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19 de novembro de 2017
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. : 10094211220158260506 SP 1009421-12.2015.8.26.0506

DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1... do próprio fundo de direito; no mérito argumenta violação ao art. 37, XIV da CF, prequestionando o disposto no artigo 129... anos 47,75% PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4824920165220001

do Trabalho", por possível violação do art. 114, I , da Constituição Federal . A recorrida não apresentou contrarrazões... que antecederam a Constituição Federal de 1988, vale dizer, entre 06/10/1983 e 05/10/1988, não estáveis e não efetivos, porém... temporário. Aponta violação dos artigos 37 , IX , 39 e 114, I , da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1200023 SP 2017/0263335-8

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. (...) 6. Embargos de declaração..., a recorrente alega violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, 150, I, e 155, I, da CF/88, e 35, I, do CTN...". Quanto à alegada violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657324 MG 2017/0045453-5

DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República de 1988, estendeu aos servidores públicos alguns... sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. 3. É pacífico nesta... DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da Repúbl...

Apelação Cível n. 0103713.28.2008 - 17/11/2017 do TJGO

de Justiça, nos termos da Lei nº. 11.482 /2007, Lei nº. 11.945 /2009, bem como art. 93 , IX , da Constituição Federal . Face... embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação dos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição... de ser alcançada por meio da presente via, que está a reclama...

Andamento do Processo n. 2017/0045453-5 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual... Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I. O artigo 39, § 3...

Andamento do Processo n. 2017/0263335-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. (...) 6... DE CÁLCULO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO ATACADO BASEADO NO..., nos termos do artigo 1.784 do CC. Incidência dos artigos 9º, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 00330852420168140301 - 17/11/2017 do TJPA

com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê; "Art. 149. Compete...: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal. De uma breve.... 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 -- art. 149, § 1o -- d...

Andamento do Processo n. 0022384-97.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/11/2017 do TRF-3

art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Emseu recurso excepcional, a recorrente afirma a existência... de repercussão geral e alega ofensa aos artigos 21, 22, 25, 145, §1º, 153, 154, I, 155, II, 195 e 239..., todos da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece admissão, pois ausente umdos re...

Andamento do Processo n. 1.085.483 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.483 (965) ORIGEM : ARE - 00060961720138260506 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : SÃO

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