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24 de janeiro de 2019
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade: IIN 70065712200 RS

do art. 24 da Constituição de 1988. Assim, a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios... de competência pela municipalidade, à luz do art. 24, inc. XIII, da Constituição Federal , uma vez que compete apenas à União..., prevista no art. 30, incs. I e II, também da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Declaratória de Constitucionalidade 70080036395 RS

Constituições, sobre o cabimento de ADECON, tendo em vista o poder residual previsto no art. 25 da Constituição Federal... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 102 , I , a , da Constituição Federal . Indeferimento... do art. 103 , todos da Constituição Federal . Seu processamento ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077204493 RS

, indistintamente, o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, assegura o direito de receber dos órgãos públicos... do art. 129 da Constituição Federal. Também os Tribunais de Contas possuem competência para requisitar documentos..., o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, assegura o direito de receber do...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/01/2019

, especialmente em referência ao disposto no Art. 25, da Constituição Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II... ao disposto no Art. 25, da Constituição Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão..., da Constituição do Estado do Maranhão, CONSIDERANDO, o disposto nos Art. 1.º, 67, §§...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/01/2019

em referência ao disposto no Art. 25, da Constituição Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II, da Constituição do Estado... de suas atribuições legais, especialmente em referência ao disposto no Art. 25, da Constituição Federal de 1988, e o Art..., da Constituição Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II, da Constituiç...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/01/2019

em referência ao disposto no Art. 25, da Constituição Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II, da Constituição..., da Constituição Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão, CONSIDERANDO... Federal de 1988, e o Art. 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão, CONSIDERANDO...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007999196 RS

de acordo com o disposto no art. 25 e §1º da Constituição Federal: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem... do art. 25 da Constituição Federal , reconhecer a não inclusão da Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA) no... e em observância aos princípios constitucionais previstos no caput do art. 37 da Con...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008079956 RS

remuneração dos servidores, o que está de acordo com o disposto no art. 25 e §1º da Constituição Federal: Art. 25. Os Estados... aos entes federados nos termos do art. 25 da Constituição Federal , reconhecer a não inclusão da Gratificação Especial..., que, no exercício da autonomia e em observância aos princípios cons...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008079980 RS

e incrementos à remuneração dos servidores, o que está de acordo com o disposto no art. 25 e §1º da Constituição Federal: Art. 25... administrativa conferida aos entes federados nos termos do art. 25 da Constituição Federal , reconhecer a não inclusão... da Constituição Federal e às demais regras de competência, permi...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70078235421 RS

, e 82, incisos II e VII, todos da Constituição Estadual; e artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, por se tratar..., aponta o artigo 61, §1º, da Constituição Federal, e o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, ante...). No caso dos autos, o dispositivo trazido à baila pelo autor foi o artigo 61, §1º, ...

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