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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 443 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 443, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 4o Sob pena de responsabilidade, o presidente só relevará as multas em que incorrerem os jurados faltosos, se estes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após o encerramento da sessão periódica, oferecerem prova de justificado impedimento.

Mandado de Segurança: MS 1383953820138110000 138395/2013

MANDADO DE SEGURANÇA – PARTICIPAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI – IMPOSIÇÃO DE MULTA A JURADO FALTOSO – AMEAÇA DE INSERÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO – NECESSIDADE DE AMPARO A PESSOA IDOSA EM VIAGEM LONGA E REPLETA DE CONEXÕES EM DIVERSOS AEROPORTOS DO PA...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2014

CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 138395 / 2013. Julgamento: 3/7/2014. IMPETRANTE(S) - FRANCISCA DA SILVA GASPARETO (Advs: Dr(a). CÉLIO OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR), IMPETRADO - EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1383953820138110000 138395/2013

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 138395/2013 - CLASSE CNJ - 1710 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: FRANCISCA DA SILVAGASPARETO IMPETRADO: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2008

Exectdo: Ricardo de Lima Corrêa, Renato de Lima Correa, Vera Marta Rosa Correa, Isa Maria Machado Correa Advogado: Eudócio Gonzales Neto, OAB 3923/ms - Coasa Comercial Agrícola San Raphael Ltda. -

Pg. 5423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2007

182/07 P. Crime JP x Edson Aparecido do Prado Fls. 127: “Fls. 126:defiro o requerido pelo Ministério Público, providenciandose como necessário. Fls. 124/125: ciência à Defesa. Int.” - ADV. TANIA

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