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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10634520084036116 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001063-45.2008.4.03.6116/SP 2008.61.16.001063-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : SINDICATO DA IND/

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/01/2018

, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados... Licença Ambiental nº 2018-SEDUR/CLA/LU-001, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Ambiental, válida pelo prazo de 03 (três) anos...-SEDUR/CLA/LU-002, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unific...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/01/2018

e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal... do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito... Complementar nº. 140 /2011, que fixa normas, nos termos dos incisos ...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/01/2018

e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal.../2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição..., referente à Licença Ambiental nº 2018-SEDUR/CLA/LU-005, RESOLVE: Art. 1º C...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/01/2018

dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação..., VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados... 2018-SEDUR/CLA/LU-07, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença Ambiental Unificada - LU,...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/01/2018

III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União...Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/01/2018 RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença... de destinação dos resíduos, para empresas devidamente habilitadas e licenciadas, memori...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/01/2018

dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União..., que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.../TLA-02 , RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Transferência da Licença Ambie...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/01/2018

, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União... Planos/Programas: 1. Programa de Educação Ambiental (PEA); 2. Programa de Comunicação Social (PCS); 3. Plano... para obtenção da Licença de Instalação: 1. Carta de Viabilidade da Embasa, quanto ao abastecime...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2018

(que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para..., §1º, II, “e” da Constituição Federal e artigo 24, §2º item 2 da Constituição do Estado). É, pois, no campo dessa... suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no arti...

Pg. 90. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/01/2018

em vista o princípio da cooperação inscrito no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. § 3º No caso de recusa... no art. 57, prevalecerão os critérios previstos naquele artigo. Art. 88. A autoridade julgadora, por meio de despacho... de sanções restritivas de direitos, previstas no art. 20 do Decreto Feder...

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