Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

STF estabelece maioria contra de redução da jornada e da remuneração de servidores públicos

de seus próprios tributos não são incompatíveis com o art. 160 da Constituição Federal. 2 Limite de gasto à terceirização O STF... do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do ar…

O que é e para que serve o licenciamento ambiental?

, regulamentou os incisos III, VI, VII e o § único do artigo 23 da Constituição da República para a cooperação da União... do Meio Ambiente ( Lei Federal 6.938/81 ), previsto em seu artigo 9°, …

O que significa licenciamento ambiental?

Federal 140/2011 , regulamentou os incisos III, VI, VII e o § único do artigo 23 da Constituição da República para... Nacional do Meio Ambiente ( Lei Federal 6.938/81 ), previsto em seu artigo 9°, …

O que a Lei de Crimes Ambientais e outros dispositivos permitem deduzir sobre o desastre de Brumadinho (MG)

e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal... nº 9.985, de 18 de julho de 2000 . Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos …
Victor Belo, Advogado
há 10 meses

A Repartição Constitucional de Competência e os Desafios na Implementação da Descentralização em Matéria Ambiental

e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, buscando a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito.... Por sua vez, a Constituição Federal atribuiu, em linhas gerais, competência …

Operação de Financiamento Imobiliário garantida por Alienação Fiduciária e a transferência da propriedade resolúvel em sua constituição.

da propriedade fiduciária de coisa imóvel ocorre mediante registro, no competente Registro de Imóveis, nos termos do artigo 23... único do art. 23. Nestes termos: Art. 23. Constitui-se a …
Joe Coppi, Advogado
ano passado

Parecer Técnico Jurídico

                    PARECER TÉCNICO CONSULTANTE : Associação dos Criadores de Pássaros do Paraná – ACPP. OBJETO : Parecer jurídico sobre a Lei Municipal nº. 13.914/2011 de Curitiba – em especial,…
Joe Coppi, Advogado
ano passado

Conflitos Normativos - Reflexos na Criação de Pássaros Exóticos

       INTRODUÇÃO   É inegável a relevância do tema em virtude do amplo manejo por criadores amadores e profissionais no mercado brasileiro, sendo que pouco se fala no assunto e quase inexiste…

Os limites da competência municipal para legislar sobre meio ambiente e a mineração (atividade e características)

OS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE E A MINERAÇÃO (ATIVIDADE E CARACTERÍSTICAS) THE LIMITS OF THE MUNICIPAL COMPENTECE TO LEGISLATE ON ENVIRONMENT AND MINING…

Lei Ambiental!?!?

Dele ninguém foge. Nem mesmo a morte nos separa do ambiente. Retornamos à ciclagem da matéria e dissipação da energia acumulada em nossos corpos. Esta é a Lei que realmente vale para todos. Nós,…