Art. 25 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
as disposições contidas no art. 169 da Constituição Federal, porquanto não implica concessão de vantagem ou majoração..., sustenta que a Constituição Federal, ao disciplinar a categoria dos servidores públicos, nos arts. 39 e seguintes, não... análoga na Constituição do Estado de São Paulo, no tocante ao art. 129. ...
) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis... com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal.... LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8º , I...
da Constituição Federal de 1988, “visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse... 25, Parágrafo 3° da Constituição Federal . Pelas informações relativas a 31 de dezembro do ano passado, a Região... pelo Artigo 43, Parágrafo 1° da Constituição Federal. Constam no registro...
na forma estabelecida pela alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal ; IV - a revisão do regime..., do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 , 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal ; VI... em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Consti...
da arbitrariedade da vontade. O art. 25 da Constituição de Portugal dá proteção à integridade da pessoa humana...O consentimento informado e a responsabilidade civil no Direito. INTRODUÇÃO Busca-se neste artigo a produção... sendo reconhecido pela legislação dos países mais avançados. Tal deliberação vem presente no C...
processuais insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, já que ao julgador é dado livre convencimento... (fls. 17/50). Nos termos do art. 25 da referida legislação, o regime de trabalho dos guardas é de 120 horas/mês, com 60... horas de repouso remunerado, sendo lídimo afirmar que o art. 39, §3°, da C...
defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130, do Código... ou não de quinquênio. O art. 39, §3°, da Constituição Federal de 1988 confere aos ocupantes de cargo público...). Nos termos do art. 25 da referida legislação, o regime de trabalho dos guardas é ...
. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130 , do Código... ou não de quinquênio. O art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 confere aos ocupantes de cargo público... , da Constituição Federal de 1988, já que ao julgador é dado livre convencimento quanto a...
de qualquer atividade econômica (art. 170 , § único da Constituição Federal ) 2. É vedado ao Poder Público e ao intérprete... a dicção do artigo 173 , § 1º , inciso II da Constituição Federal . Dentro desse figurino, tenho por correta a decisão... dos indigitados artigos da legislação federal ou da Constituição da Rep...
de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal Princípio... e II , da Constituição Federal , extrapolou os limites da sua competência, afrontando o art. 29 do referido diploma... Orgânica. Afronta ao art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Princípio da S...