Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 4558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

garantida". Já o parágrafo único do artigo 23 da citada estabelece que com a constituição da propriedade fiduciária, dá... contrário viola o teor do artigo 5.º, XXII, da CF/88, sendo certo que o …

Andamento do Processo n. 0010958-46.2014.5.15.0120 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida". Já o parágrafo único do artigo 23 da citada estabelece... o patrimônio do alienante/devedor. Entendimento em sentido …

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Outubro de 2019

em seu Regimento Interno; Considerando os termos dos incisos III, VI e VII do caput e do Parágrafo Único do art. 23... e à preservação das florestas, da fauna e da flora; Considerando que a Constitu…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 18 de Outubro de 2019

, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal... da Lei Federal n° 8.069/90, da Lei Municipal n° 6.266/03 e do Edital n° …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 18 de Outubro de 2019

, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para... 2019-SEDUR/CLA/AA-21, RESOLVE: Art. 1º Conceder Autorização …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 146216 DF - DISTRITO FEDERAL 0007910-96.2017.1.00.0000

ou abuso de poder. Essa é a exegese do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, in litteris: “Art. 5º. [...] LXVIII... de Processo Penal não destoa do comando inserto na Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 194704 MG - MINAS GERAIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 "CAPUT" ART-00021 ART-00022 INC-00011 ART-00023 INC-00002... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00006 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDE…

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 16 de Outubro de 2019

, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.... 140 /2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput …

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 16 de Outubro de 2019

dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação... Complementar nº 140 /2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do …

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 16 de Outubro de 2019

único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal... /2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo