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19 de novembro de 2017
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. : 10094211220158260506 SP 1009421-12.2015.8.26.0506

DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1... do próprio fundo de direito; no mérito argumenta violação ao art. 37, XIV da CF, prequestionando o disposto no artigo 129... anos 47,75% PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4824920165220001

do Trabalho", por possível violação do art. 114, I , da Constituição Federal . A recorrida não apresentou contrarrazões... que antecederam a Constituição Federal de 1988, vale dizer, entre 06/10/1983 e 05/10/1988, não estáveis e não efetivos, porém... temporário. Aponta violação dos artigos 37 , IX , 39 e 114, I , da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1200023 SP 2017/0263335-8

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. (...) 6. Embargos de declaração..., a recorrente alega violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, 150, I, e 155, I, da CF/88, e 35, I, do CTN...". Quanto à alegada violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657324 MG 2017/0045453-5

DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República de 1988, estendeu aos servidores públicos alguns... sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. 3. É pacífico nesta... DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da Repúbl...

Andamento do Processo n. 1.085.483 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.483 (965) ORIGEM : ARE - 00060961720138260506 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : SÃO

Andamento do Processo n. 1.088.705 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.705 (1009) ORIGEM : ARE - 00333324220138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

Andamento do Processo n. 1.091.516 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar..., a repercussão geral da matéria deduzida. No mérito, alega-se ofensa aos artigos 5º, caput; 25; 37, X e XIII; 39, § 1º e 169... do art. 22, inciso VI, da CF - Recurso Especial 1.101.726/SP julgado nos ...

Andamento do Processo n. 0073200-68.2001.5.15.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

como consoante Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012 atualizado, artigos 25 e seguintes e, em razão da observância do cronograma.... Com fulcro no parágrafo único, do art. 28, do Provimento GP-VPJCR nº 5/2012, deste E. TRT (acrescentado pelo Provimento..., sob pena de considerar-se que a parte não possui patrono nos autos, ...

Pg. 2546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, assim ementado... MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República de 1988... Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-s...

Pg. 3350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. (...) 6. Embargos de declaração... Tribunal de Justiça". Quanto à alegada violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, 150, I, e 155, I, da CF/88... a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 1º...

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