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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2014

Nº 16.0/2014 Natal - RN Disponibilização: Quinta-feira, 23 Janeiro 2014 2 a. VARA FEDERAL Intimação 2 a. VARA FEDERAL WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Juiz Federal Nro. Boletim 2014.000031 FICAM

Pg. 559. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/06/2013

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VIRGÍNIA RÊGO BEZERRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HEITOR GALÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0026/2013

Qual a natureza jurídica das aeronaves? - Caroline Silva Lima

As aeronaves possuem a natureza jurídica de bens móveis, ao passo que podem ser transportadas de um local para outro sem destruição de sua substância, apresentando, contudo, aspectos próprios de bens

HABEAS CORPUS: HC 22667 MT 2008.01.00.022667-0

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DA ORDEM. CPP , ART. 580 . ADMISSIBILIDADE. É admissível, em sede de habeas corpus, a extensão da ordem concedida a um dos co-réus, fundada em motivos que não sejam exclusivamente de caráter pessoal.

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