Art. 895 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
I - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16760220105030138

de telecomunicações, a Lei 9.472 /1997, que disciplina a organização da prestação desse serviço público, em seu artigo 94 , II... da repercussão geral, em que se discutia a possibilidade de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 813672120145220001

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito... ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . A tese …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16101720125030020

previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC, o conhecimento do recurso de revista, a fim de decretar a respectiva licitude...". O acórdão recorrido solucionou a controvérsia nos seguintes termos (ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20540820115030013

, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Diante... da atividade-fim". O acórdão recorrido solucionou a controvérsia nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1421420135030010

10 do STF, já que não se declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, mas apenas se conferiu.... ACÓRDAO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17061320135030112

em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, já que não se declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei... DAS RECLAMADAS. RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15938420125030018

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇAO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM... em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou violação do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 529005920035090072

do artigo 895 ," a ", da CLT , pois referido julgado discorre sobre a questão concernente ao artigo 71 , § 1º , da Lei ... Lei 8.666 /93, sequer havendo prequestionamento dos dispositivos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9743320115030102

administrativo (artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei n° 8.666193). Assim sendo, outra conclusão não se alcança senão... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7996520135030103

EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇAO . TERCEIRIZAÇAO... e provido, em juízo de retratação. II - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI