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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/04/2019

dos Estados-membros, conforme art. 25, § 1º, da Constituição da República: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem..., §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. PELA... com o significado de competência que sobra a uma entidade após a enumeração da compe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 197488020104036100 SP

públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, em seu art. 25, § 1º, permite a contratação de terceiros para... abaixo alguns dos julgados: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL (ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC) - AÇAO ORDINÁRIA - SERVIÇO... DE SERVIÇO POSTAL PRESTADO PELA ECT. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do colendo ...

Andamento do Processo n. 503.411 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ

dos artigos 109, inciso IV c.c. 25, §1º, ambos, da Constituição Federal e da Súmula nº 208 do Eg. Superior Tribunal..., imprescindível para a fixação de competência da Justiça Federal, conforme dispõem os artigos 109, inciso IV, c.c. 25, §1º... na Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação ao caso do dis...

Pg. 147. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2019

E 1º, 37, E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE... AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º; 25; 61, 1º, II, C/C; 84, II E VI, E II.... INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 DA CON...

A repartição de competências na Constituição Federal de 1988

A repartição de competências na Constituição Federal de 1988 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar.... Note-se que o artigo 25, § 1º, nos mostra que toda a competência que não seja vedada pela Constituição pode ser aplicada..., identificamos que a presente Constituição em seu primeiro artigo já demonstrou cui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170361083002 MG

de pessoas por força dos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal..., procedo ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Federal n.º 12.016 /2009. Inicialmente, não prospera.... V, c/c art. 25 , § 1º , da CR , e art. 10, inc. IX, da CEMG), aparelhand...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170317259003 MG

/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado. Neste sentido, não obstante... (arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da CR , e art. 10, inc. IX, da CEMG), aparelhando... - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INC. II, E ART. 7º, § 1º, DA LEI ESTA...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3139145320178240023 Capital 0313914-53.2017.8.24.0023

de artigos de conveniência, remanesce a competência dos estados para legislar sobre o tema - artigo 25, §1º... do art. 6º da Lei Estadual nº 16.473/2014, de forma extensiva e, ainda, os produtos correlatos e alimentícios descritos... Federal nº 5.991/73 e a IN ANVISA nº 09/2009." A análise do pedido liminar foi poster...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1198958 SP - SÃO PAULO

violação aos artigos 18, 24, caput, I e §§ 1º a 4º, 25, caput e § 1º, 155, II e § 2º, IX, a, da Constituição Federal... aos artigos 18, 24, caput, I e §§ 1º a 4º, 25, caput e § 1º, 155, II e § 2º, IX, a, da Constituição Federal e 34, § 3º... art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que assentou, verbi...

Pg. 265. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

LEGISLATIVA REMANESCENTE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. A LEI ESTADUAL SOB ANÁLISE... § 1º DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISCIPLINA MATÉRIA INERENTE À ORGANIZAÇÃO E À... DO § 1º DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AÇÃO DIRETA PARCIA...

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