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24 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

[Modelo] Resposta escrita à acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de (Cidade - Estado). Autos nº (número do processo) (Nome), qualificado nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público

Andamento do Processo n. 1007620-29.2014.8.26.0625 - Procedimento Sumário - 17/08/2017 do TJSP

) ou do Ministro da Justiça (CP, arts. 7º, § 3º, b, e 141, I, c/c o parágrafo único do art. 145), e a representação... de condená-la nas verbas de sucumbência diante do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.Cientifique.... 5º, inciso II, e §§ 1º, 3º e 5º), a requisição da autoridade judiciária, do...

Pg. 3361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

) ou do Ministro da Justiça (CP, arts. 7º, § 3º, b, e 141, I, c/c o parágrafo único do art. 145), e a representação do ofendido...-la nas verbas de sucumbência diante do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.Cientifique..., inciso II, e §§ 1º, 3º e 5º), a requisição da autoridade judiciária, do Mi...

Andamento do Processo n. 0011583-96.2013.8.26.0625 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0011583-96.2013.8.26.0625 (062.52.0130.011583) - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Claudio Valeriani de Toledo - Inss Instituto Nacional do Seguro Social -

Pg. 2959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

taxativo. Perito nomeado pelo juízo que aborda a legalidade do procedimento adotado pelos réus. Falta de comedimento do expert que não o torna suspeito, nem atesta parcialidade ou falta de boa-fé.

Andamento do Processo n. 070036077.2016.8.02.0202 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/07/2017 do TJAL

ADV: ANTONIO BEZERRA BATISTA (OAB 11645/AL), EDGAR DANTAS GOMES LIMA (OAB 15116/AL) - Processo 070036077.2016.8.02.0202 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Responsabilidade - QUERELANTE:

Pg. 139. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2017

suspenda as cobranças alardeadas na inicial, sob pena de multa por cobrança enviada, que desde já arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).Outrossim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (art.

Andre Sales

Andre Sales -

Ação Penal
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.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm BRASIL, Código de Processo Penal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto...  nos casos previstos em lei, como  crimes comet...

Início (ou Instauração) do Inquérito Policial para a Ação Penal Pública Condicionada à Representação

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