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13 de novembro de 2018
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Inteiro Teor. 217672120184039999

, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer... mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. No mais, a mim...) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o p...

Andamento do Processo n. 1.382.741 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, o recorrente aponta violação aos artigos 24, I, §§ 1º a 4º, e, 155, da Constituição Federal, 97, § 2º, e 161, § 1º, do CTN... do recurso especial analisar tal questão, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido... Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo...

Andamento do Processo n. 0100942-79.2018.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TJSP

força de complementar, uma vez que ausente norma geral editada pela União até o momento (§ 3º do art. 24 da Constituição... Federal) e é, assim, tão regular como qualquer regra de responsabilidade prevista em lei complementar específica para...

Andamento do Processo n. 0100225-21.2018.8.11.0000 - 13/11/2018 do TJMT

da Constituição Federal/1988 e artigo 24 da Lei Complementar n. 04, de 15-10-1990, ou ter sido estabilizado nos termos... do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal/1988; (...) Art. 20 A movimentação interna dar-se-á nas seguintes formas: I – para..., que: Art. 4º São requisitos cumulativos para a remoção: I – ter s...

Andamento do Processo n. 4000397-13.2017.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 13/11/2018 do TJAM

SUSCITADO. I- A Constituição Federal estabelece, no art. 96, I, a, que compete privativamente aos Tribunais “eleger... - Nos termos do art. 24, XI, da CF, a União e os Estados têm competência legislativa concorente para tratar... sobre procedimentos em matéria procesual, dentre os quais se inserem regras de distribuiç...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

legislar é concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV..., da Constituição Federal.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado... SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Códig...

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art.24, inciso I, da CF, em... da CDA foi considerado constitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta... o Art. 136, do Código Tributário Nacional. 8.1.) Entretanto, nos casos de creditamento de ICMS com posterior declaração...

Pg. 3286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal...). - O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência.... ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART...

Pg. 3289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal...). - O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência... MESMO QUANDO ESTÁ FORA DA LISTA FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ANÁLISE...

Pg. 3834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

aos artigos 24, I, §§ 1º a 4º, e, 155, da Constituição Federal, 97, § 2º, e 161, § 1º, do CTN, ao sustentar em síntese: que compete em ente estadual, dentro...

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