Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
/88 e no art. 23, §1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução nº 217... ajustado. A inobservância da regra do art. 459, § 1º, da CLT poderá acarretar a ruptura indireta do contrato de trabalho... do trabalhador, o qual é extraído do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto expressamente no art...
igualmente protegidas pela Constituição. Vale enfatizar que o art. 23 da Constituição Federal diz com competência comum... nos artigos 1º, 8º, XIII e XIX, 13 e 18, LC nº 140/11. Invoca o art. 5º, Lei nº 7.173/83. Alude inexistir convênio... licenciar decorre do art. 23, CF/88, 9º, VI, VII e XIV, LC nº 140/11 combinado...
. Por fim, quanto à alegada ofensa à norma do art. 2º da Constituição Federal, registro que esta Corte já firmou entendimento... extraordinário, interposto pelo Município de Aracaju com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta... ofensa à norma do art. 2º da Constituição Federal, registro que est...
, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal para a cooperação... de 2018, que decidiu pelo ARQUIVAMENTO do processo Administrativo n.º 12106/2017, com fulcro no art. 189, parágrafo único... pelo ARQUIVAMENTO do processo Administrativo n.º 11989/2017, com fulcr...
do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito... do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito...-238, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo pra...
dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação... habilitado e acompanhado de anotação de responsabilidade técnica (ART), contendo resultado das análises físico-químicas... de defesa civil, polícia rodoviária federal e estadual, saúde pública e demais aut...
da propriedade fiduciária de coisa imóvel ocorre mediante registro, no competente Registro de Imóveis, nos termos do artigo 23... único do art. 23. Nestes termos: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no... competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título....
, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para..., no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. º 6.760/2005. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar em Ad Referendum... PR 5911000000-36862/2018 em 07/02/2018, referente à Licença Ambiental nº 2018-SEDUR...
, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para... normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para... Licença Ambiental nº 2018-SEDUR/CLA/LU-236, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Ambiental ...
140/2011 que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição...-SEDUR/CLA/LO-012, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Ambiental de Operação pelo prazo de 03 (três) anos, a JJS COMERCIO... das Condicionantes da Licença Ambiental nº 2017-SEDUR/CLA/LU-010, RESOLVE:...