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14 de novembro de 2018
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A proteção à... da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90... extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A proteção à inviolabilidade do direito à... no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 198; 165, § 5º, III... consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e M...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal... de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts.... 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmac...

Inteiro Teor. 217672120184039999

, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer... mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. No mais, a mim...) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o p...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180063620000 MG

o autor afirma que a lei em exame viola o art. 24, inciso I e §1º e art.30, inciso I e II, todos da Constituição Federal... enumeradas no art.24, da Constituição. Assevera que nas matérias sujeitas à competência concorrente do art.24, caso exista lei... políticas inclusivas que reduzem a desigualdade social (art.3º, i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140128144001 MG

complementar que disponha sobre as diretrizes gerais do tributo, nos termos do art. 24 , § 3º , da Constituição Federal . - É... Federal disciplinando as normas gerais acerca da instituição do IPVA (art. 146 , III , a , da Constituição Federal... Nos termos do art. 155 , III , da Constituição Federal , é da competênci...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078963766 RS

o disposto no art. 24, I, da Constituição Federal, ao passo que é de competência privativa da União legislar sobre matéria... de Direito Penal e Processual Penal, consoante o art. 22, I, também da Constituição Federal. E não tendo havido invasão... apenas previstos em lei federal, no caso, 03 anos, previsto no art. 10...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1382741 SP 2018/0271301-3

violação aos artigos 24, I, §§ 1º a 4º, e, 155, da Constituição Federal, 97, § 2º, e 161, § 1º, do CTN, ao sustentar... art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTAO RESOLVIDA... analisar tal questão, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1332095 RS 2018/0183422-0

decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal...). - O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência... a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece...

Andamento do Processo n. 1.382.741 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, o recorrente aponta violação aos artigos 24, I, §§ 1º a 4º, e, 155, da Constituição Federal, 97, § 2º, e 161, § 1º, do CTN... do recurso especial analisar tal questão, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido... Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo...

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