Parágrafo 1 Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 537 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMAB. NEGATIVA. CÂNCER DE BEXIGA E PULMÃO. PLANO DE SÁUDE QUE ATUA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO VINDICADO À LUZ DA…

Página 3251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. (...) 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010134-93.2021.5.15.0071 0010134-93.2021.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010134-93.2021.5.15.0071 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA…

Página 63 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Julho de 2021

Prazo de Vigência: 150 dias a contar do dia subsequente à sua publicação na imprensa oficial. Fonte: Exercício Financeiro de 2021 Programa de Trabalho: 12.361.0033.1672 - Natureza de Despesa:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0012598-91.2013.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0012598-91.2013.8.24.0064

Apelação Nº 0012598-91.2013.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) APELADO: ELAINE CARMELITA PIUCCO (AUTOR) RELATÓRIO Sentença…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 20 de Julho de 2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº 5911000000 - 3088 de 05/02/2021, RESOLVE: Art. 1º Conceder…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) Revogação • 0003946-47.2012.4.03.6108 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Bauru do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 0003946-47.2012.4.03.6108 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Bauru Última distribuição : 29/05/2012 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1022404-93.2020.8.26.0562 SP 1022404-93.2020.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Santos-SP Nº Processo: 1022404-93.2020.8.26.0562 Registro: 2021.0000076059 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000100-72.2021.8.26.0075 SP 1000100-72.2021.8.26.0075

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Santos-SP Nº Processo: 1000100-72.2021.8.26.0075 Registro: 2021.0000076058 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 30/08/2017 Valor da causa: Processo referência:…