e legais, com fulcro no Art. 129 , II , da Constituição Federal , Artigo 25 , Inciso IV, alínea a, e art. 27 , parágrafo... Oficial do Estado de 8/4/2011. Art. 2º O artigo 7º, da Portaria nº da …
Art. 25 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
(Revogado)
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Setembro de 2019
§1º do art. 25 da Constituição Federal. No mérito, a medida objetiva estimular o conjunto de ações assistências do Estado... do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180005100000 MG
. 8º da CR/88. 3. O disposto no § 1º do art. 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais - que estabelece... a sua Constituição (CF, art. 25; ADCTR, art. 11), estabelecer qualquer regra sobre …
Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Setembro de 2019
da Constituição da República. As que são reguladas pelo município, por sua vez, estão previstas no art. 30, que lhe assegura... às suas peculiaridades. A regra básica para delimitar a competência …
Página 28 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Setembro de 2019
, de interesse nacional, estão elencadas no art. 22 da Constituição da República. As que são reguladas pelo município... a competência dos estados está consagrada no § 1° do art. 25 da Carta Magna, …
Página 30 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Setembro de 2019
para delimitar a competência dos estados está consagrada no § 1° do art. 25 da Constituição da República, que lhe... privativas da União, de interesse nacional, estão elencadas no art. 22 da Constit……
Página 52 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Setembro de 2019
de impedir a sua tramitação. Nos termos dos arts. 18 e 25 da Constituição da República, os estados-membros possuem...$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), razão pela qual, nos termos do art.1º…
Página 52 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019
. Ainda que a Constituição Federal no art. 24 , inciso IX diz que a competência é concorrente entre União, Estados e ao Distrito... de Constituição , Justiça e Redação para ser analisada quanto aos …
Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Setembro de 2019
remanescente dos Estados, nos termos art. 25, §1º, da Constituição Federal. O Projeto de Lei, ora analisado, atende... dos atos e procedimentos da Administração Pública, facilitando a vida dos …
Página 21 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Setembro de 2019
, XII, da Constituição Federal (CF/88): Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar.... COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 24, V e XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL …
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