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13 de dezembro de 2018
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

na competência conferida pelo art. 24, XII, da Constituição Federal - Ausência de previsão de benefício dessa natureza... (artigo 1023, § 2º, do CPC). Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), JOSE... do artigo 982, inciso I, do CPC. Assim, providencie a Serventia o lançamento ...

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF..., como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado... mediante o depósito integral do montante devido, confo...

Pg. 81. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 24 desta Lei, somente poderão ser admitidos... Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal , na forma de duodécimos... desta Lei. Art. 23º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 , § 1º , II , da...

Pg. 85. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

, Processo Administrativo nº 771-1/SEMSAU/2018, Respaldado nos artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal , artigo 24...Pg. 85. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018 Art. 10º - Os veículos oficiais serão mantidos, fora... suficiente à sua conservação e guarda. Art. 11º - É proibido o pernoite de veí...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140057291002 MG

administrativas, através de normas gerais de competência editadas com base no art. 24 , § 1º , da Constituição Federal... de fundamentação das decisões foi consagrado na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 93 , IX . E, de acordo com Ronaldo... democráticas e conservar o patrimônio público; Art. 24. Compete ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10443140043854002 MG

afetos a ilegitimidade, quais sejam, artigo 155, III, da Constituição Federal, o artigo 110, CTN e os artigos 1.225, I... tributária, a qual extrapola os limites traçados pela Constituição Federal; i) é manifesta a "nulidade da CDA, pois comina... de veículos automotores, os Estados-membros podem fazer uso de sua comp...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180286445001 MG

PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ART. 149 , § 1º , E ART. 40, § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL DE SERVIÇO... da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 , de 19/12/03: Art. 149. Compete... previdenciário (art. 24 , inc. XII , § 1º , da CR/88 ), sendo exigível ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10317626220178260053 SP 1031762-62.2017.8.26.0053

, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial... monetário é privativa da União, nos termos da Constituição Federal. Assim, os entes federados têm que observar as normas... e subtrai, portanto, o Direito Monetário, para esse efeito, da esf...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10269080520178260577 SP 1026908-05.2017.8.26.0577

do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente... valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) - Procedência parcial da arguição.” (Arguição... Execução Fiscal Juros de mora Taxa SELIC parágrafos 2º e 3º do art. 1º da Lei Estadual...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10004277120168260146 SP 1000427-71.2016.8.26.0146

de um campo de competência concorrente, a que se refere o artigo 24 da Constituição Federal , não poderão eles estabelecer... em parte a arguição, para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual... JUDICIÁRIO São Paulo 13.918/09 interpretação conforme a Constitu...

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