Inciso II do Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.

Página 188 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

NO VALOR DE TOTAL DE R$ 6.759,14 (seis mil e setecentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos). EMPRESA PAPEL MASTER LTDA ME CNPJ Nº 04.368.522/0001-00 LOTE 57. NO VALOR DE TOTAL DE R$…

Página 39 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Julho de 2021

do Município de Manacapuru, Estado do Amazonas, Senhor BETANAEL DA SILVA D ͗ANGELO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, da Lei Orgânica do Município (Lei Municipal nº 005/1990).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1009448-93.2015.8.26.0053 SP 1009448-93.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581880 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Petição - Ação Funrural

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Avaré Última distribuição : 30/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Funrural Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Julho de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2390 ano XI terça-feira, 13 de julho de 2021 c) Publicação, e remessa a este Tribunal de Contas, de forma intempestiva, do Relatório de Gestão Fiscal do 3º…

Contrarrazões - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.o Origem: Turma…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Americana Última distribuição : 01/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0103891-50.2020.1.00.0000 DF 0103891-50.2020.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp, em face da Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, que …

Andamento do Processo n. 6.569 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/07/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.569 (527) ORIGEM : 6569 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO…

Andamento do Processo n. 0000129-25.2021.4.03.6345 - 01/07/2021 do TRF-3

0000129-25.2021.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345007066 AUTOR: LUZIA APARECIDA ROCHA CUNHA (SP196545 - ROBERTO NICOLAU SCHORR JUNIOR, SP321120 - LUIZ ANDRE…