Parágrafo 1 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0071168-57.2020.8.21.7000 RS

qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 25 , § 1º , da Constituição... (a) de 1º Grau: CARINE LABRES ? Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0066511-72.2020.8.21.7000 RS

constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 25, § 1º..., da Constituição Federal. 3. Inviável o conhecimento do apelo raro na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0073562-37.2020.8.21.7000 RS

qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 25, § 1º, da Constituição Federal... A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE LEGISLAÇAO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0073567-59.2020.8.21.7000 RS

apontada ofensa ao art. 25, § 1º, da Constituição Federal. 3. Inviável o conhecimento do apelo raro na parte em que apontada... EM SEDE RECURSO ESPECIAL. 1. O caput do art. 557 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0068494-09.2020.8.21.7000 RS

. 25, § 1º, da Constituição Federal. 3. Inviável o conhecimento do apelo raro na parte em que apontada afronta ao art... de instrumento às situações especificamente previstas pelo art. 1.015 e/ou …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0103497-43.2020.1.00.0000 TO 0103497-43.2020.1.00.0000

de 1988 protege, especialmente, a igualdade (CRFB, art. 5º, caput), a dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III... todo alusivo à segurança pública, surgindo a atribuição do ente federado para …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000673-17.1994.1.00.0000 RS 0000673-17.1994.1.00.0000

remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF, art. 25, § 1º). 2. A concessão de dois assentos... Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0089306-90.2020.1.00.0000 DF 0089306-90.2020.1.00.0000

-se a editar normas gerais, conforme o artigo 24, XII, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. II. Não usurpa competência da União lei... Federal 13.979/2020, além da competência conferida pela Constitu…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0498925-36.2015.8.19.0001

DO ARTIGO 25, § 1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. HÁ DE SE OBSERVAR A VEDAÇAO IMPLÍCITA PARA QUE O ESTADO-MEMBRO LEGISLE... do rol do art. 1.015 do CPC. Ademais, como pontuou o juízo de 1ª instância, …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0089306-90.2020.1.00.0000 DF 0089306-90.2020.1.00.0000

, para assegurar a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II, e 198, todos da Constituição Federal..., XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS …