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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 444 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 444, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Sem prejuízo da cobrança imediata das multas, será remetida cópia das certidões à autoridade fiscal competente para a inscrição da dívida.

Andamento do Processo n. 6275-17.2012.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 6275-17.2012.4.01.3900 6275-17.2012.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDRE SAMPAIO VIANA REU : LAIRTON LOPES DE

Pg. 41. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e pela inexistência

Andamento do Processo n. 2014/0305339-6 - Recurso Especial - 12/02/2016 do STJ

(2630) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.975 - SC (2014/0305339-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : J V F DA S ADVOGADO : IRIO GROLLI E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

Pg. 4230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2016

cadastro do processo, tampouco a exclusão do causídico substabelecente, razão pela qual seria imperiosa a intimação deste acerca dos atos processuais. Defende que a melhor interpretação a ser dada ao

Pg. 1082. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2014

REU  :  RAIMUNDO RODRIGUES GONCALVES  REU  :  M. M. V. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA  REU  :  VALDINON VICENTE DA SILVA  ADVOGADO  :  PA00010284 - GIOVANA CARLA ALMEIDA NICOLETTI  ADVOGADO 

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/02/2013

representante do Ministério Público para se manifestar conforme o artigo 310, do CPP.Cumpra-se.Itinga do Maranhão (MA), 21 de janeiro de 2013.ALEXANDRE ANTONIO JOSÉ DE MESQUITAJuiz de Direito Resp:

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