Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0000410-14.2014.8.17.1200 - Procedimento Ordinário - 11/07/2018 do TJPE

PAUTA DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000410-14.2014.8.17.1200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2018.0907.000908 Partes: Acusado José Geraldo dos Santos Albuquerque Advogado

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2018

Rio Formoso - Vara Única PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Forum Gov. Agamenom Magalhães - R SÃO JOSÉ, 147 - 1º andar - Centro Rio Formoso/PE CEP: 55570000

×