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29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1304432 SC 2012/0011386-9

atuação do Poder Público com fulcro no art. 23 da Constituição Federal é extremamente complicada, havendo pouca... a legislação complementar prevista no parágrafo único do art. 23, para o fim de fixar normas para a cooperação... na partilha da competência comum em matéria de meio ambiente, afirma que por isso o parágr...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 24/03/2017

PORTARIA Nº 78/2017 O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 02 de

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 24/03/2017

e conforme estabelecido na Norma Técnica NT-02/2006, aprovada pela Resolução CEPRAM Nº. 3.656 de 25/08/2006; VIII. As embalagens vazias de produtos automotivos deverão, previamente à reciclagem ou

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/03/2017

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO Christino Aureo da Silva SECRETARIA DE

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 22/03/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ RETIFICAÇÃO Na portaria nº. 082/2017, publicada no Diário Oficial do Município de 03/03/2017, referente a cessão da

Pg. 97. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1076   – Página 97   Divulgação segunda-feira, 20 de março de 2017   Publicação terça-feira, 21 de março de 2017   Proteção e Defesa Civil, além de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104368520174040000 5010436-85.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010436-85.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : EVANDRO CARLOTTO ADVOGADO : Maurício Flávio Magnani AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104368520174040000 5010436-85.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança por meio do qual busca a parte impetrante "que seja determinada reconhecido o abuso de poder do impetrado reconhecendo-se a incompetência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re...

Apelação Cível n. 0423095.65 - 17/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Processo : 0423095.65.2007.8.09.0149 Nome CPF/CNPJ Promovente (s)

Pg. 475. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

Pois bem. O art. 20, IX, a CF/88 considerou como sendo bens da União “recursos minerais, inclusive os do subsolo”. Em seguida, o art. 22 da CF/88 atribuiu à União a competência privativa para

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