NEOTV Produção e Comercialização e Distribuição Audiovisual S.A. (em constituição) Ata de Assembleia Geral de Constituição Data/Horário/Local: 18/03/2013, às 10 horas, na Avenida das Américas, 3.500,…
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
(Revogado)
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021
Acelerados Produtora e Distribuidora Audiovisual S.A. (em constituição) Ata de Assembleia Geral de Constituição Data/Horário/Local: 21/02/2014, às 10horas, na Rua José Maria Lisboa, 873, Casa 01…
Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021
Network Participações S.A. (Em constituição) Ata de Assembleia Geral de Constituição Data/Horário/Local: 05/09/2013, às 10hs, Avenida das Américas, 3.500, sala 511, bloco 1, Rio de Janeiro/RJ.
Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021
Fatality TV Produção e Comercialização Audiovisual e Serviços Digitais S.A. (CNPJ em constituição) Ata de Assembleia Geral de Constituição Data/Horário/Local: 12/03/2014, às 10hs, na Rua José Maria…
Interna Corporis
do Congresso Nacional. O escopo do trabalho nesse artigo gravita em torno do inciso XXXV do art. 5º da Constituição brasileira... Federal, conforme caput do art. 102 da Constituição compete de modo …
Andamento do Processo n. 0707976-93.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2021 do TJDF
ao modelo federativo adotado por nossa República, nos termos do art. 25, caput, da Constituição Federal, os Estados serão..., ambos da Constituição Federal. Com efeito, além de estar …
Andamento do Processo n. 6.514 - Medida Cautelar - 19/01/2021 do STF
, I; art. 25 c/c art. 125, § 1º da Constituição Federal (corpo permanente), bem assim o art. 11 do Ato das Disposições.... a do inc. VII do art. 108 da Constituição do Ceará, alterada pela Emenda n. …
Andamento do Processo n. 6.517 - Medida Cautelar - 19/01/2021 do STF
contra os incs. I e II do art. 74 da Constituição de São Paulo. Tem-se nas normas impugnadas: “Artigo 74 - Compete ao Tribunal... art. 125, § 1º da Constituição Federal (corpo permanente), bem …
Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021
. 125, § 1º da Constituição Federal (corpo permanente), bem assim o art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais... de efeitos erga omnes que, compatibilizando-os com a Constituição Federal, …
Página 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021
. Sustenta que teriam sido contrariados “o art. 5º, I e LIII; art. 22, I; art. 25 c/c art. 125, § 1º da Constituição... da Constituição de São Paulo. Tem-se nas normas impugnadas: “Artigo 74 - …