Artigo 1425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:
I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;
II - se o devedor cair em insolvência ou falir;
III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;
IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído;
V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.
§ 1o Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.
§ 2o Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriação recair sobre o bem dado em garantia, e esta não abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados ou destruídos.

Andamento do Processo n. 0702624-10.2019.8.01.0002 - Embargos à Execução - 07/08/2020 do TJAC

pela qual, nos termos do inciso II do art. 920 do Código de Processo Civil, passo ao seu imediato julgamento. Argumenta... da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

397 , 398 e 405 do Código Civil de 2002 ; os artigos 219 , 468 , 475-B, 543-C e 867 do CPC de 1973; o artigo 1º da Lei... 6.899 /1981; o artigo 177 do Código Civil de 1916 ; o artigo 16 da Lei

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Agosto de 2020

ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, indefiro pedido..., nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. …

Página 5384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039733220198070018

antecipado da dívida se caracterizado o inadimplemento contratual, conforme o art. 1.425 do Código Civil. 8. O Imposto...: a) artigos 489, § 1º, incisos III e V, e 1.022, parágrafo único, inciso …

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Página 119 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Julho de 2020

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03054527520168240045 Palhoça 0305452-75.2016.8.24.0045

bancários desde que expressamente pactuado, nos termos do art. 1.425 , III , do Código Civil , que assim disciplina: Art... DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. ART. 1.425 , III , DO CÓDIGO CIVIL

Andamento do Processo n. 8001113-05.2019.8.05.0119 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 28/07/2020 do TJBA

” Theotônio Negrão, Código de Processo Civil – 35ª ed. – pág. 1090- Coment. Art. 2º do Dec. Lei 911/69 – nota 1”c”), devolvendo... e apreensão fundado no Dec. 911/69, com as alterações da Lei