Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
(Revogado)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 32 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Julho de 2020

, 3º, 4º e 5º do art. 24, nos §§ 3º, 5º e 6º do art. 31 e nos §§ 9º, 24 e 25 do art. 36 desta Constituição e nos incisos... VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do art. 7º da Constituição da República. …

Página 34 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Julho de 2020

da República. Vale lembrar que, nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição da República de 1988, previdência social..., constata-se que, nos termos do art. 66, inciso III, alíneas “c” e “e” …

Página 4 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

Federal nº 9.717/98, o qual amparado pelo artigo 24, §4º, da Constituição Federal proibia a concessão de benefício...) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da …

Lei que proíbe fidelização em contratos de prestação de serviços é válida.

sobre consumo (artigo 24 da Constituição Federal). De acordo com a ministra, a lei do Rio de Janeiro apenas veda a fidelização...Lei que proíbe fidelização em contratos de prestação de serviços é …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14146321220188120000 MS 1414632-12.2018.8.12.0000

-se que o presente agravo de instrumento não merece acolhimento. Consoante o art. 24 , da Constituição Federal , "compete à União... suplementar, respeitadas as normas gerais, como consta nos …

Andamento do Processo n. 0041980-24.2020.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 03/07/2020 do TJRJ

, ao artigo 24, inciso VI e ao artigo 200, inciso VIII, estes da Constituição Federal. Alega a existência de vício formal..., da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, como ao artigo 21, inciso …

Andamento do Processo n. 401 - Suspensão de Tutela Provisória - 03/07/2020 do STF

a competência para promover a adequada proteção à saúde pública (art. 23 da Constituição Federal). Nesse sentido, tem... a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 …

Andamento do Processo n. 4.012 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/07/2020 do STF

nos artigos 37, caput, e 24, XII, da Constituição . Afirma que o Parecer CONJUR/MPS nº 10/2008 , uma vez aprovado... 7º, XXIV; 195, §8º; e 201, §7º, da Constituição Federal . Alega, também, …

Andamento do Processo n. 6.478 - Medida Cautelar - 03/07/2020 do STF

a situação emergencial e com usurpação da reserva de lei do art. 37, IX, da Constituição Federal”. 3. Requer a suspensão...) INCONSTITUCIONALIDADE 6.478 ORIGEM : 6478 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Andamento do Processo n. 1.275.194 - Recurso Extraordinário - 03/07/2020 do STF

de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88... se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição F…