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19 de julho de 2018
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Apelação Cível n. 5151782.91.2017 - 19/07/2018 do TJGO

e defendê-lo, para as gerações futuras, consoante dispõe o art. 225 , caput, da Constituição Federal : “Art. 225. Todos têm... do artigo 23 da Constituição Federal , que, nos incs. VI e VII, dispõe ser de competência comum da União, dos Estados... no edital. Na dicção do artigo 37 , incisos I e II , Constituição Feder...

Pg. 7974. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

de todos estabelecimentos bancários, a obedecer, conquanto, a Constituição Federal, em seu artigo 24 onde à União..., do artigo 30 da Constituição Federal, é exatamente aí que se insere a legislação Estadual Bancária limitativa de horário... na Lei 7.867/99, em tese, caracterizaria usurpação à Legislação Federal, de c...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2018

os requisitos legais (artigos. 24 e art. 40, §2° da Lei n. 6515/77 c/c §6° art. 226 da CF) HOMOLOGO, por SENTENÇA, e DECRETO...), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários nesta instância, conforme o art. 55... PARA FINS DE PUBLICIDADE (ART. 205, § 3º). Jaru/RO, 18 de julho ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 702887520178190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

nº 31 – Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1.988 e da Lei nº 8.080/90... do art. 5º da Constituição Federal. Sobre o tema, deve-se trazer à baila o despacho da lavra do E. Ministro Celso de Mello..., garantir a saúde, inteligência dos arts. 6º, 23, II 24, XII, 194, 195, 196 e 198...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 364013220154036182 SP

, da Constituição Federal , pela exceção criada pelo art. 27 , § 8º , Lei nº 9.514 /97 ao artigo 123 do CTN , eis... , art. 496 , parágrafo terceiro). Em suas razões de apelação, a parte embargada sustenta que a Caixa Econômica Federal é... , III , da Constituição Federal , seja pela inocorrência de pressupostos fátic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126993320165150062 0012699-33.2016.5.15.0062

Federal e os Municípios, todos autônomos (art. 18 da CF/88). Diante desse modelo do federalismo Brasileiro, os entes... de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 24, § 2º, 1, e 144, da Constituição do Estado). Modulação de efeitos. Verbas... que o artigo 129 da Carta Bandeirante, na minha visão, demonstrar a total com...

Andamento do Processo n. 2143990-88.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/07/2018 do TJSP

competência legislativa concorrente da União Federal e Estado-Membro, eis que legisla sobre a defesa da saúde (art. 24, XII... e do Estado (art. 24, IX, da CF); 2) invade o campo de atribuições exclusivas da Direção Superior da Administração... (Executivo Federal e/ou Executivo Municipal- art. 47, II, CE); 3) usurpa c...

Andamento do Processo n. 0011049-53.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSP

. 11.819/05 Constitucionalidade - Aplicação do disposto no art. 24, XI, da Constituição Federal - Garantias processuais... artigo 185, § 2º, do CPP, o que violaria os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido... de videoconferência, restou suficientemente fundamentada e baseada na Lei, es...

Andamento do Processo n. 0013176-63.2004.8.26.0048 - Execução Fiscal - 18/07/2018 do TJSP

da competência prevista no artigo 24 , inciso I , §§ 1º e 2º da Constituição Federal , não podem fixar índices... do Supremo Tribunal Federal Adin nº 442/SP, que demonstram a inconstitucionalidade ou ilegalidade existente... o que dispõe o artigo 525 , § 4º do CPC . Argumentou, ainda, que houve confissão irretratável ...

Andamento do Processo n. 0013820-06.2004.8.26.0048 - Execução Fiscal - 18/07/2018 do TJSP

da competência prevista no artigo 24 , inciso I , §§ 1º e 2º da Constituição Federal , não podem fixar índices... do Supremo Tribunal Federal Adin nº 442/SP, que demonstram a inconstitucionalidade ou ilegalidade existente... o que dispõe o artigo 525 , § 4º do CPC . Argumentou, ainda, que houve confissão irretratável ...

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