Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Início (ou Instauração) do Inquérito Policial para a Ação Penal Pública Condicionada à Representação

A ação penal pública condicionada é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado. Nestes

Juliana Baratella

Juliana Baratella -

Introdução ao Direito Penal – Criminologia, Princípios e Cidadania

Juliana Guimarães Baratella e Giovanna Malone Ortega Parte I– História do Direito Penal Cap. 1 – Período Primitivo O direito penal primitivo era marcado fortemente pela religião, ou seja, pelo

Ação Penal - Noções Preliminares

DA AÇÃO PENAL – Art. 100 CP ; Art. 24 a 62 , CPP 1. Abolida a autodefesa, ou seja, a resolução privada dos conflitos de interesses, cabe ao Estado a função jurisdicional, aplicando o direito objetivo

Apelação Criminal: APR 20120111324386

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CRIME PRATICADO POR ESTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRA NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do ...

Andamento do Processo n. 2012 01 1 132438-6 - 14/03/2016 do TJDF

Num Processo 2012 01 1 132438-6 Reg. Acórdão 925317 Rel. Desig. Des. ESDRAS NEVES Apelante (s) M. P. D. F. T. Apelado (s) P. M. R. Advogado (s) RICARDO HENRIQUE SUNER CADDAH e outro (s) Origem

Pg. 145. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2016

1ª Turma Criminal 1ª TURMA CRIMINAL 020ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo 2016 00 2 002802-6 Reg. Acórdão 925851 Relatora Desª. SANDRA DE SANTIS Impetrante(s) MARIO GILBERTO DE

Inquérito Policial e a sua Imprescindibilidade

INTRODUÇÃO: O presente estudo tem por tema o inquérito policial e a sua imprescindibilidade. O Código de Processo Penal em seu artigo 12 assevera que o inquérito é prescindível para o oferecimento da

Andamento do Processo n. 383390-03.2014.8.09.0024 - Acao Penal - 26/01/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 383390-03.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 2120 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCELO KENALT NASCIMENTO VITIMA : TANIZIA DORNELES FEITAS NASCIMENTO JOSE ATANAEL DE BRITO ADV ACUS : 5788

Pg. 720. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2016

LIFICADO E INTERROGADO ( VIDE MIDIA DE F. 127). EM ALEGACOES FINA IS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI CO MANIFESTOU-SE PELA PRONUNCIA DO ACUSADO NOS EXATOS TERMOS DA D

Inteiro Teor. Apelação: APL 420384820128260053 SP 0042038-48.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000719465 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0042038-48.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

×