Art. 25 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
art. 26 da CF/88, e por fim os municipais que não foram contemplados expressamente na Constituição Federal... e XXl ll; art. 170, lI e IlI; art. 186, todos da Constituição de 1988). Impõe comportamento negativos e positivos. 1.10... naturais elencados na Constituição. São bens federais aqueles positivados no art.20 da...
, XLVI e XLVII , b , da Constituição Federal de 1988. III Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste... ATINGIDO – SÚMULA 85 DO STJ.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . O recorrente alega...Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019 de ausência de r...
Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019 da Cofins-Importação. Alega, ainda, violação dos acordos... da base de cálculo pelo desconto do crédito proveniente do seu recolhimento não violam o art. 195 , § 12 , da Constituição.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 7º, XII, 25, 37, 39, § 3º, 40, § 13...
culdade prevista no parágrafo 2º º do Artigo 25 5 do Estatuto Social da conhecimento dos resultados apurados no âmbito...Pg. 24. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2019 Id: 2170176 TIM...
.º 87/96, que dispõe sobre o ICMS nos termos do art. 146, inciso III, da Constituição Federal e preceituava em seu art. 25... Complementar Federal n.º 102/00, determinou-se a exclusão da exigência levada a cabo pelo indigitado art. 25, no sentido....c. art. 25 da Lei Complementar n.º 87/96, em sua redação original Post...
a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração... estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação... a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federa...
mínimo, ocasionando o nefasto efeito "gatilho" ou "cascata", rechaçado pelo artigo 37 , XIII , da Constituição Federal... pretensão afronta o artigo 7º , IV , da Constituição Federal , ante o que dispõe a Súmula Vinculante nº 4º do STF, que veda..., mas sim previdenciária ou administrativa. Indicou violação do artigo ...
do artigo 25, §1º, da CR, cabendo, assim, a esses regulamentarem o transporte intermunicipal. Ressalta que o próprio... - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE... privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. ...
o disposto no art. 37 , X , da Constituição Federal /88, inclusive diferenciando-se os conceitos de"isonomia.... REVISÃO GERAL ANUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO STF. 1. Hipótese em que, conforme.... LEI MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃ...
, a recíproca não é verdadeira. E nesta linha de considerações, tem-se de observar a regra do artigo 25 da Constituição Federal... Barbosa Rigolini, escrevendo sobre a vedação estabelecida pelo artigo 37, XIV, da Constituição Federal (à guisa... organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observado...