Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal para... PR 5911000000-53325/2018 em 05/11/2018, referente à Licença Ambiental nº 2019-Sedur/CLA/LU-07, RESOLVE: Art. 1º... Conama nº 307/2002 e alterações, bem como a Lei Federal nº 12.305/2010; III. ...
nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23... Processo nº PR 5911000000-41349/2017 em 14/08/2017, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-01, RESOLVE: Art. 1º... da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito...
III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal para a cooperação entre a União, os Estados... 2019-SEDUR/CLA/LO-01, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Ambiental de Operação pelo prazo de 04 (quatro) anos, a GAULESA...-SEDUR/CLA/LU-02, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada...
, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados..., nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação... NBR 15515-1 e Resolução CONAMA 420/2009, acompanhada da ART do responsá...
, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para... e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal..., referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-04, RESOLVE: A...
do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no... Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-06, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos... do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911...
e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal... Ambiental nº 2018-SEDUR/CLA/LU-224 , RESOLVE: Art. 1º Excluir os condicionantes III, IV, V e VI da Licença Ambiental nº 2018... Ambiental nº 2018-Sedur/CLA/LU-276, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licen...
do art. 23 e art. 241 da Constituição Federal, de acordo com as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade..., outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e / ou municipal. j) Declaração de bens atualizada até... Hilda de Oliveira Código Identificador:1AA5300B SECRETARIA DE ADMI...
dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para as ações administrativas... SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS NORMAS AXIOLÓGICAS E CONCEITUAIS Art.1º - Esta lei fixa normas, nos termos... de licenciamento ambiental de competência originária do Município de Teófilo...
e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, buscando a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito.... Por sua vez, a Constituição Federal atribuiu, em linhas gerais, competência ambiental comum entre União, Estados... legislar sobre as matérias arroladas no art. 22, IV, XII, XIV, XXVI. Apesar do par...