Artigo 895 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
a) das decisões definitivas das Juntas e Juízos, no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 1968)
(Revogado)
b) das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias, nos processos de penalidades, e de vinte dias, nos dissídios coletivos,
(Revogado)
b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 10 (dez) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.168, de 1946)
(Revogado)
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
I - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010061-20.2020.5.15.0019 0010061-20.2020.5.15.0019

, com a redação dada pela Lei 9.957/2000, sendo dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 -I, da CLT . Fundamentação V... da reclamada interposto em demanda submetida ao rito sumaríssimo, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0011381-40.2018.5.15.0031 0011381-40.2018.5.15.0031

de petição das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. Por outro lado, consoante artigo 895 consolidado, cabe... por meio da Súmula 421, II, do TST, e que permite o recebimento de um …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010399-41.2018.5.15.0026 0010399-41.2018.5.15.0026

sumaríssimo, consoante artigo 852 -I, caput, da CLT . Assim, com fulcro no disposto pelo artigo 895 , § 1º , IV... , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei n.º 9.957 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0012335-45.2017.5.15.0056 0012335-45.2017.5.15.0056

BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES asb Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852 -I e 895 , § 1º , IV , da CLT... de compensação de jornada, aplicável o teor da Súmula 85, inciso …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020889-23.2019.5.04.0664

, CF ; artigo 92 , IX, CF ; Súmulas 294, 297 e 308 do TST. Sem razão, contudo. A certidão de julgamento consigna... da reclamante. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020311-91.2019.5.04.0201

ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020311-91.2019.5.04.0201 (RORSum) RECORRENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS... RECORRIDO: DAYANY ZADORASNY DOS SANTOS RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020376-55.2019.5.04.0761

a efetivação da celeridade processual. Dispõe o art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000... horária. O presente feito tramitou sob o rito do procedimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020456-69.2018.5.04.0012

. 895, § 1º, IV, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO... gratuita. [...] No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0021583-43.2016.5.04.0002

quanto aos demais itens, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000. Valor... Identificação PROCESSO 0021583-43.2016.5.04.0002 (RORSum) RECORRENTE: …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020875-79.2018.5.04.0371

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020875-79.2018.5.04.0371 (ROT) RECORRENTE: MARCIA MARIA HENTGES.... 895, I, da CLT, contados da ciência da sentença proferida. ACÓRDAO Vistos, …