DECISÃO Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0001540-78.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Irará Órgão : Segunda Câmara Criminal Relator : Des. Jefferson Alves de Assis Autor…
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
(Revogado)
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Andamento do Processo n. 2217329-75.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJSP
Nº 2217329-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Andamento do Processo n. 3005758-74.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJSP
Nº 3005758-74.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Setembro de 2021
indireta, efetivos, comissionados, contratados ou terceirizados; d) informe se há previsão para realização de concurso público neste Município ainda em 2021 e em 2022, mediante estimativa de impacto…
Página 1313 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021
INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Proposta de…
Página 1389 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021
não é esse o teor da decisão, que assim dispôs quanto ao pretendido levantamento imediato dos honorários contratuais: A irresignação da agravante é dirigida sobretudo contra o decidido no Agravo de…
Página 1341 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021
administrativa dispor contrariamente à Constituição Estadual e legislação vigente a respeito. Ressalte-se mais uma vez que o direito ao adicional com base no tempo de serviço efetivamente prestado,…
Página 1346 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021
regulatórias locais que se sucederam a ela. Uma dessas demandas foi a de nº 1006032-88.2020.8.26.0297, cujos pedidos foram inicialmente julgados procedentes em Segunda Instância por este Tribunal de…
Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021
da crise sanitária e financeira. Tal decisão colegiada, contudo, foi objeto do Recurso Extraordinário nº 1.311.742, com repercussão geral (Tema 1.137), por meio do qual, por unanimidade, a Corte…
Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021
em nossa Constituição Federal, inclusive como cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, I). (...) O Estado de São Paulo e seus municípios possuem legislação específica sobre direito remuneratório de seus…