Artigo 895 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
a) das decisões definitivas das Juntas e Juízos, no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 1968)
(Revogado)
b) das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias, nos processos de penalidades, e de vinte dias, nos dissídios coletivos,
(Revogado)
b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 10 (dez) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.168, de 1946)
(Revogado)
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
I - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 28a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N°: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem por seus advogados…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Telefônica Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA - ESTADO DO PARANÁ ATSum . , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, promovida em face de VIKSTAR CONTACT CENTER S.A. e TELEFONICA BRASIL…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Omega Serviços Gerais

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DA 22a REGIAO. PROCESSO: RECORRENTE: RECORRIDO(A): OMEGA SERVICOS GERAIS LTDA , qualificado na inicial, por sua Advogada e…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Sjc Bioenergialtda

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA/GO PROCESSO: SJC BIOENERGIA LTDA. , já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA 1a. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO DE N°.: RECLAMANTE: RECLAMADA: E OUTROS ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Sjc Bioenergialtda

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA/GO PROCESSO: SJC BIOENERGIA LTDA. , já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da…

Petição - Ação Abono

Ao Douto Juízo da 36a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Autos n.° , já qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe, que tem no polo ativo da relação processual , vem, por sua…

Petição - Ação Abono

Dra. AO DOUTO JUÍZO DA 36a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N°.: , já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de , por seus procuradores…

Petição - Ação aumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DA 22 a REGIÃO Reclamação Trabalhista n° Recurso Ordinário A - EBSERH , empresa pública criada pela Lei n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011,…

Petição - Ação Reajuste Salarial contra Metrobus Transporte Coletivo

AO JUÍZO DA 10a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO Processo n°: 0011940-42.2019.5.18.0010 Reclamante: Reclamada: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A , já devidamente qualificado nos autos do processo em…