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26 de maio de 2019
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

metropolitanas e aglomerações urbanas, nos termos do artigo 25, parágrafo 3º da Constituição federal, visando... que implicarem renúncia de receita, conforme § 1º do Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão..., AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019 Altere-se o § 3º do art. 31, da seção VII, qu...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 293514320138060091 CE 0029351-43.2013.8.06.0091

contemplado pela Constituição Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22... ao foro por prerrogativa de função deve ser aplicada também em relação aos prefeitos (art. 29, X, da Constituição Federal... do STF, uma vez que a Constituição Estadual do Ceará em seu § 1º, art....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1750005620095150066

, nos termos do art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal ."), de onde se extrai o entendimento consolidado... administrativa, nos termos do disposto no art. 37, caput , da Constituição Federal, impondo-se o afastamento da natureza salarial... se verifica a apontada violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10194441320188260053 SP 1019444-13.2018.8.26.0053

, 25 a 28, da Constituição Federal (em especial o seu art. 24, I, §3º); art. 146, III, e 155, I da Constituição Federal... Tributário Nacional; arts. 145 a 149 e 150 a 152, da Constituição Federal; art. 4º, inciso I, alínea 'b', da Lei Estadual nº... verbis (fls. 195/201): “(...) A Constituição Federal, de 05 de outubr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 116290220165150055

de diferenças salariais, apoiada no art. 37 , X , parte final, da Constituição Federal de 1.988, em face da determinação... geral anual com "distinção de índices", o que não observa o disposto no art. 37 , X , da Constituição Federal /88... DO ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JULGADOS DO STF. 1. Hipótese em q...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 127076220155150056

CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. ofensa ao art. 37 , X , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Extrai-se do trecho.... REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. OFENSA AO ART. 37 , X , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL... reclamado, em flagrante afronta ao disposto no artigo 37 , X , da Cons...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 118810220165150056

ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. ofensa ao art. 37, X, da CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. Extrai.... REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. ofensa ao art. 37, X, da CONSTITUIÇAO FEDERAL... do art. 37, X, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 d...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000181147497002 MG

, por violar regra de competência estabelecida no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. - Não se admite que o Poder... que os artigos 6º. e 7º, da lei estadual 19.445/11, violaram o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, conforme reconheceu... do Município, estariam a afrontar o artigo 22, inciso XI, d...

Inteiro Teor. : ARR 129393520145150145

observa o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal/88, inclusive diferenciando-se os conceitos de "isonomia... ANUAL. VIOLAÇAO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Hipótese em que as Leis Municipais... DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF Esta Turma, por meio do ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22575041920188260000 SP 2257504-19.2018.8.26.0000

. Com efeito, o artigo 125, §2º, da Constituição Federal dispõe sobre a competência dos Tribunais de Justiça locais: “cabe...), a Suprema Corte, ao dispor sobre uma interpretação restritiva ao artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal..., da Constituição do Estado, aplicáveis aos municípios por força do artigo 1...

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