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29 de junho de 2017
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 23. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/06/2017

II-estiverem preservados os recursos necessários a conservação do patrimônio público; III-estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e IV -os recursos alocados destinarem- se a contra

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5441 SC - SANTA CATARINA 9038292-84.2015.1.00.0000

    Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Santa Catarina, em que se questionam a constitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) Lei estadual 15.138/2010, integralmente; (b) Lei Complementar estadual 643/2015, no que tange à introdução dos artigos 21 -B, 21-C, 21-D e ...

Andamento do Processo n. 3317-6567/6564 - 28/06/2017 do TJBA

PROVIMENTO Nº CGJ - 04/2017 Uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança em todo o Estado, e dá outras providências sobre a custódia e transferência de presos provisórios e condenados,

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

tempo especial desenvolvidos emqualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007).5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2017

fiscalização pelo ente público das relações havidas entre as concessionárias e seus empregados. Muito pelo contrário, a fiscalização do Município nestes casos (prevista no parágrafo único do art. 30

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2017

MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Sustenta o Município que não se pode cogitar de culpa in vigilando ou ausência de fiscalização por parte do poder concedente, pois não há na

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2017

terceirização (ilícita) de serviços. Na verdade, contratos desta natureza têm como objeto a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25, § 2°,

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2017

MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Sustenta o Município que não se pode cogitar de culpa in vigilando ou ausência de fiscalização por parte do poder concedente, pois não há na

Andamento do Processo n. 1039926-95.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1039926-95.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual de Camp - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP -

Andamento do Processo n. 1.019.582 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.019.582 (647) ORIGEM : 71004870556 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO DE

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