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29 de junho de 2017
Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Pg. 43. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/06/2017

concorrente, conforme o art. 24 da Constituição Federal. Nesse diapasão, tem-se o art. 9º da Constituição Estadual, bem... privativa da União, consoante o art. 22 da Constituição Federal, porém a para legislar sobre proteção e defesa da saúde é... ao tema, por parte do Ministério do Trabalho e do Emprego, desde então;...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 804080 MG 2015/0268295-4

plena outorgada pela Constituição da República aos estados federados para a regulamentação do IPVA (art. 24, § 3º, CF... aos estados federados para a regulamentação do IPVA (art. 24, § 3º, CF), inexiste a ilegalidade na figuração do credor... previsto no artigo 4º, da Lei Estadual n. 14.937/2003, em consonância com ar...

Andamento do Processo n. 2015/0268295-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2017 do STJ

da competência plena outorgada pela Constituição da República aos estados federados para a regulamentação do IPVA (art. 24... , § 3º , CF ), inexiste a ilegalidade na figuração do credor fiduciário, na qualidade de proprietário do bem (art. 1361... , do Código Civil ), como contribuinte do imposto, conforme previsto n...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI n 2.111... desenvolvidos emqualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007).5. Descabe à... aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra perman...

Pg. 270. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

. STF, ADIn 1.127, cautelar, 28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição, que outorga... do art. 2º da Lei nº 12.153/09, que assim dispõe: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Dis...

Pg. 832. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

e eficiência, consoante artigo 37, caput, da Constituição Federal.Cumpra-se com prioridade.Sem custas processuais nem honorários... administrativa fica autorizada a proceder a aquisição mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, e art... advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 1005813-36.2017.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 28/06/2017 do TJSP

ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85, COM A REDAÇÃO... NO ANO DE 2014 ACARRETOU A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS ESTADUAIS COLIDENTES COM OS FEDERAIS (CF, ARTIGO 24..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessár...

Andamento do Processo n. 1012206-74.2017.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 28/06/2017 do TJSP

COM OS FEDERAIS (CF, ARTIGO 24, § 4º)– SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo -Apelante: São Paulo Previdência... INATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) COM INTEGR...

Andamento do Processo n. 00526285220098140301 - 28/06/2017 do TJPA

. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. 1- De acordo com o art. 24, inciso XII da Constituição Federal..., EM DEFESA DOS PRINCÍOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... amparo no texto constitucional de 1988 art. 201, inc. V, qu...

Andamento do Processo n. 1027538-63.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

do art. 100 , § 9º , da Constituição Federal .Ainda que se pudesse alegar direito do devedor, a compensação só seria... do precatório e do valor do ICMS devido, conforme disposto no artigo 100 , § 9º , da Constituição Federal , com redação..., nos termos do artigo 100 , § 9º da Constituição Federal . Preliminares reje...

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