Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
(Revogado)
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Petição - Ação Regime Estatutário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Juízo: JESP - CÍVEL - COMARCA DE ALFENAS PROCESSO N° AUTOR: RÉU: - IMA , pessoa jurídica de direito público, autarquia estadual, nos autos do processo…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ - MG Procedimento do Juizado Especial Cível Autos n°: Autor: Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO…

Petição Inicial - Ação Gratificações e Adicionais

ESTADO DO PARÁ Procuradoria-Geral do Estado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de direito público interno,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1000953-30.2020.8.26.0071 SP 1000953-30.2020.8.26.0071

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 09/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.154 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON…

Página 50 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2305 – Página 50 Divulgação segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Publicação terça-feira, 19 de outubro de 2021 AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2021 A…

Página 3192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2021

A recorrente pugna pela exclusão da responsabilidade subsidiária. Sem contrarrazões (certidão ID. 86daafe). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária da COMPANHIA ENERGETICA DO…

Página 3197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2021

Embora afirme "efetiva fiscalização da contratada no que se refere ao cumprimento das obrigações de natureza trabalhista", a recorrente não apresenta prova. Não se deve repassar para o autor a…

Página 1800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Outubro de 2021

A reclamada defende-se nas páginas 1 a 17 do documento id. 6ec6dd4, de 02.10.2020, preconizando pela improcedência da ação. São juntados documentos. É indeferido o requerimento formulado pela…

Página 1804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Outubro de 2021

uma foto publicada em rede social privada de uma funcionária da reclamada” e de que “a demissão de fato já ocorreu comunicado pessoal, bem como diversas reportagens em diversos meios midiáticos…

Intimação - Apelação Cível - 0809125-35.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809125-35.2018.8.14.0301 POLO ATIVO ANA LUZIA LIMA BRAGA LINDALVA GOMES CARVALHO MARIA LUCIA LIMA FERREIRA ADVOGADO(A/S) MARIO DAVID PRADO SA | 6286/PA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO…