Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

LEI Nº 13.005, DE 25 JUNHO DE 2014.

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III , VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações…

Lei nº 3748 de 25 de agosto de 2005

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:…

Lei nº 1384 de 30 de dezembro de 2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

Dispõe sobre a política agrícola .

Lei Complementar nº 657, de 1º de julho de 1991

Atribui ao Procurador Geral de Justiça a titularidade da ação civil para a decretação da perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público, define infrações disciplinares, respectivas sanções…

Lei nº 736 de 03 de setembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA.