Artigo 20 do Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01
Artigo 20 - As disposições dos artigos anteriores aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Página 3893 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

Olivati - Vistos. 1- Providencie o inventariante o cumprimento do disposto nos artigos 20 e 21 do Decreto 46.655 /02... à Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo, previsto no artigo 659, § 2º, …

Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

os parâmetros de uso e ocupação do solo serão objeto de normas técnicas especiais e apropriadas à condição de cada local, fixadas por ato do Poder Executivo Municipal”. Deste modo, as proporções…

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2018

19/01/2014 (fl. 129). 1.1- O veículo VW Gol, placa DPM-4535 pertencia ao falecido Wanderlei Olivati, tendo sido transferido ao seu nome em data de 08/03/2010 (fl. 340). Destarte, Wanderlei Olivati…

Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2017

termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08. Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba, uma única vez, dentro do…

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2016

a) Livro de Registro de Entradas ou listagens ainda não encadernadas do Registro de Entradas escriturado por processamento eletrônico de dados; b) Livro Registro de Saídas ou listagens ainda não…

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2015

Rua Critios, 57, 161-B - Morumbi - São Pauolo - SP - CEP 05.630-901 3. André Carlos Dissenha - CPF 250.197.298-84 Rua Miranda Guerra, 800 - Santo Amaro - São Paulo - SP - CEP 04.640-001 4. Luci Zini…

Página 553 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2015

homologado, devendo ser observada a Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, no entanto, ao elaborar o cálculo do tributo, nele incidiram juros e multa decorrentes da mora. É o essencial a ser…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2047017-76.2015.8.26.0000 SP 2047017-76.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000175932 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2047017-76.2015.8.26.0000 Relator(a): Milton Carvalho Órgão…

Página 510 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2014

DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Gislaine Calixto dos Santos (OAB: 221638/SP) (Defensor Público) - Cleiton Silveira Dutra (OAB: 225212/SP) - Carlos Katsudi Ishiara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2179182-24.2014.8.26.0000 SP 2179182-24.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000656248 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2179182-24.2014.8.26.0000 Relator(a): Milton Carvalho Órgão…

Termo ou Assunto relacionado