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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade: IIN 70065712200 RS

IX, e parágrafo 1º, ambos da Constituição Federal de 1988, foram delegadas à União enquanto aos Municípios compete... do art. 24 da Constituição de 1988. Assim, a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios... extrajudicial (ex vi do art. 25, §1º, CRFB), como, a rigor, já reconhecido pe...

Andamento do Processo n. 4000100-77.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/01/2019 do TJSC

, precipuamente, acerca do comércio local, aplicando-se a regra prevista no art. 25, § 1º, da Constituição Federal... suspensivo e, ao final, provimento do recurso, com a reforma da decisão, indeferindo-se a antecipação da tutela (pp. 1-6). É... suspensivo está insculpida no art. 1.019, inc. I, do estatuto processual, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40001007720198240000 Capital 4000100-77.2019.8.24.0000

a matéria, atinente, precipuamente, acerca do comércio local, aplicando-se a regra prevista no art. 25, § 1º, da Constituição... da tutela (pp. 1-6). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do reclamo, conforme exigência... de concessão de efeito suspensivo está insculpida no art. 1.019, ...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/12/2018

essencialmente de competência do Estado do Maranhão, de acordo com o Art. 25, §1º da CF/1988, regulado por intermédio... de dezembro de 2016; RESOLVE: Art. 1º - Todas as linhas e serviços do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal... uso de suas atribuições legais, RESOLVE : Art. 1º - Designar ANDERSON RIBEIRO D...

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/12/2018

da Constituição Federal, c/c o art. 31, da Lei Estadual n. 14.454, de 26 de outubro de 2011, que estabelece a data de 1...º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, VI... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/12/2018

na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes... implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF... art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Ar...

Andamento do Processo n. 8028555-46.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJBA

do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, a exploração de transporte intermunicipal de passageiros é competência... exclusiva por parte da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB (Lei nº 9.503/ 97). Ademais... de apreensão do veículo, sequer ofende o direito fundamental à propriedade, pr...

Pg. 1637. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

a concessão da medida de urgência, pois nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, a exploração de transporte..., previsto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, mas sim, visa assegurar a proteção à coletividade... se confundem com as multas de trânsito - de imposição exclusiva por parte da Polí...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1176653 RS - RIO GRANDE DO SUL

. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, I, 24, XII, 25, CAPUT E § 1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... initio, verifica-se que os artigos 5º, I, 24, XII, 25, caput e § 1º, e 97 da Constituição Federal, que a parte agravante.... SERVIDOR PÚBLICO. PENSAO POR MORTE. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º,...

Pg. 322. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018

. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição... COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA OS ARTIGOS 5º, I, 24, XII, 25, CAPUT E § 1º... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ...

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