Inciso III do Artigo 1425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:
III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03054527520168240045 Palhoça 0305452-75.2016.8.24.0045

bancários desde que expressamente pactuado, nos termos do art. 1.425 , III , do Código Civil , que assim disciplina: Art... DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. ART. 1.425 , III , DO CÓDIGO CIVIL

Andamento do Processo n. 8001113-05.2019.8.05.0119 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 28/07/2020 do TJBA

” Theotônio Negrão, Código de Processo Civil – 35ª ed. – pág. 1090- Coment. Art. 2º do Dec. Lei 911/69 – nota 1”c”), devolvendo... e apreensão fundado no Dec. 911/69, com as alterações da Lei

Página 863 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2020

que prevê o vencimento antecipado da dívida, em conformidade com o disposto no art. 1.425, III do Código Civil. 6... do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03000214920178240005 TJSC 0300021-49.2017.8.24.0005

da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Dispõe o artigo 1.425, inciso III, do Código Civil: Art. 1.425. A dívida..., INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07072308520208070000 DF 0707230-85.2020.8.07.0000

que estipula o vencimento antecipado da dívida para o caso de inadimplência, nos termos do art. 1.425, inciso III, do Código.... ALIENAÇAO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00364253220158070001 DF 0036425-32.2015.8.07.0001

, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Apelações conhecidas e não providas... pactuadas (art. 1.425, III, CC). 10. É abusiva a cobrança da …

Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2020

executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, a Súmula 300... em questão, é possível a ocorrência da cobrança antecipada da dívida, nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07079687520178070001 DF 0707968-75.2017.8.07.0001

da dívida. O art. 28 , da Lei 10.406 /2002, prevê em seu § 1º, inciso III, que a cédula de crédito bancário poderá estipular... de vencimento antecipada da dívida não é estranha ao nosso Direito, …

Andamento do Processo n. 236358.62.2016.8.09.0011 - Apelação Cível - 21/07/2020 do TJGO

e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código... com assento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (cf. STJ, 3ª Turma, …

Andamento do Processo n. 5044521-09.2019.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 20/07/2020 do TRF-2

voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5044521-09.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCUS …