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28 de julho de 2017
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Andamento do Processo n. 1024281-28.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2017 do TJSP

seja portador de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista... o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante... fundamentada no art. 40, § 21 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 40. Ao...

Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

. Competência da concorrente. Artigos 24, incs. V e VIII da CRFB/88 e 74, incs. V e VIII da CERJ. Vício material. Direito... de Janeiro (artigo 5º, caput) e pela Carta Magna (art. 170). Inconstitucionalidade material da Lei nº 5.774/2014... Constituição.VIII-Lei Municipal em questão impõem aos titulares dos parques pri...

APELAÇÃO: APL 282675720088190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL

/2007, por isso que, nos termos do artigo 24, § 4º da Constituição da República, desde muito antes, isto é, desde a edição...

Recurso Cível: 71006871917 RS

Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. 4.Entretanto, no caso..., nos autos da ADI 4167, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08..., em atendimento aos preceitos constitucionais informadores do tem...

Andamento do Processo n. 0226394-71.2011.8.26.0100 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 2105574-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de competência legislativa concorrente prevalece sobre Lei Estadual Exegese do art. 24, inc. I, § 4º, da Constituição Federal Lei... geral sobre matéria sujeita a competência concorrente, o que, nos termos do art. 24, I, §4° da CF, enseja a suspensão... Inteligência dos artigos 1.997 e 1.792, ambos do Código Civil Sen...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4... André e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80.2 - Ficam... da executada/embargante, esta fixada em um mil reais (art. 20, § 4º, do Código de Proces...

Pg. 3444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

se eventuais isenções que lhe são pertinentes, bem como, em honorários advocatícios em favor da patrona da autora que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º,

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Logo, deve ser reconhecido, como especial, o lapso de 03/02/1986 a 22/07/1989.Por fim, embora não conste na emenda à inicial, é possível depreender da petição inicial o intento de ver reconhecida a

Pg. 196. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Autos n.º 0003359-52.2016.4.03.6183Registro nº________/2017Vistos, emsentença.ANGELA DE AGUIAR CERCIARI BENITO, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário,

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