Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
(Revogado)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672)
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Horas Extras contra Municipio de Ilhéus

Fls.: 2 EXMO(A) SR(A).DR(A) JUIZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE ILHEUS-BAHIA PROCESSO: AUTOR: APLB/APPI - SINDICATO RÉU: MUNICIPIO DE ILHÉUS A APLB/APPI- SINDICATO, nos autos, por seu procurador, vem…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA. CASTILHO FORMIGOSA, brasileiro, solteiro, professor , portador do RG n.° , CPF…

Petição Inicial - Ação Desconto em folha de pagamento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO URGENTE - PEDIDO LIMINAR , brasileiro, , Policial Militar, portador do RG…

Petição Inicial - Ação Abuso de Poder

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. NÃO SE PODE VISUALIZAR A HUMANIDADE COMO SUJEITO DE DIREITO A PARTIR DA ÓTICA DO…

Petição Inicial - Ação Abuso de Poder

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. NÃO SE PODE VISUALIZAR A HUMANIDADE COMO SUJEITO DE DIREITO A PARTIR DA ÓTICA DO…

Andamento do Processo n. 0018590-57.2015.8.19.0046 - Apelação - 02/12/2021 do TJRJ

012. APELAÇÃO 0018590-57.2015.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0018590-57.2015.8.19.0046 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 1009918-71.2021.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1009918-71.2021.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - Maria Elizete Pimenta Ribeiro - Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente na suspensão…

Andamento do Processo n. 1011351-53.2021.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1011351-53.2021.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento - O.S.R. - O Tribunal Pleno do STF, nos autos da Ação Civil Originária nº 3396, declarou,…

Andamento do Processo n. 1500113-94.2017.8.26.0320 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500113-94.2017.8.26.0320 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Italbras Comercio Reresentacoes Ltda M - Vistos. ITALBRÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA opôs…

Andamento do Processo n. 1500509-08.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500509-08.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Italbras Comercio Reresentacoes Ltda M - Vistos. ITALBRÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA opôs…