e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito... ao disposto neste artigo. Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua …
Parágrafo 1 Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 21 de Janeiro de 2021
dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União... dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da C……
Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 21 de Janeiro de 2021
único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no...: Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada nº …
Os perigos da pesca com redes de arrasto e uma decisão do STF sobre o tema
com fundamento no parágrafo único do art. 23 da Constituição da República, define as regras gerais de colaboração e os instrumentos... claramente presente no art. 225, §1º, I, IV, V, da Constituição…
Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021
do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito.... Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal , …
Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Janeiro de 2021
e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados... Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no PR …
Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Janeiro de 2021
e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal... III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Fed……
Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Janeiro de 2021
nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação... Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI …
Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Janeiro de 2021
e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados... do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a …
Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Janeiro de 2021
, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal... Econômico, Emprego e Renda, no uso de suas atribuições legais que lhe são …