Art. 25 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
divergiu da orientação assentada no julgamento do RE 561.836-RN e violou os arts. 18 e 25 da Constituição Federal. Foram... SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República..., verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força d...
da Constituição Federal, no art. 25 e art. 72, inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101, inciso I, art. 102...-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, tendo seu suporte no art. 5º, XLVI da Constituição Federal, no art.... 25 e art. 72, inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101, in...
(1.0024.12.102409-5/002), reconheceu a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, § 4º, da CF/88 às empresas..., na execução de serviços de transporte ferroviário, notadamente em face do que dispõe o art. 21, XII, d, da Constituição... (a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Con...
do retroativo das diferenças salariais. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 2º, 7º, inciso IV, 25..., 37, inciso XIII, e 61, § 1º, alínea a, da Constituição Federal. Decido. No julgamento da ADPF nº 151/DF-MC, Relator para...Andamento do Processo n. 1.070.938 - Recurso Extraordinário / Agravo - ...
FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 3º, 7º, 14 E 25, § 1º, DO CDC. EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA JULGAR... TAMBÉM A PARTIR DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º... PASSIVO DESTA DEMANDA, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI DO CPC E, AINDA, R...
da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 461-469, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Compulsando... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94...Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 eventuais ...
Federal, no art. 25 e art. 72, inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101, inciso I, art. 102 e 104 do Decreto-lei...Pg. 3412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e inciso IV, do art. 3º, e arts. 14... encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, tendo ...
Pg. 3413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 XLVI, e 225 da Constituição Federal, no art. 25 e art. 72..., inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101, inciso I, art. 102 e 104 do Decreto-lei 6.514/08. O art. 72 da Lei... de apreensão na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98, senão quando cara...
de serviços complementares na área da saúde, nos termos do art. 199, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988... Municipal, ratifica, com fundamento no artigo 25, “Caput”, c/c com o artigo 114, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993...Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/09/2017 Com base n...
de servidores públicos, nos termos dos arts. 25 e 37, inc. XIII, da Constituição da República, respectivamente. (...).” (STF...Pg. 1470. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017 1.127/2011, a jurisprudência do Supremo... Tribunal Federal tem sido infensa a preceitos similares, de reajuste autom...