Art. 25 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
do art. 24 da Constituição de 1988. Assim, a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios... de competência pela municipalidade, à luz do art. 24, inc. XIII, da Constituição Federal , uma vez que compete apenas à União..., prevista no art. 30, incs. I e II, também da Constituição Federal...
Constituições, sobre o cabimento de ADECON, tendo em vista o poder residual previsto no art. 25 da Constituição Federal... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 102 , I , a , da Constituição Federal . Indeferimento... do art. 103 , todos da Constituição Federal . Seu processamento ...
, indistintamente, o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, assegura o direito de receber dos órgãos públicos... do art. 129 da Constituição Federal. Também os Tribunais de Contas possuem competência para requisitar documentos..., o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, assegura o direito de receber do...
, especialmente em referência ao disposto no Art. 25, da Constituição Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II... ao disposto no Art. 25, da Constituição Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão..., da Constituição do Estado do Maranhão, CONSIDERANDO, o disposto nos Art. 1.º, 67, §§...
em referência ao disposto no Art. 25, da Constituição Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II, da Constituição do Estado... de suas atribuições legais, especialmente em referência ao disposto no Art. 25, da Constituição Federal de 1988, e o Art..., da Constituição Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II, da Constituiç...
em referência ao disposto no Art. 25, da Constituição Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II, da Constituição..., da Constituição Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão, CONSIDERANDO... Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão, CONSIDERANDO...
de acordo com o disposto no art. 25 e §1º da Constituição Federal: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem... do art. 25 da Constituição Federal , reconhecer a não inclusão da Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA) no... e em observância aos princípios constitucionais previstos no caput do art. 37 da Con...
remuneração dos servidores, o que está de acordo com o disposto no art. 25 e §1º da Constituição Federal: Art. 25. Os Estados... aos entes federados nos termos do art. 25 da Constituição Federal , reconhecer a não inclusão da Gratificação Especial..., que, no exercício da autonomia e em observância aos princípios cons...
e incrementos à remuneração dos servidores, o que está de acordo com o disposto no art. 25 e §1º da Constituição Federal: Art. 25... administrativa conferida aos entes federados nos termos do art. 25 da Constituição Federal , reconhecer a não inclusão... da Constituição Federal e às demais regras de competência, permi...
, e 82, incisos II e VII, todos da Constituição Estadual; e artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, por se tratar..., aponta o artigo 61, §1º, da Constituição Federal, e o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, ante...). No caso dos autos, o dispositivo trazido à baila pelo autor foi o artigo 61, §1º, ...