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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

A Extraterritorialidade Penal E O (Esquecido) “Caso Corinthians” Na Bolívia

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Desenvolvimento, 2.1. Breve escorço histórico (entendendo o caso), 2.2. A extraterritorialidade e a garantia de punição dos crimes ocorrido no estrangeiro, 2.3. A

[Modelo] Habeas Corpus para cassar dupla sentença condenatória. Uma ocorrida na Suíça e outra no Brasil

Ação Processual Penal em Habeas Corpus , pleiteando junto ao STF a aplicação do princípio do ne bis in idem . Visto ser o Brasil signatário de Tratados, Convenções de Direitos Humanos e das Garantias

Edital de Citação - 15/12/2016 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU AGNALDO APARECIDO FERREIRA PRAZO DE QUINZE (15 O Dr. Rodrigo de Lima Mosimann, Juiz

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2016

VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL IDMATERIA1202731IDMATERIA Relação de Publicação do Sistema de Informatização do Cartório Criminal Comarca de São

Andamento do Processo n. 0001458-29.2015.403.6104 - 11/03/2016 do TRF-3

0001458-29.2015.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004786-98.2014.403.6104) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X BIFULCO PASQUALE(RS051070 - JEAN CARLOS CARBONERA E RS092271 -DANIELE

Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2016

na medida emque não há competência interna neste ponto. O acusado está preso por força de prisão cautelar atrelada ao processo de extradição emtrâmite e por ordemda Corte Superior de Justiça de Lima

Pg. 254. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2015

interceptações telefônicas nos autos do procedimento nº 2006.50.01.005316-3. Em um contato de EDMAR com CÁSSIA VANESSA GOMES DE OLIVEIRA, as investigações foram direcionadas também para o telefone

Andamento do Processo n. 1.340 - Extradição - 30/11/2015 do STF

EXTRADIÇÃO 1.340 (901) ORIGEM : EXT - 1340 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) : JORGE ADRIAN AZAR DE LOS SANTOS OU

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2015

Superior. No presente writ, sustentam os Impetrantes que o paciente não foi intimado da modificação da sentença exarada em sede de embargos de declaração, nem a Defensoria Pública da União, que

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2015

relação aos nacionais que respondem a processos criminais no Brasil. 7. A PPE deve ser analisada caso a caso, e a ele deve ser atribuído limite temporal, compatível com o princípio da

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