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19 de janeiro de 2018
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Pg. 487. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

). Tal norma estadual encontra pleno respaldo na Constituição da República, que, em seu art. 24, IV, dispõe acerca... do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento... _____________________________________________________________________ _____ Docu...

Pg. 2535. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além..., que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários... da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII...

Pg. 4850. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

a inicial. Defiro o pedido da Justiça gratuita requerida nos termos dos art. 5°, LXXIV e 24, XII da CF e art. 98... contestação no prazo legal (art. 183 do NCPC). Deixo de designar a audiência do art. 334 do NCPC diante...

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

sobre os seus créditos fiscais em conformidade com o disposto pelo artigo 24 , inciso I , da Constituição Federal... em parte a arguição, para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual... . Mas a legislação paulista pode então ser considerada compatível com a C...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

- Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrente... e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF... de ação de conhecimento para constituição do crédi...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União... Tributário Nacional, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de processo Civil. Em consequência, condeno a Fazenda... nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetr...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF... a expedição de certidão e o respectivo pagamento - eventual arquivamento da execução nos termos do artigo 40 da LEF ou extinção... pelo juízo sem a prévia intimação da parte de acordo com a pre...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24... (art. 24, inciso I e § 2º) -Procedência parcial da arguição” (Arguição de Inconst...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

julgada procedente em parte, para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96... previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados... valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) -Procedência ...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada... Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I... com a Constituição Federal, desde que a taxa de juros adotada seja l...

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