Art. 7, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Artigo 5º do CPP

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado : I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de…

Andamento do Processo n. 402.637 - Habeas Corpus - 07/11/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 402.637 - DF (2017/0134427-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO :…

Página 12141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

HABEAS CORPUS Nº 402.637 - DF (2017/0134427-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO :…

Página 12142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

120.887/DF, constata-se que nele não se examinou a alegada ausência do requisito de procedibilidade previsto no artigo 7º, § 3º, alínea "b", do Código Penal, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça do…

Andamento do Processo n. 504698-25.2011.8.09.0084 - Acao Penal - 01/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 504698-25.2011.8.09.0084 AUTOS NR. : 255 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JUVENAL FERRAZ DE LIMA VITIMA : QUEILA DANTAS DE AMORIM ADV ACUS : 51538 GO - CLEIB BUENO DE MORAIS DESPACHO :…

Página 781 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

USAçãO Só CULPOSA DO RESULTADO MORTE BASTANTE à CARACTERIZAçãO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO PENAL, é EXTREME DE DúVIDA A SUA AFIRMAçãO NOS CASOS EM QUE O AGENTE ASS UME…

Andamento do Processo n. 401773-02.2005.8.09.0038 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 386015/2019 COMARCA DE CRIXAS FÓRUM - AVENIDA DAS OLIVEIRAS QD 23 ESQUINA COM RUA 2019 S/N SETO CEP - 76510000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO CRIME…

Página 534 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

AMENTO DO CRIME DESCLASSIFICADO E DO CONEXO (CPP, ART. 74, 3), E NAO DO JUIZ SINGULAR, COMO SUSTENTADO NA IMPETRACAO. QUESTAO, ADE MAIS, PRECLUSA POR INEXISTENCIA DE IMPUGNACAO OPORTUNA. 2. CONTIN…

Andamento do Processo n. 86278-74.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal - 19/07/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 86278-74.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 1012 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL REU : V DESPACHO : POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO E, TE NDO EM VISTA A…

Página 223 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

CIAS DESTE JUIZO, ONDE SE ENCONTRAVA PRESENTE O EXMO. SR. DR. C A RLOS LUIZ DAMACENA , JUIZ DE DIREITO DO 2 JUIZADO DE VIOLENCIA DO MESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRAT…