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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Andamento do Processo n. 0702013-67.2018.8.02.0001 - Apelação - 19/11/2018 do TJAL

, salientando que ela foi editada na competência conferida aos Estados pelo art. 25, § 1º da Constituição Federal. Salienta... a competência privativa da União para legislar sobre matéria de trânsito e transporte, prevista no art. 22, XI da Constituição... Federal de 1988. Sustentou, ademais, que o Código de Trânsito B...

Pg. 102. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

, salientando que ela foi editada na competência conferida aos Estados pelo art. 25, § 1º da Constituição Federal. Salienta... da Constituição Federal de 1988. Sustentou, ademais, que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a apreensão como medida... por parte de agentes estaduais, os quais autuaram o impetrante por ...

Andamento do Processo n. 2.421 - Ação Cível Originária - 16/11/2018 do STF

a ação, nos termos do art. 102, I, f , da Constituição Federal de 1988.” Nesse mesmo sentido: AC 1.271-MC/AP, Relator... processual, entre os textos dos arts. 24, inc. XII e 25, § 1º, da Constituição da República, e o art. 9º, da Lei n. 9.717... Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0000841-68.2017.5.06.0143 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6

-a, consoante previsão do § 1º do art. 25 da referida Lei. Por tais razões, entendo que o descumprimento contratual... sobre situações jurídicas ocorridas após a entrada em vigor desta, nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição da República... uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, no...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

fase processual, entre os textos dos arts. 24, inc. XII e 25, § 1º, da Constituição da República, e o art. 9º, da Lei n..., da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII... federal ficou restrito a esses limites. De acordo com o artigo 9º da Le...

Pg. 5760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

ao serviço concedido, mas, ao contrário, admite-a, consoante previsão do § 1º do art. 25 da referida Lei. Por tais razões... desde a exigibilidade do crédito, com o índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (art. 459, § 1º... o efetivo pagamento (art. 883 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei ...

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/11/2018

INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... dos Estados-membros, conforme art. 25, § 1º, da Constituição da República: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem... com o significado de competência que sobra a uma entidade após a enumeração ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170630420002 MG

do artigo 21, XII, "e" c/c artigo 25, § 1º, ambos da CR/88. Discorre acerca da necessidade de observância da cláusula... 5º, XIII, e 170, parágrafo único, ambos da Constituição da República de 1988. Afasta-se, consequentemente, a exigência... REFORMADA EM PARTE. I. A competência para legislar sobre trânsito e transpor...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180507618001 MG

ao transporte intermunicipal, nos termos do artigo 21, XII, "e" c/c artigo 25, § 1º, ambos da CR/88. Alega inclusive... transporte irregular de passageiros, viola a norma inserta no art. 22, XI, da Constituição Federal, que prevê..., parágrafo único, ambos da Constituição da República de 1988. Afasta-se, consequenteme...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180612723002 MG

as matérias de competência dos estados-membros, reservando a eles a denominada competência remanescente (art. 25, § 1º, da CF..., DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º... recursais, com fito de prequestionamento, aduz o embargante que a Co...

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