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24 de abril de 2017
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

II - orçamento;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

III - juntas comerciais;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

V - produção e consumo;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

A Pecuária e os impactos ambientais no Brasil:
A Pecuária e os impactos ambientais no Brasil:

A Pecuária e os impactos ambientais no Brasil: Uma análise perante o direito ambiental. CARLOS EDUARDO DA SILVA RESUMO O presente trabalho enfoca os impactos ambientais causados pela pecuária, e

Inteiro Teor. Apelação: APL 10204302120158260554 SP 1020430-21.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269316 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020430-21.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027983320148260322 SP 1002798-33.2014.8.26.0322

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267981 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002798-33.2014.8.26.0322, da Comarca de Lins,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011253820168260547 SP 1001125-38.2016.8.26.0547

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267982 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001125-38.2016.8.26.0547, da Comarca de Santa

Embargos de Declaração: ED 639459005 PR 639459-0/05 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar a omissão suscitada, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos modificativos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ...

Embargos de Declaração: ED 639459004 PR 639459-0/04 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar a omissão suscitada, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos modificativos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ...

Apelação: APL 16144393 PR 1614439-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.CONFINANTES CITADOS POR EDITAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL.AUSÊNC...

Apelação: APL 30027051420138260082 SP 3002705-14.2013.8.26.0082

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE 'TERRA INFUSÓRIA' (PRODUTOS PARA FILTRAGEM DA CERVEJA) – MERCADORIA CARACTERIZADA COMO DE USO E CONSUMO POR NÃO SE DESINTEGRAR IMEDIATAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO – CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DE USO E CONSUMO POSSÍVEL APENAS A PARTIR DE ...

Apelação: APL 16228470 PR 1622847-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em a) anular, de ofício, a sentença, no que diz respeito à fixação de honorários contratuais a serem pagos à curadora dos réus, por ser infra petita e, nessa parte, condenar, desde logo, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076347 RS 2017/0068740-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.347 - RS (2017/0068740-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : EVANDRO GENZ - RS041384 RODRIGO KRIEGER MARTINS E OUTRO(S) - RS035196 AGRAVADO : EUGENIA CORREIA ADVOGADOS : ANDRE MAZZEO OLIVEIRA - RS0...

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