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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

A Extraterritorialidade Penal E O (Esquecido) “Caso Corinthians” Na Bolívia

do país onde for encontrado o agente. [8] No Brasil, o Código Penal dispõe acerca de tal princípio no art. 7º, I, b , e II... estrangeiro e ai não forem julgados, previsão constante do inciso II, c , do art. 7º do Codex Penal [9] . Importa para... jurídico penal, insculpido no art. 5º, do Código Penal (aplica-se a lei...

[Modelo] Habeas Corpus para cassar dupla sentença condenatória. Uma ocorrida na Suíça e outra no Brasil

,, 5.4.2011. (HC-101131). d) - Nosso Código Penal Brasileiro, Decreto n. 2.848 de 07 de dezembro de 1.940. Artigo 6º... aplicada apenas se os requisitos a seguir elencados, constantes do artigo 7o, Parágrafo 2o, do Código Penal, estiveram... artigo 7odo Código Penal. Se o autor de um crime praticado no estrangeiro for ...

Edital de Citação - 15/12/2016 do TJPR

ambos do Código Penal c.c artigo 7º incisos I e II a Lei 11340-2006. Dado e passado nesta cidade e Comarca de TELÊMACO... artigo 66, II, da Lei 7.210/84. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente pelo presente fica intimado...) nos autos de Processo Crime 00325751.2013..8.16.0165 que responde como in...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2016

nas sanções do art. 129 § 9° e artigo 147 ambos do Código Penal c.c artigo 7° incisos I e II a Lei 11340-2006. Dado e passado... na restituição, razão pela qual decreto o perdimento da arma de fogo, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 6... na forma do artigo 73 última parte e artigo 129 caput c.c artig...

Andamento do Processo n. 0001458-29.2015.403.6104 - 11/03/2016 do TRF-3

0001458-29.2015.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004786-98.2014.403.6104) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X BIFULCO PASQUALE(RS051070 - JEAN CARLOS CARBONERA E RS092271 -DANIELE

Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2016

na medida emque não há competência interna neste ponto. O acusado está preso por força de prisão cautelar atrelada ao processo de extradição emtrâmite e por ordemda Corte Superior de Justiça de Lima

Pg. 254. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2015

interceptações telefônicas nos autos do procedimento nº 2006.50.01.005316-3. Em um contato de EDMAR com CÁSSIA VANESSA GOMES DE OLIVEIRA, as investigações foram direcionadas também para o telefone

Andamento do Processo n. 1.340 - Extradição - 30/11/2015 do STF

EXTRADIÇÃO 1.340 (901) ORIGEM : EXT - 1340 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) : JORGE ADRIAN AZAR DE LOS SANTOS OU

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2015

Superior. No presente writ, sustentam os Impetrantes que o paciente não foi intimado da modificação da sentença exarada em sede de embargos de declaração, nem a Defensoria Pública da União, que

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2015

relação aos nacionais que respondem a processos criminais no Brasil. 7. A PPE deve ser analisada caso a caso, e a ele deve ser atribuído limite temporal, compatível com o princípio da

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