Artigo 19 do Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01
Artigo 19 - Se a Fazenda não concordar com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo (Lei 10.705 /00, art. 11 ).
Parágrafo único - Fica assegurado ao contribuinte o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

Endereço: Avenida Padre Arlindo Vieira, 1977 - Bairro: Jardim Vergueiro São Paulo-SP CEP.: 04.166-002 Sócios: Douglas Vianna Cechinel - CPF: 333.712.798-39 Ricardo Jorge Balboni - CPF: 855.152.308-25…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º,…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO COMUM No. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A ESTADO DE SAO PAULO,…

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

e ROBERTO YUJI KAWAMURA, fica V.Sª. notificado, nos termos do artigo 19 , do Decreto 46.655 /02, sobre a discordância..., juntamente com FABIO SEIJI KAWAMURA e ROBERTO YUJI KAWAMURA, fica V.Sª. …

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2020

suficientes à revisão do trabalho fiscal. Conforme o Parágrafo único do artigo 19, Decreto 46.655 de 01-04-2002, fica...Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2020

com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal. 9. Conforme o Parágrafo único do artigo 19 , Decreto 46.655 de 01-04... do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização. …

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

MA 40/2019, e com fulcro no Art. 148 do CTN e Art. 19 do Regulamento do ITCMD (Decreto 46.655/2002), abaixo... contraditória, administrativa ou judicial.” Decreto 46.655/2002 – “Art. 19 - Se a …

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme: Resolução SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014 Resolução SF - 83, de…

Página 36 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

NF 3 Comunicado Fica o contribuinte abaixo identificado, NOTIFICADO que com base em diligência no local declarado ao fisco, constatou-se que o estabelecimento já não está em operação no local,…

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00974104124 EER-7091 30.111.276-9 2015 717,04 143,41 492,00 Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00974104124 EER-7091 30.111.276-9 2016 684,92 136,98 363,94 Banco Pan S/A…

Termo ou Assunto relacionado