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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 443 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 443, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 3o Incorrerá na multa de trezentos mil-réis o jurado que, tendo comparecido, se retirar antes de dispensado pelo presidente, observado o disposto no § 1o, parte final.

Andamento do Processo n. 1045005-06.2014.8.13.0000 - 08/09/2016 do TJMG

05092 - 1045005-06.2014.8.13.0000 Ribeirão das Neves; Autor - FLAVIANO PEREIRA DE SOUZA; Relator - Des (a). Furtado de Mendonça; Assunto -Publicação em 09/09/2016 : Súmula de despacho Indefiro a

Pg. 382. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/09/2016

do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Adv - CARLOS SERGIO

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/08/2003

Sistema do júri brasileiro, como anteriormente já mencionado, identifica o jurado como “juiz de fato”, ou seja, somente decide as “questões de fato” – as que digam respeito à constituição material do

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