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18 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 97535 RS 2018/0097317-0

da justiça universal, informam a extraterritorialidade da lei penal brasileira (Código Penal, artigo 7º, inciso II, alínea b... ambos com o art. 7º , II , 'a' e 'b', todos do Código Penal (fl. 63). A Defesa menciona que o recorrente, que possui nacionalidade.... 7º , II , a e § 2º, a do Código Penal . 2. O art. 88 do ...

Torcedores brasileiros na Rússia 2018: brincadeira de mau gosto ou grave crime?

, obsta ao prosseguimento da ação.” (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código penal) [26] “Art. 107 - Extingue... inciso I do art. 7º do Código Penal. Vejamos: Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei 7.209, de 1984) Art. 7º... estão previstas no inciso II do mesmo art. 7º do Código Penal. Vejamos: Ar...

Pg. 468. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/06/2018

, § 9º, do Código Penal na forma do art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, supostamente cometido por José Roberto Hall Brum... a preliminar de incompetência internacional do Brasil por observância ao disposto no art. 7º, inciso II, alíneas... "a" e "b", e § 2º, alínea "a", do Código Penal, por entender que as condições l...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 154656 MG 2017/0250437-1

-se a extraterritorialidade do art. 7º º, II , a e§ 2ºº, a do Código Penal l. 2. O art. 88 do Código de Processo Penal dispõe.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b... preenchidas as condições previstos no art. 7º do Código Penal . 3. Co...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50077750220184040000 5007775-02.2018.4.04.0000

a extraterritorialidade da lei penal brasileira ( Código Penal , artigo 7º , inciso II , alínea b , e parágrafo 3º) e são... ambos com o artigo 7º , inciso II , alíneas 'a' e 'b' , todos do Código Penal . Sustenta o impetrante, em síntese... brasileira, na forma do artigo 7º , inciso II , alíneas a e b , c/c § 2º , do...

HABEAS CORPUS: HC 50077750220184040000 5007775-02.2018.4.04.0000

da lei penal brasileira ( Código Penal , artigo 7º , inciso II , alínea b , e parágrafo 3º) e são, em ultima ratio... ambos com o artigo 7º , inciso II , alíneas 'a' e 'b', todos do Código Penal . Sustenta o impetrante, em síntese, que o crime... do artigo 7º, inciso II, alíneas a e b, c/c § 2º, do Código Penal . Poré...

HABEAS CORPUS: HC 402637 DF 2017/0134427-1

artigo 7º, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Argumentam que, ainda que se entendesse que o Brasil teria se obrigado... de criminalização e repressão de tal conduta, o que afastaria a aplicação da exceção contida no artigo 7º, inciso II, alínea..., a condição prevista no artigo 7º, § 2º, alínea "a", da Lei Penal,...

Pg. 5274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

tenha se obrigado a reprimir em tratado ou convenção internacional, pois os diplomas internacionais que tratam da questão possuiriam matiz político-principiológica, não impondo aos signatários a

A Extraterritorialidade Penal E O (Esquecido) “Caso Corinthians” Na Bolívia

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Ação Processual Penal em Habeas Corpus , pleiteando junto ao STF a aplicação do princípio do ne bis in idem . Visto ser o Brasil signatário de Tratados, Convenções de Direitos Humanos e das Garantias

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