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28 de fevereiro de 2017
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

e microrregião, o Estado poderá legislar sobre saneamento básico, nos termos do artigo 25, §3º da Constituição Federal... iniciativa, insculpido no artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal. Disso não se depreende que a liberdade... de legislação editada pela União e pelos Estados membros (Constituição Federal, ar...

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil... ressaltar que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição criou a “democracia representativa”, a qual preconiza... a praticabilidade não encontre formulação expressa na Constituição, está embutida em vários de se...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1016065 MG - MINAS GERAIS 2509480-45.2013.8.13.0024

, aponta violação aos artigos 2º, 5º, caput, 18, 25, 37, I e II c/c 39, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO... do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, caput, 18, 25..., 37, I e II c/c 39, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1024629 RS - RIO GRANDE DO SUL 0002329-43.2013.8.21.0042

, inciso XII, 25, cabeça, § 1º, e 226, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade..., inciso XII, 25, cabeça, § 1º, e 226, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, da Constituição Federal. Sustenta... do companheiro. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente ...

Pg. 3801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais... aos direitos sociais básicos.Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o... da Constituição Federal, qual impõe o dever de zelar pela saúde a todos os entes.A divisã...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

n.º 1.046/50; - Decreto Estadual n.º 2.161/2010; - Lei n.º 8.112/90; - Lei Complementar Estadual n.º 39/02. - Artigos 25..., § 1º e 39 da Constituição Federal. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 296. Decido..., alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão 137.432, assim emen...

Pg. 489. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 8º, IV, 149 e 149-A da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... sindical prevista no art. 8º, IV, ‘in fine’, da Constituição. II – O exame da representatividade de entidade sindical... conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constit...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/02/2017

e suas alterações – que regulamentou o art.37, inciso XXI da nossa carta maior, estabelece, em seu art.25, que é inexigível... a licitação quando houver inviabilidade de competição. Observa-se que o “caput” do art.25, tem a inteligência...: 31200003.12.364.071.22616.01.33903900.1.00.00.0.30.10355. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072851720168260309 SP 1007285-17.2016.8.26.0309

, da Constituição Federal e art. 97, incisos II e IV c.c § 1.º, do Código Tributário Nacional Base de cálculo que deve..., caput, inciso I e §§; 25, caput e § 1.º; 145, inciso I; 146, inciso III, “a”; 155, inciso I, da Constituição Federal, bem... sobre transmissão causa mortis e doação ITCMD, cuja competência para ins...

Pg. 5017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

afronta aos artigos 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, insta salientar que o recurso especial..., nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. 3. Com efeito, registre-se inicialmente que o acórdão recorrido... E OUTRO(S) - SP189796 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/73),...

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