. 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos 1.039 e 1.040, III, do CPC e no art. 28 e seu parágrafo... estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal,…
Art. 25 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
(Revogado)
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Andamento do Processo n. 0802909-62.2019.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é... alega ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da …
Andamento do Processo n. 0822215-51.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada... no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos …
Andamento do Processo n. 0822769-83.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é... ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem …
Andamento do Processo n. 0824750-50.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada... alega ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da …
Andamento do Processo n. 0829155-32.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
.° 4032726), o apelante alega ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos... vinculados. Cabe destacar ainda, que a Constituição Federal em seu art. …
Andamento do Processo n. 0829175-23.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo... ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem …
Andamento do Processo n. 0829524-26.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada.... 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos 1.039 e …
Andamento do Processo n. 0833163-52.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos 1.039 e 1.040, III, do CPC e no art. 28... da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituiçã……
Andamento do Processo n. 0834230-52.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada... ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem …
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