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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

HABEAS CORPUS: HC 402637 DF 2017/0134427-1

HABEAS CORPUS Nº 402.637 - DF (2017/0134427-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : R R B DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar ...

Pg. 5274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

tenha se obrigado a reprimir em tratado ou convenção internacional, pois os diplomas internacionais que tratam da questão possuiriam matiz político-principiológica, não impondo aos signatários a

A Extraterritorialidade Penal E O (Esquecido) “Caso Corinthians” Na Bolívia

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Andamento do Processo n. 0001458-29.2015.403.6104 - 11/03/2016 do TRF-3

0001458-29.2015.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004786-98.2014.403.6104) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X BIFULCO PASQUALE(RS051070 - JEAN CARLOS CARBONERA E RS092271 -DANIELE

Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2016

na medida emque não há competência interna neste ponto. O acusado está preso por força de prisão cautelar atrelada ao processo de extradição emtrâmite e por ordemda Corte Superior de Justiça de Lima

Pg. 254. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2015

interceptações telefônicas nos autos do procedimento nº 2006.50.01.005316-3. Em um contato de EDMAR com CÁSSIA VANESSA GOMES DE OLIVEIRA, as investigações foram direcionadas também para o telefone

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EXTRADIÇÃO 1.340 (901) ORIGEM : EXT - 1340 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) : JORGE ADRIAN AZAR DE LOS SANTOS OU

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