Art. 25 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Superior. Prequestiona o disposto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738 /08 e os artigos 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 30... , 206 e 214 da Constituição Federal . Requer que seja sanada a contradição contida da decisão recorrida, operando-se efeito... da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , observado o dispo...
no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738 /08 e os artigos 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 30 , 206 e 214 da Constituição Federal... da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , observado o disposto no § 5º, inexistindo violação ao disposto no art.... 932 do CPC . 3. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.02...
no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738 /08 e os artigos 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 30 , 206 e 214 da Constituição Federal... da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , observado o disposto no § 5º, inexistindo violação ao disposto no art.... 932 do CPC . 3. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.02...
e 26 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. 2. Trata-se de Ação em que pretende a Parte Autora indenização... que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25 , § 3º... civil do Estado é objetiva, constitucionalmente consignada no art. 37 , parág...
a ação, nos termos do art. 102, I, f , da Constituição Federal de 1988.” Nesse mesmo sentido: AC 1.271-MC/AP, Relator... Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição. Com efeito..., da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Dist...
, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 24, § 4º; 25; e 97 do texto constitucional. Nas razões recursais... merece prosperar. Inicialmente, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista... na Súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificaçã...
e das custas do recurso ordinário, as agravantes deixaram de efetuar o recolhimento do depósito recursal a que alude o art. 899... do recurso ao que se pretende destrancar (recurso ordinário). Friso que o depósito previsto no art. 899 da CLT é pressuposto..., o estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, pois este possibi...
do recurso ordinário, as agravantes deixaram de efetuar o recolhimento do depósito recursal a que alude o art. 899, § 7º... ao que se pretende destrancar (recurso ordinário). Friso que o depósito previsto no art. 899 da CLT é pressuposto... no art. 790, § 3º, da CLT, pois este possibilita a concessão do benefício da j...
nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25, § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175... a que alude o art. 899, § 7º, da CLT (incluído pela Lei n. 12.275/2010), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor... do depósito do recurso ao que se pretende destrancar (recurso ordinári...
e das custas do recurso ordinário, as agravantes deixaram de efetuar o recolhimento do depósito recursal a que alude o art... do recurso ao que se pretende destrancar (recurso ordinário). Friso que o depósito previsto no art. 899 da CLT é pressuposto..., o estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, pois este possibilita ...