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25 de setembro de 2017
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Andamento do Processo n. 2016/0008622-0 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

divergiu da orientação assentada no julgamento do RE 561.836-RN e violou os arts. 18 e 25 da Constituição Federal. Foram... SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República..., verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força d...

Andamento do Processo n. 2016/0269380-3 - Agint / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

da Constituição Federal, no art. 25 e art. 72, inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101, inciso I, art. 102...-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, tendo seu suporte no art. 5º, XLVI da Constituição Federal, no art.... 25 e art. 72, inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101, in...

Andamento do Processo n. 1.075.018 - Recurso Extraordinário - 25/09/2017 do STF

(1.0024.12.102409-5/002), reconheceu a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, § 4º, da CF/88 às empresas..., na execução de serviços de transporte ferroviário, notadamente em face do que dispõe o art. 21, XII, d, da Constituição... (a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Con...

Andamento do Processo n. 1.070.938 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/09/2017 do STF

do retroativo das diferenças salariais. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 2º, 7º, inciso IV, 25..., 37, inciso XIII, e 61, § 1º, alínea a, da Constituição Federal. Decido. No julgamento da ADPF nº 151/DF-MC, Relator para...Andamento do Processo n. 1.070.938 - Recurso Extraordinário / Agravo - ...

Andamento do Processo n. 201745201854 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSE

FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 3º, 7º, 14 E 25, § 1º, DO CDC. EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA JULGAR... TAMBÉM A PARTIR DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º... PASSIVO DESTA DEMANDA, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI DO CPC E, AINDA, R...

Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 461-469, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Compulsando... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94...Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 eventuais ...

Pg. 3412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

Federal, no art. 25 e art. 72, inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101, inciso I, art. 102 e 104 do Decreto-lei...Pg. 3412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e inciso IV, do art. 3º, e arts. 14... encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, tendo ...

Pg. 3413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

Pg. 3413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 XLVI, e 225 da Constituição Federal, no art. 25 e art. 72..., inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101, inciso I, art. 102 e 104 do Decreto-lei 6.514/08. O art. 72 da Lei... de apreensão na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98, senão quando cara...

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/09/2017

de serviços complementares na área da saúde, nos termos do art. 199, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988... Municipal, ratifica, com fundamento no artigo 25, “Caput”, c/c com o artigo 114, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993...Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/09/2017 Com base n...

Pg. 1470. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

de servidores públicos, nos termos dos arts. 25 e 37, inc. XIII, da Constituição da República, respectivamente. (...).” (STF...Pg. 1470. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017 1.127/2011, a jurisprudência do Supremo... Tribunal Federal tem sido infensa a preceitos similares, de reajuste autom...

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