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25 de maio de 2017
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21035120145020052

as disposições contidas no art. 169 da Constituição Federal, porquanto não implica concessão de vantagem ou majoração..., sustenta que a Constituição Federal, ao disciplinar a categoria dos servidores públicos, nos arts. 39 e seguintes, não... análoga na Constituição do Estado de São Paulo, no tocante ao art. 129.    ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000744-96.2015.5.08.0203 - Ro - 24/05/2017do TRT-8

) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis... com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal.... LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8º , I...

Três novas regiões metropolitanas são criadas no Brasil

da Constituição Federal de 1988, “visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse... 25, Parágrafo 3° da Constituição Federal . Pelas informações relativas a 31 de dezembro do ano passado, a Região... pelo Artigo 43, Parágrafo 1° da Constituição Federal. Constam no registro...

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017

na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal ; IV - a revisão do regime..., do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 , 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal ; VI... em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Consti...

O consentimento informado e a responsabilidade civil no Direito

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Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

processuais insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, já que ao julgador é dado livre convencimento... (fls. 17/50). Nos termos do art. 25 da referida legislação, o regime de trabalho dos guardas é de 120 horas/mês, com 60... horas de repouso remunerado, sendo lídimo afirmar que o art. 39, §3°, da C...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130, do Código... ou não de quinquênio. O art. 39, §3°, da Constituição Federal de 1988 confere aos ocupantes de cargo público...). Nos termos do art. 25 da referida legislação, o regime de trabalho dos guardas é ...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130 , do Código... ou não de quinquênio. O art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 confere aos ocupantes de cargo público... , da Constituição Federal de 1988, já que ao julgador é dado livre convencimento quanto a...

Inteiro Teor. : ARR 18614620125100018

de qualquer atividade econômica (art. 170 , § único da Constituição Federal ) 2. É vedado ao Poder Público e ao intérprete... a dicção do artigo 173 , § 1º , inciso II da Constituição Federal . Dentro desse figurino, tenho por correta a decisão... dos indigitados artigos da legislação federal ou da Constituição da Rep...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002156020135020312

de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal Princípio... e II , da Constituição Federal , extrapolou os limites da sua competência, afrontando o art. 29 do referido diploma... Orgânica. Afronta ao art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Princípio da S...

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