Inciso I do Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I - ação normativa;

Página 14 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

dia 09/08/2021 (Horário de Brasília). A retirada do edital está disponível no site www.gov.br/comprase www.ariquemes.ro.gov.br, sendo que a sessão pública será pelo site www.gov.br/compras…

Petição - Ação Funrural

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Avaré Última distribuição : 30/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Funrural Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Página 1387 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

entendimento ali consolidado, reproduz-se a seguir os trechos essenciais da fundamentação do acórdão: No que concerne à solução do presente caso, observo tratar-se de ação ajuizada por servidor…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificações e Adicionais • 1061099-91.2020.8.26.0053 • 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1061099-91.2020.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais Requerente: Victor Hugo Dias e outros Requerido: Fazenda…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002812-78.2010.4.04.7000 PR 5002812-78.2010.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002812-78.2010.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: ASSOC. NAC. DEFESA DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001968-91.2016.4.04.7203 SC 5001968-91.2016.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001968-91.2016.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001274-38.2010.4.04.7202 SC 5001274-38.2010.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5001274-38.2010.4.04.7202/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE: IVAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006840-89.2010.4.04.7000 PR 5006840-89.2010.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006840-89.2010.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000260-25.2019.4.04.7001 PR 5000260-25.2019.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000260-25.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001162-57.2019.4.04.7104 RS 5001162-57.2019.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001162-57.2019.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…