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17 de novembro de 2018
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Direito de Superfície:

humana." Sob esse prisma, importante, ainda, observar o art. 5º, incisos XXII [5] e XXIII [6] da CRFB/88..., com a promulgação do novel código civil, o qual no art. 2.038 [23] , extinguiu novas constituições do direito de enfiteuse [24... diretor.” (art. 182, parágrafo único, CRFB/88). Já a propriedade rural atende ta...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079462693 RS

Superior. Prequestiona o disposto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738 /08 e os artigos 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 30... , 206 e 214 da Constituição Federal . Requer que seja sanada a contradição contida da decisão recorrida, operando-se efeito... da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , observado o dispo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079462701 RS

no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738 /08 e os artigos 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 30 , 206 e 214 da Constituição Federal... da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , observado o disposto no § 5º, inexistindo violação ao disposto no art.... 932 do CPC . 3. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.02...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079462883 RS

no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738 /08 e os artigos 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 30 , 206 e 214 da Constituição Federal... da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , observado o disposto no § 5º, inexistindo violação ao disposto no art.... 932 do CPC . 3. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.02...

Andamento do Processo n. 2.030 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/11/2018 do STF

de ofensa aos artigos 22, I, da Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental... ambiente e controle da poluição (art. 22, I, CF), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF... DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.030 (648) ORIGEM : ADI - 44481 - SUPREMO TRIB...

Andamento do Processo n. 2.421 - Ação Cível Originária - 16/11/2018 do STF

a ação, nos termos do art. 102, I, f , da Constituição Federal de 1988.” Nesse mesmo sentido: AC 1.271-MC/AP, Relator... Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição. Com efeito..., da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Dist...

Andamento do Processo n. 1.167.211 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

CASO” (pág. 35 do documento eletrônico 2). No RE fundado no art. 102, III, a , c e d, da Constituição, sustenta... LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA... do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, im...

Andamento do Processo n. 1.027.835 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

”. (eDOC 1, p. 141) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal..., por força dos arts. 24, xii e 40, § 12, da CR: se o de dez anos da Lei 8.213/1991, por força dos arts. 24, xii, e 40..., deve aplicar-se ao regime próprio de servidor federal, estadual e municipal, ...

Andamento do Processo n. 1.170.892 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

contrário. Constituição Federal, artigo 24, XII e § 4º. Proventos integrais. Sentido de oposição a proventos... proporcionais ao tempo de contribuição que não exclui a incidência dos critérios do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal..., da Constituição Federal e na Lei Complementar 51/1985. Paridade com o pe...

Andamento do Processo n. 1.173.363 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 24, § 4º; 25; e 97 do texto constitucional. Nas razões recursais... merece prosperar. Inicialmente, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista... na Súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificaçã...

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