Artigo 8 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 8º. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e com êles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais;
II - declarar guerra e fazer a paz;
III - decretar o estado de sítio;
IV - organizar as fôrças armadas;
V - planejar e promover o desenvolvimento e a segurança nacionais;
VI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que fôrças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nêle permaneçam temporàriamente;
VII - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VIII - organizar e manter a polícia federal com a finalidade de:
a) executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
b) prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins;
c)apurar infrações penais contra a segurança nacional, a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interêsses da União, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; e
d) prover a censura de diversões públicas;
IX - emitir moeda;
X - fiscalizar as operações de crédito, capitalização e seguros;
XI - estabelecer o plano nacional de viação;
XII - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional;
XIII - organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a sêca e as inundações;
XIV - estabelecer e executar planos nacionais de educação e de saúde, bem como planos regionais de desenvolvimento;
XV - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão:
a) os serviços de telecomunicações;
b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza;
c) a navegação áerea; e
d) as vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território;
XVI - conceder anistia; e
XVII - legislar sôbre:
a) cumprimento da Constituição e execução dos serviços federais;
b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
c) normas gerais sôbre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário;
(Revogado)
c) normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; taxa judiciária, custas e emolumentos remuneratórios dos serviços forenses, de registro públicos e notariais; de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
d) produção e consumo;
e) registros públicos e juntas comerciais;
(Revogado)
e) registros públicos, juntas comerciais e tabelionatos; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
f) desapropriação;
g) requisições civis e militares em tempo de guerra;
h) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, caça e pesca;
i) águas, telecomunicações, serviço postal e energia (elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra);
j) sistema monetário e de medidas; título e garantia dos metais;
l) política de crédito, câmbio, comércio exterior e interestadual; transferência de valôres para fora do País;
m) regime dos portos e da navegação de cabotagem, fluvial e lacustre;
n) tráfego e trânsito nas vias terrestres;
o) nacionalidade, cidadania e naturalização; incorporação dos silvícolas à comunhão nacional;
p) emigração e imigração; entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
q) diretrizes e bases da educação nacional; normas gerais sôbre desportos;
r) condições de capacidade para o exercício das profissões liberais e técnico-científicas;
s) símbolos nacionais;
t) organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e dos Territórios;
u) sistema estatístico e sistema cartográfico nacionais; e
v) organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização.
Parágrafo único. A competência da União não exclui a dos Estados para legislar supletivamente sôbre as matérias das alíneas c, d, e, n, q, e v do item XVII, respeitada a lei federal.

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