Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 814885020098240023 Capital 0081488-50.2009.8.24.0023

ao comando dos arts. 18 e 25, § 1º, ambos da CRFB, art. 135 do CTB, arts. 11, § 3º e 112 e §§ 1º, 2º e 3°, ambos do Decreto... Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal" (REsp 1666609/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j... MONOCRÁTICA Departamento de Transportes e Terminais DETER, com fundame...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/01/2018

do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Pelo exposto, sou obrigado a lançar veto parcial ao Projeto de Lei nº 139/16... ao previsto no art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. Ademais, a proposição acaba por regulamentar aspectos..., incisos V e XII, e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Contudo, inexiste fun...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2018

, de competência dos Estados (§1º do artigo 25 da Constituição Federal), é matéria de cunho eminentemente administrativo, inclusive..., quando essa for necessária (artigo 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal; artigo 24, §2º, 2). Nesse sentido..., nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, ...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/01/2018

disposto no inciso VII, do art. 208 do texto Constitucional de 1988, o que dispõe o inciso VIII do art. 4º da Lei Federal nº..., § 1º, da Constituição Federal c/c a Lei Estadual nº 2.831/97; e o disposto na Lei Estadual nº 7.830, de 03 de janeiro... de 2018, que reconhece o direito à gratuidade nos transportes aos est...

Andamento do Processo n. 0700228-06.2017.8.02.0066 - Mandado de Segurança - 20/12/2017 do TJAL

, em razão da regra do § 1º do art. 25 da Constituição Federal, que prevê a competência residual. No exercício... a realização do serviço público de transporte de passageiros é feita pela Constituição Federal, que estabelece competir: 1) à União... da Lei Estadual nº 6.267/2001, alterada pela Lei nº 7.151/2010. Nos ter...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 20/12/2017

dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes : “A regra.... MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO... as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (...

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 20/12/2017

na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre... na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre... residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constit...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 20/12/2017

NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA...-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes : “A regra prevista... NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO AR...

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 20/12/2017

-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona...-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona... na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25,...

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 20/12/2017

DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE... NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA...-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos...

×