Artigo 1425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:
I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;
II - se o devedor cair em insolvência ou falir;
III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;
IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído;
V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.
§ 1o Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.
§ 2o Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriação recair sobre o bem dado em garantia, e esta não abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados ou destruídos.

Página 866 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Suscitou preliminar de falta de interesse de agir, eis que a fatura ora contestada pela Requerente foi cancelada e substituída antes mesmo da propositura da ação, “ex officio”, por ter sido…

Contrarrazões - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ/RJ GRERJ -59 PROCESSO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , por seu advogado in fine assinado, nos autos da AÇÃO em…

Página 155 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca De Colatina Colatina - 1ª Vara Cível Listas Lista 0052/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). FERNANDO ANTONIO LIRA RANGEL CHEFE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002959-67.2020.8.13.0114 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA- INSCRIÇAO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - NAO CONFIGURAÇAO. A pretensão de cobrança de…

Página 1832 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

requerida, pois, sem a efetivação da citação não é possível prosseguir no feito, sendo ato indispensável à regularidade do processo. Prazo de 10 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ , brasileiro, , empresário, inscrito no CPF sob o n. , sem e-mail, residente e domiciliado na…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029925-13.2016.8.07.0001 DF 0029925-13.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0029925-13.2016.8.07.0001 APELANTE(S) BR METALS FUNDICOES LTDA e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0749429-25.2020.8.07.0000 DF 0749429-25.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0749429-25.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO SA…

[Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________/__ [comarca de competência: foro do consumidor] HARRY THIAGO POTTER , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG sob…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ Sr(a). Serventuário(a), favor expedir as publicações no Diário Oficial exclusivamente em nome do advogado -…