Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
COMPETÊNCIA DE ALÇADA CHEFE DO SEJUL EMENTA SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. EM REEXAME NECESSÁRIO FICA ALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JULGADOR FISCAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA
PORTARIA Nº 187/2017 O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, com fulcro na Lei Municipal nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 02 de
Desenvolvimento Sustentável. Art. 3° Esta Licença refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da SEDUR, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras
XVI. A empresa deverá seguir as condicionantes constantes no Alvará de Construção expedido por esta PMS/SEDUR em 27/06/2017. Art. 2º A competência para a concessão desta Licença Ambiental está
do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.420/15 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e
PORTARIA Nº. 194/2017 O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro
A competência material, exercida pela administração pública, por meio de seus órgãos ou entes é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de modo que todos podem tudo fazer,
PORTARIA Nº 051/2017 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, nomeada em 02 de janeiro de 2017, no uso das suas atribuições. RESOLVE: Determina que a Comissão
V. Realizar o correto manejo e destinação dos resíduos de demolição/construção, devendo priorizar a reutilização e reciclagem dos resíduos Classe A (materiais cerâmicos, tijolos, azulejos, blocos,
RETIFICACAO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ N°. 090/2016 PUBLICAÇÃO: D.O.M. nº 6.872 de 30 de junho de 2017, pág. 12. PROCESSO Nº 2234/2017 - SMS ONDE SE