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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 20/07/2017

COMPETÊNCIA DE ALÇADA CHEFE DO SEJUL EMENTA SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. EM REEXAME NECESSÁRIO FICA ALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JULGADOR FISCAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 20/07/2017

PORTARIA Nº 187/2017 O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, com fulcro na Lei Municipal nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 02 de

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 20/07/2017

Desenvolvimento Sustentável. Art. 3° Esta Licença refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da SEDUR, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 20/07/2017

XVI. A empresa deverá seguir as condicionantes constantes no Alvará de Construção expedido por esta PMS/SEDUR em 27/06/2017. Art. 2º A competência para a concessão desta Licença Ambiental está

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 20/07/2017

do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.420/15 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 20/07/2017

PORTARIA Nº. 194/2017 O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro

EBRADI

EBRADI -

Licenciamento ambiental: a quem compete?

A competência material, exercida pela administração pública, por meio de seus órgãos ou entes é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de modo que todos podem tudo fazer,

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/07/2017

PORTARIA Nº 051/2017 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, nomeada em 02 de janeiro de 2017, no uso das suas atribuições. RESOLVE: Determina que a Comissão

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/07/2017

V. Realizar o correto manejo e destinação dos resíduos de demolição/construção, devendo priorizar a reutilização e reciclagem dos resíduos Classe A (materiais cerâmicos, tijolos, azulejos, blocos,

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 12/07/2017

RETIFICACAO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ N°. 090/2016 PUBLICAÇÃO: D.O.M. nº 6.872 de 30 de junho de 2017, pág. 12. PROCESSO Nº 2234/2017 - SMS ONDE SE

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