Art. 25, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Setembro de 2019

§1º do art. 25 da Constituição Federal. No mérito, a medida objetiva estimular o conjunto de ações assistências do Estado... DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 16.520, de 27 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180005100000 MG

. 8º da CR/88. 3. O disposto no § 1º do art. 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais - que estabelece... - CONSTITUIÇAO ESTADUAL - § 1º DO ART. 34 - REGRA DE INTERESSE LOCAL - INAPLICABILIDADE …

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Setembro de 2019

às suas peculiaridades. A regra básica para delimitar a competência dos estados está consagrada no § 1° do art. 25... da Constituição da República. As que são reguladas pelo município, por sua vez, …

Página 28 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Setembro de 2019

a competência dos estados está consagrada no § 1° do art. 25 da Carta Magna, que lhe faculta tratar das matérias que não... e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública …

Página 30 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Setembro de 2019

para delimitar a competência dos estados está consagrada no § 1° do art. 25 da Constituição da República, que lhe... privativas da União, de interesse nacional, estão elencadas no art. 22 da Constit…

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Setembro de 2019

remanescente dos Estados, nos termos art. 25, §1º, da Constituição Federal. O Projeto de Lei, ora analisado, atende... se insere na competência legislativa dos Estados-membros, conforme art. 25, § 1

Página 21 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Setembro de 2019

, XII, da Constituição Federal (CF/88): Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... CONCORRENTE (ART. 24, XII, DA CF/88). PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º,…

Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Setembro de 2019

inserta na competência legislativa remanescente dos estados-membros, prevista no art. 25, § 1º, da Constituição Federal (CF...-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03024742620188240023 Capital 0302474-26.2018.8.24.0023

, remanesce a competência dos estados para legislar sobre o tema - artigo 25, §1º, da Constituição -, sendo permitido... Relator RELATÓRIO Paulo José Antoneli & Cia Ltda, com base no art. 1.022 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9538620175100802

-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca... SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSAO GERAL. Diante da aparente …