Art. 23, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Ministra suspende bloqueio de R$ 74,5 milhões em contas do Estado de Minas Gerais

, parágrafo único , da Constituição Federal , no equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, passa, no..., referindo-se à decisão do ministro Fux. Ela lembrou ainda que a …

Município pode legislar estipulando multa para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis

“Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 194704, interposto pela empresa São Bernardo Ônibus Ltda. e outras permissionárias…

Decisão determina que Estado contrate 120 profissionais para hospital regional

Titular da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, o juiz Marcus Vinicius Pereira Júnior decidiu em sentença que o Governo do Estado deve realizar a contratação de 120 profissionais da área da saúde…

Currais Novos: decisão determina que Estado contrate 120 profissionais para hospital regional

Titular da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, o juiz Marcus Vinicius Pereira Júnior decidiu em sentença que o Governo do Estado deve realizar a contratação de 120 profissionais da área da saúde…

O tributo é um inadequado instrumento arrecadatório

Foi proposto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 4/2013, ainda pendente de votação pelo Plenário daquela casa legislativa, o qual institui a Taxa de Controle,…

Desafios do pacto federativo

O federalismo assimétrico pode ter um papel relevante, por exemplo, no reconhecimento das diferenças regionais, auxiliando a correção de desigualdades econômicas e sociais, porém os seus excessos…

Desafios do pacto federativo

O federalismo assimétrico pode ter um papel relevante, por exemplo, no reconhecimento das diferenças regionais, auxiliando a correção de desigualdades econômicas e sociais, porém os seus excessos…

PGR: lei que trata da cooperação na proteção ambiental não possui vício formal

A Lei Complentar nº 140/2011, ao estabelecer a atribuição de cada entre federado no licenciamento ambiental e na fiscalização não é, por esse fato, inconstitucional. A opinião da Procuradoria Geral…

Concurso Público - Começam hoje (23/01) as inscrições para concurso de juiz no MS

Concurso Público - Começam hoje (23/01) as inscrições para concurso de juiz no MS 23/01/2012 - A partir de hoje (23/01) a 22 de fevereiro estarão abertas as inscrições para o XI Concurso Público de…
há 8 anos

NOVO CENÁRIO COM A LEI COMPLEMENTAR 140

Era consenso que o país precisava ter uma definição do Poder Legislativo - e não do Judiciário, como vem ocorrendo insatisfatoriamente - sobre as competências dos entes federados em matéria ambiental…