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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Andamento do Processo n. 001107760.2009.8.02.0001 - 26/07/2017 do TJAL

ADV: AMANDA COSTA MOURA (OAB 8703/AL), JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB 5618/AL) - Processo 001107760.2009.8.02.0001 (001.09.011077-4) - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - AUTOR: Associação dos

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0266/2017 ADV: AMANDA COSTA MOURA (OAB 8703/AL), JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB 5618/AL) - Processo

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

alegada. Do Julgamento Antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001418920138020066 AL 0700141-89.2013.8.02.0066

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0700141-89.2013.8.02.0066 Liberação de Veículo Apreendido 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante :

Andamento do Processo n. 0001508-40.2016.5.10.0802 - RO - 20/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001508-40.2016.5.10.0802 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO GISELLE COELHO CAMARGO(OAB: 4789/TO) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0001508-40.2016.5.10.0802 - RO - 20/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001508-40.2016.5.10.0802 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO GISELLE COELHO CAMARGO(OAB: 4789/TO) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0001508-40.2016.5.10.0802 - RO - 20/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001508-40.2016.5.10.0802 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO GISELLE COELHO CAMARGO(OAB: 4789/TO) RECORRIDO

Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2017

concessionária de serviço de energia elétrica em terceirizar a atividade de eletricista, inexiste violação ao art. 173, II, da CF, assim como a Turma tratou de afastar qualquer violação aos arts. 2º,

Pg. 1231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2017

1.022 do CPC, não se prestando, contudo, à rediscussão do julgado. A decisão embargada, após a apreciação do contexto probatório dos autos, foi clara em salientar que as atividades desenvolvidas pelo

Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2017

A embargante acena com todos os vícios capitulados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme fundamentos insertos no ID c168093. Nessa perspectiva, como já noticiado ao lançar o relatório,

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