Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1142 – Página 103 Divulgação terça-feira, 27 de junho de 2017 Publicação quarta-feira, 28 de junho de 2017
para aprovação deste órgão. Manter em seus arquivos para fins de fiscalização, a documentação comprobatória da destinação dos resíduos; II. Apresenta à SEDUR/PMS, antes do início das obras, o
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED DESPACHOS FINAIS DA GERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SMED Delegação de Competência Decreto n. 7047/1984 e 26.298/2015 ALTERAÇÃO DE NOME DEFERIDO PROCESSO
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Reexame Necessário ns. 0300979-87.2014.8.24.0054, 2015.027254-2, 0300979-87.2014.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.
Decisão: No dia 05 de junho de 2017, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou requerimento de reconsideração da extensão da liminar concedida nestes autos em 31 de maio de 2017. Pretende o Requerente que este juízo também antecipe os termos do acordo para abranger o contrato de empréstimo 2646/0C-BR, firmado com o Banco I...
1. Introdução O licenciamento ambiental é um dos instrumentos de controle da Política Nacional do Meio Ambiente. Pelo conjunto de normativas e leis na legislação brasileira podemos afirmar
RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.643 - SC (2015/0111599-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CRISTINE FONTOURA BERGER RECORRENTE : DILMO WANDERLEY BERGER ADVOGADO : CÉSAR LUÍS DA SILVA E OUTRO(S) - SC001710 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS...
PORTARIA Nº 143/2017 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº 56086/2016, com fundamento no (a) artigo 6°, caput e
dos resíduos, para empresas devidamente habilitadas e licenciadas, acompanhado de ART do responsável técnico pelas informações; III- Realizar o correto manejo e destinação dos resíduos de