de seus próprios tributos não são incompatíveis com o art. 160 da Constituição Federal. 2 Limite de gasto à terceirização O STF... do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do ar……
Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Página 1324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas”, estabelecendo no art. 23, caput e parágrafo..., requer seja a ação julgada procedente “para declarar inconstitucional o a……
Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019
, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para.../2019 em 16/04/2019, referente à Licença Ambiental nº …
Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019
III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União... dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição …
Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019
do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito... do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a …
Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019
dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União... do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para …
Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019
. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no... nº 2019-SEDUR/CLA/LU-212, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada …
Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019
e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal...Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de …
Página 862 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019
da ocorrência de infração administrativa prevista no art. 23 1º, V, da Leinº 803690. É cediço que, como advento da Emenda... de Garantia - NDFG, submete-se à regra geralde competência da Justiça Fed……
Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 12 de Setembro de 2019
e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados... do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a …
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