Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
(Revogado)
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Andamento do Processo n. 0001540-78.2017.8.05.0000 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 28/09/2021 do TJBA

DECISÃO Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0001540-78.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Irará Órgão : Segunda Câmara Criminal Relator : Des. Jefferson Alves de Assis Autor…

Andamento do Processo n. 2217329-75.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJSP

Nº 2217329-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 3005758-74.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJSP

Nº 3005758-74.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Setembro de 2021

indireta, efetivos, comissionados, contratados ou terceirizados; d) informe se há previsão para realização de concurso público neste Município ainda em 2021 e em 2022, mediante estimativa de impacto…

Página 1313 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Proposta de…

Página 1389 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

não é esse o teor da decisão, que assim dispôs quanto ao pretendido levantamento imediato dos honorários contratuais: A irresignação da agravante é dirigida sobretudo contra o decidido no Agravo de…

Página 1341 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

administrativa dispor contrariamente à Constituição Estadual e legislação vigente a respeito. Ressalte-se mais uma vez que o direito ao adicional com base no tempo de serviço efetivamente prestado,…

Página 1346 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

regulatórias locais que se sucederam a ela. Uma dessas demandas foi a de nº 1006032-88.2020.8.26.0297, cujos pedidos foram inicialmente julgados procedentes em Segunda Instância por este Tribunal de…

Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

da crise sanitária e financeira. Tal decisão colegiada, contudo, foi objeto do Recurso Extraordinário nº 1.311.742, com repercussão geral (Tema 1.137), por meio do qual, por unanimidade, a Corte…

Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

em nossa Constituição Federal, inclusive como cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, I). (...) O Estado de São Paulo e seus municípios possuem legislação específica sobre direito remuneratório de seus…