da Constituição Estadual, por afronta ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a da CF/88 , com alinhamento à orientação do STF no...Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2020 C……
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
(Revogado)
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Andamento do Processo n. 0026088-27.2003.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA
nº 5810/94 e do artigo 31, XIX da Constituição Estadual. Ocorre que sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal... de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos . Art…
Andamento do Processo n. 0841983-82.2019.8.20.5001 - Remessa Necessária Cível - Juízo - 13/07/2020 do TJRN
que o julgamento hostilizado não afrontou o disposto nos artigos 18 , 25 e 196 da Constituição Federal , nem muito... do artigo 196 da Constituição Federal , ao falar genericamente em Estado, tem …
Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020
GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA... REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA …
Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020
de exclusividade inscrita na própria Constituição Federal e também diretamente do princípio da separação de poderes (art. 2º, CF...-Geral de Justiça, violando, portanto, o art. 128, § 5º c/c o art. …
Página 76 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020
; 25 , e 167 , II e VI , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que o (s) dispositivo (s... Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo …
Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020
-se violação do (s) art.(s) 2º; 25; 37, caput; e 167 , incisos II e VI , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos.... No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 2º ; …
Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020
(art. 25 , CF ). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e dominante no sentido de que as normas... com a Constituição Federal . Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. …
Página 22588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020
em questão. Já o artigo 25 da referida Convenção assegura a qualquer ser humano direito a um recurso simples e rápido... justiça”. Nesse sentido expressamente preconiza a Constituição Portuguesa de …
Página 22597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020
a impedir seu exercício, conjugando-se os dois artigos em questão. Já o artigo 25 da referida Convenção assegura... competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais …