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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 17/11/2017

Nº. ÁRVORES MUDAS REQUERENTE PR. DAP ASV SUPRIMIDAS COMPENSADAS VENCOM IMOVEIS 5911000000- 74 24 11-69 210 EIRELI 35676/2017 PROSAUDE-MEDICINA 5911000000- 0,89 A HOSPITALAR E SAÚDE 75 02 20

Pg. 47. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/11/2017

prova de que a área na qual ocasionado o alegado dano ambiental é terreno de marinha, importa também registrar que a atividade empresarial supostamente poluidora atribuída ao réu (exploração de

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 11/11/2017

1. Manter a PMS/SEDUR informada, caso ocorra qualquer alteração no projeto, ora licenciado; 2. Não iniciar as obras antes da emissão do alvará de Licença para Construção e da emissão da Autorização

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 11/11/2017

VI. Implementar Programa de Educação Ambiental (PEA), conforme diretrizes do Termo de Referência disponível no site da SEDUR/PMS, devendo ser voltado para os funcionários da empresa, com foco no

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 11/11/2017

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 11/11/2017

canaletas, evitando o acúmulo de resíduos de combustível e águas de chuva, devendo apresentar à PMS/SEDUR, semestralmente, a partir da data da publicação desta portaria, relatório comprobatório com

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 02/11/2017

a sua reutilização inadequada, conforme item 6.12 da Norma Técnica NT-02/2006, aprovada pela Resolução CEPRAM Nº. 3656 de 25/08/2006, devendo realizar a logística reversa dessas embalagens; 11.

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 02/11/2017

do meio ambiente, bem como, na Resolução CEPRAM nº 4.420/15 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 02/11/2017

Art. 4º Estabelecer que esta Licença e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidos disponíveis à fiscalização da SEDUR e demais órgãos do Poder Público. Art. 5º Esta

Inteiro Teor. : 8005548720178120003 MS 0800554-87.2017.8.12.0003

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800554-87.2017.8.12.0003 - Bela Vista Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli Apelante :

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