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26 de março de 2019
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Direito Ambiental: Princípios, Ações Constitucionais e Competências

art. 26 da CF/88, e por fim os municipais que não foram contemplados expressamente na Constituição Federal... e XXl ll; art. 170, lI e IlI; art. 186, todos da Constituição de 1988). Impõe comportamento negativos e positivos. 1.10... naturais elencados na Constituição. São bens federais aqueles positivados no art.20 da...

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

, XLVI e XLVII , b , da Constituição Federal de 1988. III Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste... ATINGIDO – SÚMULA 85 DO STJ.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . O recorrente alega...Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019 de ausência de r...

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019 da Cofins-Importação. Alega, ainda, violação dos acordos... da base de cálculo pelo desconto do crédito proveniente do seu recolhimento não violam o art. 195 , § 12 , da Constituição.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 7º, XII, 25, 37, 39, § 3º, 40, § 13...

Pg. 24. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2019

culdade prevista no parágrafo 2º º do Artigo 25 5 do Estatuto Social da conhecimento dos resultados apurados no âmbito...Pg. 24. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2019 Id: 2170176 TIM...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 343963220128260309 SP 0034396-32.2012.8.26.0309

.º 87/96, que dispõe sobre o ICMS nos termos do art. 146, inciso III, da Constituição Federal e preceituava em seu art. 25... Complementar Federal n.º 102/00, determinou-se a exclusão da exigência levada a cabo pelo indigitado art. 25, no sentido....c. art. 25 da Lei Complementar n.º 87/96, em sua redação original Post...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080425051 RS

a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração... estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação... a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federa...

Inteiro Teor. : ARR 6091720125150067

mínimo, ocasionando o nefasto efeito "gatilho" ou "cascata", rechaçado pelo artigo 37 , XIII , da Constituição Federal... pretensão afronta o artigo 7º , IV , da Constituição Federal , ante o que dispõe a Súmula Vinculante nº 4º do STF, que veda..., mas sim previdenciária ou administrativa. Indicou violação do artigo ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000190034538001 MG

do artigo 25, §1º, da CR, cabendo, assim, a esses regulamentarem o transporte intermunicipal. Ressalta que o próprio... - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE... privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. ...

Inteiro Teor. : ARR 119006620155150145

o disposto no art. 37 , X , da Constituição Federal /88, inclusive diferenciando-se os conceitos de"isonomia.... REVISÃO GERAL ANUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO STF. 1. Hipótese em que, conforme.... LEI MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10277709320178260053 SP 1027770-93.2017.8.26.0053

, a recíproca não é verdadeira. E nesta linha de considerações, tem-se de observar a regra do artigo 25 da Constituição Federal... Barbosa Rigolini, escrevendo sobre a vedação estabelecida pelo artigo 37, XIV, da Constituição Federal (à guisa... organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observado...

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