Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004161-44.2008.4.03.6114 SP

173, inciso I, do CTN - A Lei n.º 6.938/81 foi recepcionada pela Constituição de 1988, com fundamento nos artigos 23... Judicial 1 DATA:23/09/2019 - 23/9/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34130 SC - SANTA CATARINA

da Constituição Federal ). No caso dos autos, embora não se olvide da referência ao art. 23 , IX c/c § único e ao art. 241... Federal ). No caso dos autos, embora não se olvide da referência ao art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020686-12.2019.4.04.0000 5020686-12.2019.4.04.0000

indireto da coisa imóvel, conforme redação expressa do parágrafo único do artigo 23 , e permanecendo esta situação até.... É o caso dos autos, conforme se lê da Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079991899 RS

. 23 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 140/2011 concedeu, como regra, o poder fiscalizatório e sancionador... da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, nos termos dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031796-39.2017.8.26.0602 SP 1031796-39.2017.8.26.0602

fiduciário adquire a posse indireta do imóvel – Inteligência do artigo 23 , parágrafo único da Lei Federal nº 9.514 de 1997..., a propriedade do imóvel será consolidada em favor do credor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006561-39.2019.4.04.0000 5006561-39.2019.4.04.0000

e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel, conforme redação expressa do parágrafo único do artigo 23... e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel, conforme redação expressa do parágr…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : MC ACO 3235 MG - MINAS GERAIS

cooperativo, consoante indica o art. 23, parágrafo único, da Constituição, exigindo que entre os entes federados ocorra... entre União e Estados, com previsão no art. 23, parágrafo único da Constitu…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3233 MG - MINAS GERAIS

indica o art. 23, parágrafo único, da Constituição, exigindo que entre os entes federados ocorra a prevalência de soluções..., consoante indica o art. 23, parágrafo único, da Constituição, exigindo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1165829 SE - SERGIPE

pelo Município de Aracaju com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 23, VI... extraordinário, interposto pelo Município de Aracaju com fundamento …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1162473 SC - SANTA CATARINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇAO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. …