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26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22468192120168260000 SP 2246819-21.2016.8.26.0000

de custeio, conforme determina o artigo 25 , caput e parágrafo único , da Constituição do Estado. Transcreve doutrina... aos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e 47, incisos II e XIV da Constituição Estadual, que, por simetria, aplicam-se aos Municípios... ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5o, 25, 144, 174, III, E 17...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 65027920128190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

8.935 /94 “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei... a disciplinar o serviço dos tabelionatos de nota, mas “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo.... Recurso. Descabimento. Ressalva da opinião do Relator com fundamento no art. 19 , III...

Andamento do Processo n. 0011202-31.2016.5.18.0181 - RO - 11/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011202-31.2016.5.18.0181 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB: 16538/GO) RECORRENTE OMEGA CONSTRUCOES E

Andamento do Processo n. 0011202-31.2016.5.18.0181 - RO - 11/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011202-31.2016.5.18.0181 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB: 16538/GO) RECORRENTE OMEGA CONSTRUCOES E

Andamento do Processo n. 0011202-31.2016.5.18.0181 - RO - 11/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011202-31.2016.5.18.0181 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB: 16538/GO) RECORRENTE OMEGA CONSTRUCOES E

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2017

(...) Não obstante a divergência de entendimentos sobre o tema, entendo que não há como extrair-se do referido comando normativo permissão para a terceirização de atividade-fim. Isso porque tal

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2017

Não obstante a divergência de entendimentos sobre o tema, entendo que não há como extrair-se do referido comando normativo permissão para a terceirização de atividade-fim. Isso porque tal

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2017

interpretação implicaria possibilidade de as concessionárias terceirizarem toda e qualquer atividade, chegando-se ao absurdo, ainda que hipoteticamente, de não terem empregados contratados. Assim,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037797 MG 2016/0338298-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.797 - MG (2016/0338298-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMOVEL - COOPERATIVA DE MOTORISTAS COM VEICULOS LTDA ADVOGADOS : SÍLVIO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR - MG056920 ALEXANDRE DE LIMA E PAULO E OUTRO(S) - MG090349 FABIO EMMANUEL LINHARES FRANCO - MG056601 A...

Andamento do Processo n. 2016/0338298-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1799) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.797 - MG (2016/0338298-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMOVEL - COOPERATIVA DE MOTORISTAS COM VEICULOS LTDA ADVOGADOS : SÍLVIO DE

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