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24 de novembro de 2017
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

PROCESSO: 00088596520098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910198214 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Execução Fiscal em: 23/11/2017---EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa..., sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I...Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 222764420164030000 SP

interpretado sistematicamente com os artigos 22, XXV, 24, I e 236, §2º, todos da Constituição Federal. Destaca que não... de um delegado seu. Pondera que a Constituição Federal, no artigo 236, transfere a aos delegados a tutela... e 147/67 não tenham sido recepcionados pela Constituição Federal. Pontua que da leitura ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53902720124036105 SP

legislar em caráter suplementar às leis da União que estabelecem normas gerais (art. 24, §§1º e 3º da Constituição Federal..., o seguinte: "O art. 236, §2º, da Constituição Federal, confere competência legislativa para que a União disponha... entre o disposto Decreto-Lei nº 1.537/77 e o art. 236, §2º, da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686140066644001 MG

aos estados a sua regulamentação plena, nos termos do art. 24 , I , e §§ 1º e 3º, da Constituição Federal..., nos termos do art. 24 , § 3º , da Constituição Federal . - É constitucional a lei estadual que atribui ao credor fiduciário... que a União não exerceu a sua competência legislativa sobre as regras gerais do IP...

Inteiro Teor. : 20130110605480 DF 0003246-27.2013.8.07.0018

para legislar sobre educação, art. 24, inc. IX, CF/88. O argumento do Distrito Federal de que a maioria dos Fls.... TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. FIXAÇAO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 206 da Constituição Federal prevê... na Constituição Federal (arts. 205 a 214). O art. 205 da Constituição Federal inaugur...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10377130007968001 MG

, sobre direito tributário e financeiro (art. 24 , inciso I , da CR/88 ). Assim sendo, não há óbice à aplicação da taxa... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES... pelo artigo 28 da Lei nº 14.699/2003) e, além disso, o CTN , no art. 161 , ...

Inteiro Teor. : 10090436820158260114 SP 1009043-68.2015.8.26.0114

de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89.... Interpretação conforme o disposto pelo artigo 24, I, da Constituição da República. Decisão do Órgão Especial desta Corte... nos termos do artigo 96, §1º, da Lei Estadual nº 13.918/09, que incidiram sobre débit...

Inteiro Teor. : 10004192320178260417 SP 1000419-23.2017.8.26.0417

art. 40, § 4.º, inciso III, da Constituição Federal Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência... concorrente, nos termos do artigo 24, XII, da Lei Maior, sendo ela conferida supletivamente aos Estados e ao Distrito Federal... ter sido publicada lei complementar federal para regulamentar o § 4.º, do...

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