Art. 1425 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:
I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;
II - se o devedor cair em insolvência ou falir;
III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;
IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído;
V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.
§ 1o Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.
§ 2o Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriação recair sobre o bem dado em garantia, e esta não abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados ou destruídos.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06197334820198040001 AM 0619733-48.2019.8.04.0001

procedimento especial previsto no §3º, do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 onde, encontrando-se o réu em mora, há... VINCENDAS. PREVISAO DO ARTIGO 66-B, § 5º, DA LEI 4.728/65 C/C ARTIGO 1.426 DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21339821820198260000 SP 2133982-18.2019.8.26.0000

de que trata esta Lei os arts. 1.421 , 1.425 , 1.426 , 1.435 e 1.436 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002.' Pois bem... no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , a taxa de juros, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21192624620198260000 SP 2119262-46.2019.8.26.0000

QUIROGRAFÁRIA. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE PREVISTA NO ART. 49 , § 3º , LEI 11.101 /05. ART. 66-B , § 5º... , LEI 4.728 /65, E ART. 1.436 , III E § 1º , CC . SUB-ROGAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0709173-71.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJDF

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, assegura a cláusula resolutória como garantia... conferida ao credor: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: [...] III …

Página 294 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, assegura a cláusula... SUCESSIVO. DECISÃO REFORMADA. 01. ?Em atendimento ao disposto no art. 323 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002336420148240235 Herval d'Oeste 0300233-64.2014.8.24.0235

, do Código Civil assim dispõe: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: [...] III - se as prestações não forem pontualmente... antecipado. Legalidade. Artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0706233-76.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJDF

julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida é... inferior a anual é expressamente admitida pela Lei 10.931/04 (art. 28, § 1º, I). …

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Página 295 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

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Página 1718 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

entre as partes em 25/09/2014 (fl. 10 e ss.), na vigência da Lei 10.931/04, que autoriza a cobrança de juros capitalizados... da taxa de juros constantes do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) não …