Alínea "a" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5004495-18.2021.4.04.0000 5004495-18.2021.4.04.0000

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extraterritorialidade da lei penal brasileira

do artigo 7º do Código Penal Brasileiro, ou seja, sobre os princípios e conceitos da extraterritorialidade da lei penal... as hipóteses do Inciso I, Artigo 7º do Código Penal Brasileiro e segundo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0062912-78.2020.3.00.0000 DF 2020/0062912-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 171237 - DF (2020/0062912-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO : JUIZO DA 14A VARA FEDERAL …

Andamento do Processo n. 0013028-04.2017.403.6181 - 14/01/2020 do TRF-3

0013028-04.2017.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0014951-51.2006.403.6181 (2006.61.81.014951-8) ) -JUSTICA PUBLICA X FLAVIO MALUF(SP020685 - JOSE ROBERTO BATOCHIO) X SYLVIA LUTFALLA…

Página 481 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

pública e ao Município, que são bens jurídicos diversos daquele protegido pela Leide lavagemde dinheiro.Portanto, os fatos elencados nos itens 5 e 7 da denúncia devemser apreciados sob a ótica da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 5020546-12.2018.4.04.0000 PR 2019/0138783-0

se aplica, ao caso, a disposição do art. 7º , II , a , do CP (crime praticado no estrangeiro que, por tratado ou convenção... de lavagem de capitais, os quais não se revestem de relevância penal. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 5020546-12.2018.4.04.0000 PR 2019/0138783-0

Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 26/11/2019 - 26/11/2019 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00005... - Desse modo, também se aplica, ao caso, a disposição do art. 7º , II , a …

Página 10469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

costa do Benim. IV - A fixação da competência jurisdicional no direito processual penal deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0134427-81.2017.3.00.0000 DF 2017/0134427-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 402.637 - DF (2017⁄0134427-1) RELATOR : MINISTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0134427-81.2017.3.00.0000 DF 2017/0134427-1

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para …