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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/04/2017

. 30, I, da CRBF/88. Aliás, a própria Lei Complementar nº 140 /11, que regulamentou o art. 23 , parágrafo único , da CRFB...; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Município"(grifei - art. 1º,caput). Desta forma, também... previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084962920168260361 SP 1008496-29.2016.8.26.0361

federativos Incidência do disposto nos artigos 196 e 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal Não cabimento do instituto... e artigo 24 , parágrafo 1º , ambos da Constituição Federal . Aduz litisconsórcio passivo necessário com o Estado de São... de que a obrigação de fornecer medicamentos é solidária fere a reparti...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 12/04/2017

Art. 2º Aprovar o Regimento Escolar das Instituições de Ensino constantes no Anexo desta Resolução. Art. 3º Considerar suspensa a Renovação da Autorização a que se refere o artigo 1º desta Resolução,

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 11/04/2017

Ailda Damasceno Ayrosa, matrícula nº 876.438, Gilmária Oliveira dos Santos, matrícula nº 871.953, Carmen Maria da Silva Lisboa de Cassia, matrícula nº 882.292, Natalina Bomfim Ribeiro, matrícula nº

Andamento do Processo n. 0000529-24.2015.5.11.0014 - RO - 10/04/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000529-24.2015.5.11.0014 Relator LAIRTO JOSE VELOSO RECORRENTE MUNICIPIO DE MANAUS ADVOGADO ANNICK COSTA MONTEIRO(OAB: 2069/AM) RECORRIDO KL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0011397-95.2016.5.15.0020 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011397-95.2016.5.15.0020 AUTOR LOJAS DE CALCADOS CALSUL LTDA - EPP ADVOGADO SEBASTIAO DE PONTES XAVIER (OAB: 100443/SP) RÉU União - PGFN Taubaté Intimado (s)/Citado (s): - LOJAS DE

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2017

“Trata-se de pedido de fornecimento de transporte da residência da parte autora ao local de tratamento, bem como do fornecimento de insumo de uso contínuo (fraldas geriátricas), uma vez que o autor é

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/04/2017

Reclamada o ônus de comprovar a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, ônus este que, nos presentes autos, não foi desincumbido por não ter sido juntado aos autos comprovante de

Pg. 21498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2017

Processo n. 0011397-95.2016.5.15.0020 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de auto de infração movida pelas LOJAS DE CALÇADOS CALSUL LTDA EPP em face da UNIÃO (PGFN TAUBATÉ). Diz a autora que foi

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 08/04/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR PORTARIA Nº 89/2017 O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro

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