Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
(Revogado)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Andamento do Processo n. 8013562-58.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

de competência comum a todos eles, em matéria de direito à saúde, consagrada no art. 24, inc. II, da Constituição Federal, bem... e lancetas. 1. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, …

Andamento do Processo n. 5014382-57.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/09/2019 do TRF-3

. 37 do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal (CF/88) e comredação dada pela Lei nº 10.833/03... constituir o crédito após decorrido o prazo de 360 dias para conclusão do …

Andamento do Processo n. 0009255-84.2013.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

de fiscalização do exercício profissionalestão previstas pelo artigo 149 da Constituição Federale... Farmácia detémcompetência para fiscalizar e aplicar sanções aos estabelecimentos de acordo como …

Andamento do Processo n. 1.229.714 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do STF

o recurso na afronta aos arts. 24, §§ 3º e 4º, e 155, § 2º, IX, a, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. …

Andamento do Processo n. 620 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 19/09/2019 do STF

) e (v) o federalismo cooperativo (arts. 23. 24 e 241, CF). 3.Tratando-se a medida cautelar providência de caráter... DE PRECEITO (487) FUNDAMENTAL 620 ORIGEM : 620 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Andamento do Processo n. 0714523-22.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

por qualquer um dos que podem configurar no polo ativo. Reza a Constituição Federal no seu artigo 24 que cabem a União, aos Estados... CARDOSO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DECISÃO …

Página 1140 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, I, e § 1º, II e III, b, da Constituição Federal e do art. 34, § 3º e § 4º, do ADCT, a possibilidade de os Estados...-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, …

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a lei”. O artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal prevê: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... a parte autora (fls. 384/385). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a …

Página 526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988... legislar sobre a matéria é concorrente dos entes federativos (artigo 24,…

Página 914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9..., da Constituição Federal, e arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015. …