, convenção ou pacto para a realização de um serviço comum. A Carta Magna em seu artigo 23 , Parágrafo Único , permite...19\98, tornou explicita a faculdade de celebração para a realização de …
Parágrafo 1 Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Página 1025 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020
transfronteiriço consistentes em danos ao Rio Piracicaba (bem da União, por força do artigo 20, III, da Constituição de 1988....2.2.3 –Aincumbência do licenciamento Comfundamento nos incisos III,VI …
Página 1033 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020
do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, foieditada a LeiComplementar nº 140/2011 para definir..., Distrito Federale Municípios (artigo 23, VI e VII, CF). Quanto à …
Página 1564 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020
de constituição de multa substitutiva ao perdimento, combase no artigo 23, V, c/c §§ 1º e 3º, do Decreto-Lein.º 1.455/76. Por fim...Pg. 1564. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal…
Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 24 de Setembro de 2020
nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação.... 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, …
Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 24 de Setembro de 2020
do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito... da Licença Ambiental Unificada nº 2017-SEDUR/CLA/LU-123 , RESOLVE: Art. 1…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0029058-95.2019.1.00.0000 AL 0029058-95.2019.1.00.0000
nos termos de lei complementar federal (art. 23 , parágrafo único , da CF), não têm competência arrecadatória..., nos termos do inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal? A resposta é …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054261-48.2016.8.19.0001
, INCISOS V E VI E PARÁGRAFO 1º; 23, INCISOS VI, VII E IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO E 25, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0321416-95.2017.8.24.0038 Joinville 0321416-95.2017.8.24.0038
manifestação dos dispositivos pré-questionados - art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 8º, incisos XIII..., parágrafo único, da Constituição Federal, art. 8º, incisos XIII e XIV e …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000835-94.2016.8.11.0082 MT
, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação... muito maior do que tão somente ao que dispõe a legislação municipal, isto …