Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para... sobre a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça esclareceu que a Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, “fixa normas... o licenciamento, a fiscalização e o controle ambiental de atividades e empreen...
do 'caput' e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados... seus próprios atos quando em desacordo com a Constituição Federal ou normas infraconstitucionais, conforme ocorreu... concorrentes entre a União, o Estado, o Distrito Federal e os municípios. A lei estabe...
do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... art. 1º que tais infrações fossem enquadradas no inciso I do artigo 72 do DF nº 6.514/08, sem prejuízo... quando em desacordo com a Constituição Federal ou normas infraconstitucionais, conforme ocorre...
do 'caput' e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito... seus próprios atos quando em desacordo com a Constituição Federal ou normas infraconstitucionais, conforme ocorreu na espécie... concorrentes entre a União, o Estado, o Distrito Federal e os m...
. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações... com a Constituição Federal ou normas infraconstitucionais, conforme ocorreu na espécie, em especial porque, eivado... dos termos da Lei Complementar nº 140 de 2011, mais precisamente os artigos 13 ...
, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação... dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal para a cooperação... do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal para a cooperação...
. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição... Licença Ambiental nº 2018-SEDUR/CLA/LU-246, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três..., referente à Revisão das Condicionantes da Licença Ambiental nº 2017-S...
proteçâo a fauna conferida pela Constituição Federal no inciso VII,do § 1º do seu art. 225 , pois veda atos de crueldade... e VII , da CF/88 ), razão pela qual, enquanto não editada a lei complr prevista no art. 23 , parágrafo único , da CF... das normas atinentes à espécie.Primeiramente com inobservância daquelas ins...
componentes da Federação (art. 23 , incisos VI e VII , da CF/88 ), razão pela qual, enquanto não editada a lei complr... prevista no art. 23 , parágrafo único , da CF , a atuação administração nessa matéria é atribuição de todos os entes..., Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 28.06.2007), por ofensa ao disposto no art...
, § 1º , incisos I , II e III , da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões... de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do Parágrafo único do art. 23 da Constituição... finalmente o preceituado na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Fed...