Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Competência Tributária x Capacidade Tributária Ativa

24, I da CF e no artigo 6° do CTN, vejamos: Esta previsão é a chamada competência legislativa plena, ou seja, os entes... estudá-las e entender juntos quais são elas! A competência tributária é do tipo concorrente e está prevista no artigo... Federal e Municípios. A União estabelece normas gerais, porém, a competência...

Pg. 9297. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

que se tratando de educação, a Constituição prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24... nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal (artigo 61, §1º da Constituição... Federal) ou mesmo o princípio do pacto federativo (artigos 1º, caput...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/01/2019

, inciso I, da Constituição Federal, na forma do artigo 24, do Código de Processo Pena, conforme consta dos autos, fica..., demais dados qualificatórios desconhecidos, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso(s) nas sanções do artigo 129... citada pelo presente para responder à ação, por escrito, nos term...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 912152

da Constituição Federal de 1988) e legais (art. 2º da Lei 9.012 de 1995) que exigem prova de regularidade perante o INSS... da Constituição da República e no art. 24 da Lei n. 8.080/90. Por fim, alegam que houve irregularidades nas contratações... de licitação prevista no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, a Administraç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10471703020168260053 SP 1047170-30.2016.8.26.0053

contradição com o art. 3º desse mesmo artigo. Tem-se por recepcionada a lei anterior conforme à nova Constituição; não a parte... ao tempo de serviço, pois a essa época não mais prevista a aposentadoria integral no art. 40 da Constituição Federal, a LCF..., uma vez que ela foi recepcionada pela Constituição da Repúbli...

Andamento do Processo n. 0081173.42.2015.8.09.0051 - 21/01/2019 do TJGO

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal (evento nº 42). O acórdão impugnado..., da Constituição Estadual de Goiás, 5º, incisos LIV e LV, 24, inciso XI, 37, caput, e 97 da Constituição Federal, 949... DA DISCIPLINA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA M...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

por órgão federal de educação em favor dos requeridos. O artigo 24, IX, da Constituição Federal, atribui à União, Estados... competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). Essa orientação, derivada da Constituição... federal de ensino. Segundo inteligência dos artigos 9º e 10 da ci...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

por órgão federal de educação em favor dos requeridos. O artigo 24, IX, da Constituição Federal, atribui à União, Estados... competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). Essa orientação, derivada da Constituição... federal de ensino. Segundo inteligência dos artigos 9º e 10 da ci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8003922120168120038 MS 0800392-21.2016.8.12.0038

que se trata de competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre educação art. 24, IX, da CF. E o artigo... o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna... nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8404687220148120001 MS 0840468-72.2014.8.12.0001

federal e a estadual no que couber;" Também é importante destacar que, nos termos do art. 24, VIII, da CF/88, a competência...: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII... do Município de Campo Grande-MS deverão atender ao disposto no caput deste artigo e...

×