000 5007775-02.2018.4.04.0000

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de FLAVIO ACOSTA RIVEROS, objetivando a declaração de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o julgamento da Ação Penal 5053685-38.2017.4.04.7000, na qual o Ministério Público Federal denunciou o paciente pela prática do delito ...

HABEAS CORPUS: HC 402637 DF 2017/0134427-1

HABEAS CORPUS Nº 402.637 - DF (2017/0134427-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : R R B DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar ...

Pg. 5274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

tenha se obrigado a reprimir em tratado ou convenção internacional, pois os diplomas internacionais que tratam da questão possuiriam matiz político-principiológica, não impondo aos signatários a

A Extraterritorialidade Penal E O (Esquecido) “Caso Corinthians” Na Bolívia

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Desenvolvimento, 2.1. Breve escorço histórico (entendendo o caso), 2.2. A extraterritorialidade e a garantia de punição dos crimes ocorrido no estrangeiro, 2.3. A

×