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23 de janeiro de 2019
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2019

da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, Art. 22, I). 3. Os Arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição... 21 e o inciso VII ao Artigo 22, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil: "Art. 21. Compete à União... que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consum...

Competência Tributária x Capacidade Tributária Ativa

24, I da CF e no artigo 6° do CTN, vejamos: Esta previsão é a chamada competência legislativa plena, ou seja, os entes... estudá-las e entender juntos quais são elas! A competência tributária é do tipo concorrente e está prevista no artigo... Federal e Municípios. A União estabelece normas gerais, porém, a competência...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10317346020188260053 SP 1031734-60.2018.8.26.0053

da Constituição Federal. Defende a compatibilidade da Lei Estadual nº 11.001/2001 com o artigo 155, §2º, IX... o disposto no artigo 146, inc. III, alínea 'a' da Constituição Federal. Por outra, a Turma Julgadora observou... regra do artigo 146, III, a, da Constituição Federal, no julgamento da Arguição de Inconstituci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10398938920188260053 SP 1039893-89.2018.8.26.0053

entendimento pacífico não estar obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins... de direito financeiro, a competência para legislar sobre a matéria é concorrente dos entes federativos (art. 24, I, CF... afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Con...

Pg. 9297. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

que se tratando de educação, a Constituição prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24... nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal (artigo 61, §1º da Constituição... Federal) ou mesmo o princípio do pacto federativo (artigos 1º, caput...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/01/2019

, inciso I, da Constituição Federal, na forma do artigo 24, do Código de Processo Pena, conforme consta dos autos, fica..., demais dados qualificatórios desconhecidos, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso(s) nas sanções do artigo 129... citada pelo presente para responder à ação, por escrito, nos term...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 912152

da Constituição Federal de 1988) e legais (art. 2º da Lei 9.012 de 1995) que exigem prova de regularidade perante o INSS... da Constituição da República e no art. 24 da Lei n. 8.080/90. Por fim, alegam que houve irregularidades nas contratações... de licitação prevista no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, a Administraç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10471703020168260053 SP 1047170-30.2016.8.26.0053

contradição com o art. 3º desse mesmo artigo. Tem-se por recepcionada a lei anterior conforme à nova Constituição; não a parte... ao tempo de serviço, pois a essa época não mais prevista a aposentadoria integral no art. 40 da Constituição Federal, a LCF..., uma vez que ela foi recepcionada pela Constituição da Repúbli...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10346157820168260053 SP 1034615-78.2016.8.26.0053

em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF §§ 1.º..., sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, 5 inciso I e § 2.º..., nos seguintes termos: Artigo 96 O montante do imposto ou da multa,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22251738120188260000 SP 2225173-81.2018.8.26.0000

, que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados... Magna (art. 24, inciso I e § 2.º) Procedência parcial da arguição (Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170909... federais, qual seja, a taxa Selic: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ar...

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