Artigo 895 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
a) das decisões definitivas das Juntas e Juízos, no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 1968)
(Revogado)
b) das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias, nos processos de penalidades, e de vinte dias, nos dissídios coletivos,
(Revogado)
b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 10 (dez) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.168, de 1946)
(Revogado)
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
I - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

TRT14 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000316-64.2015.5.14.0101 • VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

o recurso ordinário, na mesma data, portanto dentro do prazo previsto no inciso I do art. 895 da CLT c/c Decreto-lei 779... pelo reclamado-recorrente, conforme Decreto-lei 779 /69, art. 1º , inciso …

TRT23 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000561-42.2016.5.23.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

- ME DECISÃO Nos termos do art. 895 da CLT , o prazo para a interposição de recurso ordinário é de 08 (oito) dias.... As petições de recurso ordinário foram protocolizadas em: a 01-03-2017 pelo …

TRT8 • ATOrd • Abono • 0001221-54.2017.5.08.0202 • 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

RAPOSO TAVARES S.A. DECISÃO - PJe-JT 1 - PRESSUPOSTOS OBJETIVOS: . A sentença Id. 1509b66 é recorrível ( CLT , art. 895...

TRT2 • ATOrd • Honorários na Justiça do Trabalho • 1002136-32.2015.5.02.0717 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, pois apropriado (art. 895, I, da CLT) e presentes os pressupostos de admissibilidade: tempestivo, representação.../SP. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, 24 de maio de 2016. GIOVANE DA SILVA …

TRT3 • ExProvAS • Execução Provisória • 0010784-36.2020.5.03.0031 • 3ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

que a discordância envolvendo reanálise de prova e de matérias já decididas desafia recurso próprio (art. 895 da CLT ), não servindo...

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001752-69.2015.5.02.0717 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

) interposto pelo reclamante, pois apropriado (art. 895 , I , da CLT ) e presentes os pressupostos de admissibilidade...

TRT2 • ATOrd • Honorários na Justiça do Trabalho • 1002136-32.2015.5.02.0717 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, pois apropriado (art. 895, I, da CLT) e presentes os pressupostos de admissibilidade: tempestivo, representação... contra-arrazoar. Após, ENCAMINHEM-SE os autos para o E. TRT/SP. Cumpra-se. Nada …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1000048-86.2014.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

GERAIS S/A - USIMINAS TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1000048 86 2014 - . .5.02.0254 Aos dias do mês de do ano oito outubro..., não assiste razão ao embargante, tendo em vista que a matéria …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010243-35.2014.5.01.0074 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-se tempestivo, nos termos do art. 895 , CLT e do art. 4 , § 3º da lei 11.419 /2006. Recolhimento recursal (autor... RECLAMADO: Verzani & Sandrini Ltda e outros (2) DECISÃO PJe-JT 82ª Vara do …