Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
(Revogado)
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Página 282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

da Constituição Estadual, por afronta ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a da CF/88 , com alinhamento à orientação do STF no...Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2020 C…

Andamento do Processo n. 0026088-27.2003.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA

nº 5810/94 e do artigo 31, XIX da Constituição Estadual. Ocorre que sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal... de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos . Art

Andamento do Processo n. 0841983-82.2019.8.20.5001 - Remessa Necessária Cível - Juízo - 13/07/2020 do TJRN

que o julgamento hostilizado não afrontou o disposto nos artigos 18 , 25 e 196 da Constituição Federal , nem muito... do artigo 196 da Constituição Federal , ao falar genericamente em Estado, tem …

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA... REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

de exclusividade inscrita na própria Constituição Federal e também diretamente do princípio da separação de poderes (art. 2º, CF...-Geral de Justiça, violando, portanto, o art. 128, § 5º c/c o art. …

Página 76 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

; 25 , e 167 , II e VI , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que o (s) dispositivo (s... Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo …

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

-se violação do (s) art.(s) 2º; 25; 37, caput; e 167 , incisos II e VI , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos.... No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 2º ; …

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

(art. 25 , CF ). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e dominante no sentido de que as normas... com a Constituição Federal . Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. …

Página 22588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

em questão. Já o artigo 25 da referida Convenção assegura a qualquer ser humano direito a um recurso simples e rápido... justiça”. Nesse sentido expressamente preconiza a Constituição Portuguesa de …

Página 22597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

a impedir seu exercício, conjugando-se os dois artigos em questão. Já o artigo 25 da referida Convenção assegura... competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais …