Parágrafo 1 Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006936-93.2020.8.26.0302 SP 1006936-93.2020.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000863971 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006936-93.2020.8.26.0302, da Comarca de…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003072-56.2021.8.26.0320 SP 1003072-56.2021.8.26.0320

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003977-61.2021.8.26.0320 SP 1003977-61.2021.8.26.0320

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Andamento do Processo n. 0010186-89.2021.5.15.0071 - ROT - 22/10/2021 do TRT-15

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Página 3002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2021

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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005326-41.2020.8.16.0123 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005326-41.2020.8.16.0123 POLO ATIVO MARIA ELOA DE OLIVEIRA SOUZA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PALMAS/PR ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR PINTO MENDES | 57712/PR RUDIMAR RHINOW |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1030480-47.2021.8.26.0053 SP 1030480-47.2021.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 5000180-92.2019.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000180-92.2019.8.24.0139

Remessa Necessária Cível Nº 5000180-92.2019.8.24.0139/SC RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA PARTE AUTORA: VOKKAN PORTO BELO URBANISMO SPE LTDA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: Representante - MUNICÍPIO DE…

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