Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 16 de Outubro de 2019

, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal... Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LI-06, RESOLVE: Art. 1º Conceder …

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 16 de Outubro de 2019

dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação... Complementar nº 140 /2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do …

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 16 de Outubro de 2019

/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição... Complementar nº. 140 /2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 16 de Outubro de 2019

, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.... 140 /2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput …

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 16 de Outubro de 2019

único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal... /2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 10 de Outubro de 2019

e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal... 2019-SEDUR/CLA/LU-233, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Ambiental …

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 10 de Outubro de 2019

. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no...Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 10/10/2019 Art. 1

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 10 de Outubro de 2019

, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para... Social da Sociedade; RESOLVE: Art. 1º. Constituir a Comissão Especial …

Página 43459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

cedidos, até a liquidação da dívida garantida". Já o parágrafo único do artigo 23 da citada estabelece que com a constituição.../devedor. Entendimento em sentido contrário viola o teor do artigo

Página 1231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

o art. 105, § ún., II, da CRFB, c/c o art. 5º, § ún., da Lei nº 11.978/2008; nos arts. 23, § 1º, "a" e "b", c/c 58, § 1º... DO CNJ. ART. 93, I, DA CRFB. ART. 1º DA EC Nº 45/2004. RE COM REPERCUSSÃO …