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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 162. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para... sobre a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça esclareceu que a Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, “fixa normas... o licenciamento, a fiscalização e o controle ambiental de atividades e empreen...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

do 'caput' e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados... seus próprios atos quando em desacordo com a Constituição Federal ou normas infraconstitucionais, conforme ocorreu... concorrentes entre a União, o Estado, o Distrito Federal e os municípios. A lei estabe...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... art. 1º que tais infrações fossem enquadradas no inciso I do artigo 72 do DF nº 6.514/08, sem prejuízo... quando em desacordo com a Constituição Federal ou normas infraconstitucionais, conforme ocorre...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

do 'caput' e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito... seus próprios atos quando em desacordo com a Constituição Federal ou normas infraconstitucionais, conforme ocorreu na espécie... concorrentes entre a União, o Estado, o Distrito Federal e os m...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações... com a Constituição Federal ou normas infraconstitucionais, conforme ocorreu na espécie, em especial porque, eivado... dos termos da Lei Complementar nº 140 de 2011, mais precisamente os artigos 13 ...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 15/11/2018

, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação... dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal para a cooperação... do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal para a cooperação...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 15/11/2018

. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição... Licença Ambiental nº 2018-SEDUR/CLA/LU-246, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três..., referente à Revisão das Condicionantes da Licença Ambiental nº 2017-S...

Andamento do Processo n. 0055497-55.2014.8.10.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJMA

proteçâo a fauna conferida pela Constituição Federal no inciso VII,do § 1º do seu art. 225 , pois veda atos de crueldade... e VII , da CF/88 ), razão pela qual, enquanto não editada a lei complr prevista no art. 23 , parágrafo único , da CF... das normas atinentes à espécie.Primeiramente com inobservância daquelas ins...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

componentes da Federação (art. 23 , incisos VI e VII , da CF/88 ), razão pela qual, enquanto não editada a lei complr... prevista no art. 23 , parágrafo único , da CF , a atuação administração nessa matéria é atribuição de todos os entes..., Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 28.06.2007), por ofensa ao disposto no art...

Pg. 189. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, § 1º , incisos I , II e III , da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões... de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do Parágrafo único do art. 23 da Constituição... finalmente o preceituado na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Fed...

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