Parágrafo 1 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

Página 227 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2024

DEVIDOS AO ÓRGÃO ASSISTENCIAL, PELOS ENTES PÚBLICOS VENCIDOS INDISTINTAMENTE, INCLUSIVE, AQUELE DO QUAL A INSTITUIÇÃO É INTEGRANTE. VERBA DESTINADA AO FAJDPE, PARA O APARELHAMENTO DA ENTIDADE. APELO…
0
0

Página 1928 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2024

SENTENÇA Vistos. HILDIRAN JARDIM DE BRITO, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS COM PEDIDO DE LIMINAR contra a AGERBA- AGÊNCIA ESTADUAL DE…
0
0

Página 1962 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2024

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, as condições da ação. Adentro ao mérito. As provas constantes dos autos são suficientes ao convencimento…
0
0

Página 1964 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2024

Aduz, em síntese, que é proprietário do Veículo marca CHEVROLET/CLASSIC LS, ano 2013/2014, de cor Bege, placa OUO 2743, Categoria Aluguel, utilizado para prestação de serviço de transporte…
0
0

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002761-34.2024.8.16.0004 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002761-34.2024.8.16.0004 POLO ATIVO VINICOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS TEXTURA E GRAFIATO LTDA POLO PASSIVO DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANá EM CURITIBA…

Publicação do processo nº 0501027-64.2016.8.05.0137 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0501027-64.2016.8.05.0137 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Antonio Cravo Da…

Publicação do processo nº 2024/0137118-1 - Disponibilizado em 22/07/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2636535 - RS (2024/0137118-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO : ANGELA AURELIA…

Página 1099 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

atos de gestão ao atendimento das necessidades especiais do aluno; requerendo a concessão do efeito suspensivo; ao final, reforma da decisão, e a exclusão do recorrente do polo passivo da ação (fls.
0
0

Página 20 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial EMENTA XXXXX-19.2022.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Prefeita Do Município De Pau Brasil Advogado:…
0
0

Página 1933 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

conformidade com que fora determinado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, no qual diz que estão suspensas as ações de fiscalizações que tenha como objeto veículos com alvará municipal (taxi) e placa de…
0
0