Art. 25 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
II-estiverem preservados os recursos necessários a conservação do patrimônio público; III-estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e IV -os recursos alocados destinarem- se a contra
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Santa Catarina, em que se questionam a constitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) Lei estadual 15.138/2010, integralmente; (b) Lei Complementar estadual 643/2015, no que tange à introdução dos artigos 21 -B, 21-C, 21-D e ...
PROVIMENTO Nº CGJ - 04/2017 Uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança em todo o Estado, e dá outras providências sobre a custódia e transferência de presos provisórios e condenados,
tempo especial desenvolvidos emqualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007).5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar
fiscalização pelo ente público das relações havidas entre as concessionárias e seus empregados. Muito pelo contrário, a fiscalização do Município nestes casos (prevista no parágrafo único do art. 30
MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Sustenta o Município que não se pode cogitar de culpa in vigilando ou ausência de fiscalização por parte do poder concedente, pois não há na
terceirização (ilícita) de serviços. Na verdade, contratos desta natureza têm como objeto a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25, § 2°,
MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Sustenta o Município que não se pode cogitar de culpa in vigilando ou ausência de fiscalização por parte do poder concedente, pois não há na
Processo 1039926-95.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual de Camp - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.019.582 (647) ORIGEM : 71004870556 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO DE